Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5004780-33.2020.8.24.0007 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5004780-33.2020.8.24.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5004780-33.2020.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50044937020208240007/SC) RELATOR: LUCIANA DA SILVA TRISTAO RÉU: NATANAEL ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 08/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004780-33.2020.8.24.0007/SC RÉU: NATANAEL ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça que decidiu conhecer o recurso, não acolher as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, bem como abrandar o regime inicial de resgate da sanção para o semiaberto e, de ofício, afastar a agravante da reincidência, com a migração da condenação proferida nos autos de n. 0007438-75.2019.8.24.0064 para a fase inicial do cálculo dosimétrico, a fim de caracterizar maus antecedente. Ainda, ciente das decisões posteriores que não alteraram o acórdão. II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal. Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 08:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:17

Publicação

02/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2761580/SC (2024/0375897-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: NATANAEL ALMEIDA GOMES ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2761580/SC (2024/0375897-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: NATANAEL ALMEIDA GOMES ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2761580/SC (2024/0375897-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NATANAEL ALMEIDA GOMES ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NATANAEL ALMEIDA GOMES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 72.075/RS, proferido pela Corte Especial; e b) AgRg nos EREsp n. 228.432/RS, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Outrossim, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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