2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS SIQUEIRA GRÄWER
OAB/RS 106462·CPF·Representa: Autor
LUCAS SIQUEIRA GRÄWER
OAB/RS 106462·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
14/11/2025, 15:03
Trânsito em julgado
14/11/2025, 15:03
Petição (Petição (outras))
28/10/2025, 18:21
Protocolo de Petição
28/10/2025, 18:08
Publicação
28/10/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
27/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2025, 11:30
Não-Provimento
22/10/2025, 23:59
Publicação
25/09/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
27/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2025, 11:30
Não-Provimento
22/10/2025, 23:59
Publicação
25/09/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
24/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
23/09/2025, 14:25
Conclusão (para decisão)
17/09/2025, 13:46
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/09/2025, 13:01
Protocolo de Petição
17/09/2025, 12:49
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 18:46
Protocolo de Petição
15/09/2025, 18:21
Publicação
12/09/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO RICARDO DE MOURA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5003252-24.2021.8.21.0035 (fls. 1.021/1.022). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.103/1.107). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial e ausência de prequestionamento quanto ao art. 68, parágrafo único, do CP (Súmulas 282/STF e 356/STF). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente às Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
11/09/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
09/09/2025, 19:49
Conclusão (para decisão)
22/04/2025, 19:30
Recebimento
22/04/2025, 19:15
Petição (Parecer de Mérito (MP))
22/04/2025, 19:01
Protocolo de Petição
22/04/2025, 18:35
Publicação
01/04/2025, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 01:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
31/03/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/03/2025, 08:56
Documento (Certidão)
28/03/2025, 08:56
Redistribuição
28/03/2025, 08:15
Recebimento
28/03/2025, 06:05
Remessa (outros motivos)
27/03/2025, 23:35
Ato ordinatório
27/03/2025, 22:20
Distribuição
27/03/2025, 22:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2874628/RS (2025/0076420-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: PAULO RICARDO DE MOURA
ADVOGADO: LUCAS SIQUEIRA GRÄWER - RS106462
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.
17/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/03/2025, 14:47
Distribuição (competência exclusiva)
14/03/2025, 14:15
Recebimento
07/03/2025, 17:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAULO RICARDO DE MOURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELANTE: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: DIONEL ESAU GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ERICA ADRIANE MACIEL DE LOS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURICIO RODRIGUES E SILVA (TESTEMUNHA)
INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
INTERESSADO: COMERCIAL SULINA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de outubro de 2024. Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO Presidente
80 - 7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), COM INÍCIO EM 21 (VINTE E UM) DE OUTUBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO PREVISTO PARA O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2024, SEXTA-FEIRA, OS SEGUINTES FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. EM CONFORMIDADE COM ART. 248, CAPUT, DO RITJ/RS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSISTENTES NA JUNTADA DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS OU ARQUVIO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, DEVERÁ SER OBSERVADO O PREVISTO NAS ALÍNEAS A E B DO § 2º DO MESMO ART. 248 DO RITJ/RS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUE COUBER. Apelação Criminal Nº 5003252-24.2021.8.21.0035/RS (Pauta: 280) RELATOR: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL
09/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA
APELANTE: RAFAEL PEDROSO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: PAULO RICARDO DE MOURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE)
APELADO: OS MESMOS TESTEMUNHA: DIONEL ESAU GARCIA DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ERICA ADRIANE MACIEL DE LOS SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MAURICIO RODRIGUES E SILVA (TESTEMUNHA)
INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)
INTERESSADO: COMERCIAL SULINA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de abril de 2023. Desembargadora GLAUCIA DIPP DREHER Presidente
80 - 7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2023, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS SEGUINTES FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. EM CONFORMIDADE COM ART. 248, CAPUT, DO RITJ/RS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA. QUANTO AOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSISTENTES NA JUNTADA DE ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS OU ARQUVIO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, DEVERÁ SER OBSERVADO O PREVISTO NAS ALÍNEAS A E B DO § 2º DO MESMO ART. 248 DO RITJ/RS, BEM COMO AS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO QUE COUBER. Apelação Criminal Nº 5003252-24.2021.8.21.0035/RS (Pauta: 308) RELATOR: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL