Agravo em Recurso Especial 0725495-96.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0725495-96.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 19:43

Publicação

02/10/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875345/DF (2025/0076301-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLLO SERVICOS LTDA AGRAVANTE: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA ÁVILA VIEIRA - DF030692 AGRAVADO: HOSPITAL VIVAR LTDA ADVOGADO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF040298 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2875345/DF (2025/0076301-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SOLLO SERVICOS LTDA AGRAVANTE: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA ÁVILA VIEIRA - DF030692 AGRAVADO: HOSPITAL VIVAR LTDA ADVOGADO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF040298 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:49

Documento

26/08/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

12/08/2025, 17:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875345/DF (2025/0076301-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLLO SERVICOS LTDA OUTRO NOME: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA ÁVILA VIEIRA - DF030692 AGRAVADO: HOSPITAL VIVAR LTDA ADVOGADO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF040298 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOLLO SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725495-96.2024.8.07.0000. RECORRENTE: SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: HOSPITAL VIVAR LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DE UNIDADE HOSPITALAR. BENS AFETOS À ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 2. Consoante entendimento do c. STJ, “III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. (...) IV. Na forma da jurisprudência, a ‘exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos’" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).” (AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. No caso, o fato de os bens terem sido indicados por prepostos da agravante/executada, por si só, não afasta a eventual essencialidade deles à atividade empresarial, não sendo viável concluir, apenas com base nessa circunstância, que não poderiam ser utilizados, sobretudo considerando a ausência de qualquer prova nesse sentido nos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a mera alegação, desprovida de comprovação de impenhorabilidade não pode ser suficiente para desconstituir a penhora. Assevera que o oficial de justiça teve o cuidado e a destreza de penhorar equipamentos que não fossem paralisar a atividade empresarial, prova disto, é que passados mais de 6 (seis) meses, o funcionamento continua da mesma forma que antes. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ÁVILA VIEIRA, OAB/DF 30.692. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora, após análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: No caso, o objeto social principal da agravante é descrito como “Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências”, enquanto as atividades secundárias enquadram-se como: Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; Laboratórios clínicos; Serviços de tomografia; Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia; Serviços de ressonância magnética; Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética (ID 184692477 dos autos de origem). Consoante expus por ocasião do pedido liminar, o fato de os bens terem sido indicados por prepostos da agravante/executada, por si só, não afasta a eventual essencialidade deles à atividade empresarial, não sendo viável concluir, apenas com base nessa circunstância, que não poderiam ser utilizados, sobretudo considerando a ausência de qualquer prova nesse sentido nos autos (Id 64271687). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RAFAEL DE ÁVILA VIEIRA, OAB/DF 30.692. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725495-96.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: HOSPITAL VIVAR LTDA AGRAVADO: SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL VIVAR LTDA (executado), contra decisão proferida pelo il. Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0733097-72.2023.8.07.0001, proposta por SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, na qual rejeitou a impugnação a penhora realizada, o fazendo nos seguintes termos (ID 196461408 da origem): “Verifica-se do auto de ID 193291987 que foi realizada a penhora de bens no valor da dívida. Ao ID 195591881, a executada apresentou impugnação alegando que os bens seriam essenciais para o exercício da atividade da empresa, hospital da rede privada. Já ao ID 196201468, a parte autora alegou que os bens penhorados estavam em desuso, sendo que a maioria deles foi indicada pelos próprios representantes da executada, que acompanharam a diligência. Por fim, requereu a adjudicação do bens(sic). É o relatório do necessário. De fato, verifica-se que as alegações da parte ré quanto à essencialidade dos bens penhorados para a continuidade da prestação do serviço do hospital foram genéricas, não indicando que os equipamentos encontravam-se em uso ou mesmo que seriam os únicos disponíveis para a execução da atividade empresarial. Ademais, consta da certidão de ID 193291986 que, não obstante o patrono da parte autora ter assumido os encargos de fiel depositário, os bens não foram encaminhados ao depósito público em razão da ausência de espaço físico, o que permite inferir que não estavam em uso e estavam disponíveis para imediata remoção. Diante disso, rejeito a impugnação de ID 195591881 e determino a intimação da executada para, nos termos do artigo 876, §1º, CPC, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 15 (quinze) dias.” Embargos de declaração rejeitados ao ID 198082833 da origem. Inconformado, o executado recorre. Narra que, na origem, sofreu ato de penhora sobre bens móveis de sua propriedade, mas que são necessários para a execução da atividade empresarial, por isso protegidos de constrição, na forma do art. 833, V, do CPC. Liminarmente requer o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, de forma a reformar a decisão agravada, afastando a penhora. Preparo ao ID 60617004. É o relatório. Decido. Neste momento incipiente, a análise se restringe ao pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. O art. 995 do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão do relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Infere-se dos autos de origem, ID 193291987, que a penhora incidiu sobre 01 (um) desfibrilador; 01 (um) carrinho térmico inox, com espaço para 22 bandejas; 01 (uma) cama hospitalar; 02 (duas) camas elétricas; 02 (dois) berços. Como sabido, a impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, protege os bens considerados essenciais as atividades econômicas da empresa devedora. Sem embargos do exame a ser oportunamente realizado pelo e. Colegiado, por ocasião do julgamento do mérito deste recurso, tenho que, em tese, os bens em questão são essenciais a atividade hospitalar, ramo de atividade empresarial da agravante. Com efeito, sem açodamento de avançar sobre o mérito da questão posta, pois defeso fazê-lo nesta estreita cognição, mas, não há, nesta fase preliminar, demonstração concreta de que os bens penhorados não estavam sendo utilizados no momento da diligência, ou que não seriam essenciais a atividade econômica desenvolvida. O fato de os bens terem sido indicados por prepostos da agravante/executada, por si só, não afasta a eventual essencialidade deles à atividade empresarial. Repito, a questão ainda será melhor analisada, por ocasião do mérito, sobretudo, em vista do contraditório. Desse modo, tenho que, por ora, deve ser mantida a penhora, assim como os efeitos jurídicos e legais dos encargos que a parte agravante/executada assumiu como fiel depositária, todavia, plausível e prudente desde logo sobrestar os atos subsequentes voltadas a expropriação, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso. Frise-se, não há suspensão do processo de execução, mas apenas de atos voltados a expropriação dos bens penhorados, até deliberação pela Corte. Isso posto, mantida a penhora, concedo o efeito suspensivo, para sobrestar a expropriação dos bens penhorados. Cientifique-se o d. Juízo a quo. Intime-se o Agravado, para que responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

01/07/2024, 00:00

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