Agravo em Recurso Especial 0031350-48.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031350-48.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:33

Publicação

22/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856821/PR (2025/0049009-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES STEIN ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 AGRAVADO: BANCO BANESTADO S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA - PR006891 ANGELA MARIA BREGINSKI - PR029011 INTERESSADO: LA FEMME INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES LTDA INTERESSADO: LUIS ANTONIO AJUZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856821/PR (2025/0049009-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES STEIN ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 AGRAVADO: BANCO BANESTADO S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA - PR006891 ANGELA MARIA BREGINSKI - PR029011 INTERESSADO: LA FEMME INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES LTDA INTERESSADO: LUIS ANTONIO AJUZ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856821/PR (2025/0049009-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES STEIN ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 AGRAVADO: BANCO BANESTADO S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA - PR006891 ANGELA MARIA BREGINSKI - PR029011 INTERESSADO: LA FEMME INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES LTDA INTERESSADO: LUIS ANTONIO AJUZ Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856821/PR (2025/0049009-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE NUNES STEIN ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 AGRAVADO: BANCO BANESTADO S.A ADVOGADOS: JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA - PR006891 ANGELA MARIA BREGINSKI - PR029011 INTERESSADO: LA FEMME INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES LTDA INTERESSADO: LUIS ANTONIO AJUZ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE NUNES STEIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031350-48.2024.8.16.0000 Recurso: 0031350-48.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ALEXANDRE NUNES STEIN Agravado(s): BANCO BANESTADO S.A. 1. Este AI fora interposto por ALEXANDRE NUNES STEIN, quanto ao decisum do mov. 181.1, exarado autos n. 0000063-07.1987.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, aforada por BANCO BANESTADO S/A em face de LA FEMME INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA, LUIS ANTONIO AJUZ e ALEXANDRE NUNES STEIN, todos aí qualificados, pela qual se deferira a gratuidade processual, a ALEXANDRE NUNES STEIN, nestes termos: [...] Em ev. 147.1, o executado ALEXANDRE NUNES STEIN requisitou justiça gratuita. O benefício é previsto nos art. 98 a 101 do Código de Processo Civil e, para seu deferimento, a parte deve demonstrar insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. Em ev. 174.1, determinou-se que a parte emendasse o pedido, apresentando provas da alegada hipossuficiência financeira, conforme o art. 99, §2º do CPC. Diante do exposto em ev. 177.1, defiro à parte executada os benefícios da Gratuidade Judiciária. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do NCPC [...]. Inconformado, recorrera ALEXANDRE NUNES STEIN, aduzindo: (a) fora surpreendido com o bloqueio de R$ 1.374,59 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), valor este correspondente a benefício de aposentadoria que se destina a garantir sua subsistência e de sua família; (b) tal valor não pode ser convertido em penhora, devendo ser imediatamente liberado, pois se trata de proventos de aposentadoria, portanto impenhorável conforme dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC; (c) em verdade, recebe mensalmente a quantia de R$ 3.484,58 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), e o valor bloqueado corresponde a 39,45% (trinta e nove vírgula quarenta e cinco por cento) de sua renda; (d) a quantia não excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, inc. X, do CPC); (e) o valor bloqueado é insignificante se comparado ao valor exequendo, pois que representa 0,15% (zero virgula quinze por cento) da dívida, pelo que seriam necessários 54 (cinquenta e quatro) anos para quitá-la; (f) o dano está representado pelo aumento do valor das despesas no orçamento mensal e a redução da sua capacidade de prover seus alimentos e necessidades da família; (g) pedira a concessão de efeitos suspensivo, a que seja obstado a liberação deste valor, e, ao fim, o provimento ao recurso, reconhecendo-se a impenhorabilidade do monte bloqueado. 2. Procedendo-se ao exame de admissibilidade, conclui-se que este recurso sequer pode ser conhecido, dada à ausência de um dos seus pressupostos (extrínsecos) de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade. A intempestividade é tida pelo CPC como vício grave e, portanto, insanável (in STJ, 2ª T, AGINT no ARESP n. 1516900 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 10.3.20). No mais, assim se dispusera no CPC: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ora, consoante a dicção empreendida no art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para tal espécie de interposição, é de 15 (quinze) dias. Pois bem! No caso, afere-se que a parte agravante teria que ter recorrido da decisão do mov. 174.1, não da 181.1, a qual é mero deferimento da gratuidade processual. Nota-se, dos autos, que, pela decisão dos movs. 140.1, de 28.8.23, o Magistrado a quo mantivera o bloqueio de contas da parte agravante, do valor de R$ 1.374,59 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Não conformada, a parte agravante opusera embargos de declaração (mov. 147.1), os quais foram providos em parte, pela decisão do mov. 157.1, exarada em 11.10.23, a fim de se manter só 30% (trinta por cento) do quantum penhorado, ou seja, R$ 1.045,37 (um mil, quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), restando pendente a análise da gratuidade invocada pela parte agravante. Veja. [...] 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE NUNES STEIN em face da decisão de ev. 140.1, que determinou a manutenção do valor integral penhorado em conta bancária do executado no valor de R$ 1.374,59. O embargante aduz, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, pois “houve omissão desse Juízo em relação à ‘avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, em especial a renda’ (análise do contracheque). Diante do fato flagrante e incontestável de que a sua renda é, na verdade, de R$ 3.484,58 e não de R$ 5.716,23, deduz-se que a necessária ‘avaliação concreta’ não foi realizada”. Ademais, alega que a decisão possui erro material, pois “a informação de que o executado percebe verba de benefício de aposentadoria do INSS de R$ 5.716,23 apresenta erro material, pois não corresponde à realidade, que deve ser corrigida para evitar interpretações equivocadas em sede recursal. (...) Houve, também, erro material na informação de que os R$ 1.374,59 bloqueados representam 24% do seu benefício, comprometimento que, na verdade, é de 39,45% da sua renda, razão pela qual essa informação também precisa ser corrigida”. As contrarrazões do embargado foram apresentadas no ev. 155.1. Pois bem. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, entendo que a decisão embargada incorreu, de fato, em omissão e erro material. Cabia ao Juízo, antes de determinar a manutenção do valor integral penhorado, analisar o correto valor de aposentadoria recebido pelo embargante. Assim, CONHEÇO dos embargos e dou-lhes provimento, revogo a decisão anterior para que passe a constar: “No caso em tela, observa-se do holerite acostado à seq. 126.4 que o executado percebe verba de benefício de aposentadoria do INSS de R$ 3.484,58 e teve bloqueado R$ 1.374,59 de sua conta bancária, ou seja, o bloqueio se deu em 39,45% de seu salário. Desta feita, denota-se que de fato, o bloqueio atingiu a maior parte da verba salarial do requerido, razão pela qual, deve ser levado em conta os prejuízos que tal bloqueio podem gerar sobre a sobrevivência do executado e de sua família. Desta forma, entendo pela possibilidade da manutenção do bloqueio de 30% do valor penhorado, liberando-se o residual (70%) em favor do executado. Assim, considerando que o valor bloqueado é de R$ 1.374,59, mantenha-se bloqueado o valor de R$ 1.045,37 liberando o restante em favor do executado. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de desbloqueio dos valores, conforme acima exposto”. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 2. Após a intimação das partes acerca desta decisão, tornem os autos conclusos para análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado LUIS ANTONIO AJUZ (ev. 143) e do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao executado ALEXANDRE NUNES STEIN (ev. 147) [...]. Dessa decisão, a parte agravante fora intimada aos 23.10.23 (mov. 161). Ainda inconformado, ALEXANDRE NUNES STEIN opusera outros embargos de declaração (mov. 165.1), quanto à ausência de análise sobre gratuidade. E, pela decisão do mov. 174.1, houvera acolhida parcial das teses dos embargos declaratórios, a fim de se revogar, parcialmente, o pronunciamento do mov. 157.1, porém, mantendo-se a parcela concernente à análise do bloqueio de valores nas contas de ALEXANDRE NUNES STEIN, intimando-o para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência, e rever, apenas, o bloqueio nas contas do executado LUIZ ANTONIO AJUZ, nestes termos: [...] Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE NUNES STEIN em face da decisão de ev. 157.1, que orientou o retorno dos autos conclusos para posterior análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao executado. O embargante aduz, em síntese, que a decisão objurgada é omissa, pois “com fulcro no art. 99 do Código de Processo Civil, que confere o direito de apresentação do pedido de gratuidade processual a qualquer momento no curso do processo, o embargante requereu a concessão da benesse em sede de preliminares dos seus embargos de declaração (mov. 147). No entanto, em sua decisão do mov. 157.1, Vossa Excelência esclareceu as questões suscitadas, mas não se manifestou sobre o pedido do benefício”. A parte embargada manifestou-se no ev. 170.1. Pois bem. 2. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, entendo que a decisão embargada incorreu, de fato, em omissão. Assim, CONHEÇO dos embargos e dou-lhes provimento, revogo a decisão anterior para que passe a constar: “2. Na petição de ev. 147, o executado ALEXANDRE solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita. O benefício é previsto nos art. 98 a 101 do Código de Processo Civil e para seu deferimento a parte deve demonstrar insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. Neste caso, não há elementos suficientes para aferir a veracidade da afirmação da parte, considerando que o executado recebe cerca de 2,5 salários mínimos de aposentadoria (ev. 147.2), além de auferir renda através de serviço autônomo como motorista da UBER (ev. 126.5). Por esse motivo, INTIME-SE o executado ALEXANDRE NUNES STEIN que apresente, em 15 (quinze) dias: A) As três últimas declarações do imposto de renda; B) Declaração particular de qual sua renda mensal, inclusive decorrente de proventos, lucros, dividendos, rendimentos de investimentos ou aluguéis; C) Informação sobre sua residência e se é alugada ou própria; D) Última fatura de todos os cartões de crédito de que seja titular; E) Extrato bancário dos últimos 30 dias de todas as instituições com as quais mantém vínculo. Intimações e diligências necessárias”. 3. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. B) Mov. 143 e 164 1. Considerando que o executado Luis Antonio recebe aposentadoria no valor de pouco mais de 1 salário mínimo (ev. 143.4), DEFIRO ao executado LUIS ANTONIO AJUZ os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a firmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 4º, §1º da Lei n. 1.060/50). 2. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, uma vez que tal bloqueio teria recaído sobre aposentadoria do executado LUIS ANTONIO AJUZ, verba de natureza salarial e impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. A pesquisa via SISBAJUD (ev. 114) demonstra que foram bloqueados do executado LUIS ANTONIO AJUZ: R$ 278,78 no Santander dia 17/06/2023 (ev. 114.1 fl. 2); e R$ 33,85 no Itaú dia 19/06/2023 (ev. 114.1 f. 2). Afasto a alegação de quantia insignificante perante a dívida exequenda, posto que o valor irrisório é aferido com base no valor das custas necessárias para levantamento dos valores, e não com base na dívida em cada caso. O que enseja a liberação dos valores é o bloqueio de quantia inferior a R$ 17,00 (valor do alvará), o que não é o caso dos autos. Passo à análise da alegação de verba salarial, proveniente de aposentadoria do INSS. Em que pese a penhora tenha sido realizada sobre proventos de natureza salarial, é certo que o atual entendimento de nossa jurisprudência quanto a impenhorabilidade do salário está sendo mitigado. [...]. Por força do previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem-se clara a "absoluta" impenhorabilidade da verba salarial. Entretanto, no atual sistema constitucional vigente, não há nenhum direito absoluto. Nem mesmo o direito a vida é soberano, podendo ser relativizado em especiais hipóteses (vide a legítima defesa). Desse modo, também não o é a tutela existente sobre o salário. A impenhorabilidade da verba salarial encontra respaldo constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana, como mecanismo material para sua subsistência (art. 1º, III da Constituição Federal). Mas também são direitos constitucionalmente garantidos a reparação por danos e o patrimônio (art. 5º, caput e incisos V e X da Constituição Federal): [...]. Por termos uma Constituição eclética, é possível a constatação de antinomias, conflitos, entre normas constitucionais, as quais têm o mesmo grau de hierarquia normativa. Desse modo, para que seja preservada a força normativa da Constituição, necessário se faz uma interpretação dos direitos nela garantidos, de modo que nenhum deles se sobreponha totalmente sobre os outros, a ponto de aniquilá-los. Para tanto, a doutrina busca na razoabilidade e na proporcionalidade mecanismos que possibilitem o convívio de tais direitos constitucionais que, em tese, seriam contraditórios. Buscando tal forma de aplicação normativa para o caso concreto, entendo que a tutela imposta pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil deve ser, em parte, relativizada. Explico o porquê: Inicialmente, deve-se ter em mente que é um dispositivo do Código de 1973, ou seja, anterior à sistemática constitucional hoje vigente. Portanto, não só em razão de sua hierarquia, inferior à Constituição, mas também por ser anterior a esta, deve ser relido à luz dos princípios e normas impostas pelo constituinte de 1988. Ainda, não se pode considerar válida a ideia de que o sujeito possa se furtar integralmente de suas obrigações simplesmente em razão da proteção existente sobre seu salário, em detrimento de seus credores. Ora, os credores também necessitam da provisão de pecúnia para seu sustento, tanto quanto o devedor necessita. Tutelar somente um dos polos dessa relação é conferir tratamento anti-isonômico. A norma processual que resguarda o salário não pode ser um escudo protetor do devedor para que este não cumpra com suas responsabilidades de modo absoluto. Ademais, salvo exceções, todo patrimônio acumulado pelas pessoas advém dos respectivos salários que, após economia, se transformam em montantes acumulados. Se é possível a penhora dos valores poupados (em sentido genérico), negando-se o bloqueio sobre rendimentos recentes, estaríamos a privilegiar a pessoa que gasta ou saca todo seu dinheiro em detrimento daqueles que se sacrificam para poupar sua renda. Não se mostra razoável tal tratamento. Mais adequado ao princípio da proporcionalidade, chamado à solucionar o conflito de normas constitucionais, se mostra admitir a penhora de parte do salário, a fim de que o sustento do devedor não seja totalmente prejudicado, na medida em que apenas um percentual do soldo será bloqueado, mas também sem deixar de respeitar o direito à propriedade do credor, que também é um valor constitucionalmente garantido. Logicamente, o percentual deve ser aferido em cada caso, observando-se as circunstâncias do devedor e sua família, em especial a renda. Entende-se que há sim a possibilidade da penhora da verba de natureza salarial desde que observado um limite razoável, capaz de não prejudicar a subsistência do executado. No caso em tela, observa-se do holerite acostado à seq. 143.4 que o executado percebe verba salarial bruta de R$ 1.655,31 e teve bloqueado R$ 312,63 de suas contas bancárias, ou seja, o bloqueio se deu em quase 19% de seu salário. Desta feita, denota-se que de fato, o bloqueio atingiu a menor parte da verba salarial do requerido, razão pela qual entendo pela possibilidade de manutenção do bloqueio de 100% do valor penhorado. Assim, considerando que o valor bloqueado é de R$ 312,63, mantenha-se bloqueado o valor integral. 3.Posto isso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária do executado LUIS ANTONIO AJUZ, conforme acima exposto. 4. Transfira-se o valor à uma conta judicial vinculada a este feito e, após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo, na oportunidade, o que lhe for de direito. 5. Já tendo sido o valor transferido a uma conta judicial, expeça-se alvará, do saldo liberado, em favor da parte executada. 6. Intimações e diligências necessárias. C) Mov. 170 Deixo de analisar o pedido do exequente de expedição de alvará de transferência da quantia bloqueada via SISBAJUD, considerando que ainda não houve a preclusão da decisão de ev. 157.1 que determinou a manutenção do bloqueio de parte do valor penhorado em conta bancária do executado ALEXANDRE. Ademais, o executado informou a petição de ev. 165.1 que pretende interpor agravo de instrumento contra a referida decisão. Após a preclusão da decisão e sem eventual interposição de recurso, tornem conclusos para análise do pedido. Intimações e diligências necessárias [...]. Em atendimento à decisão do mov. 174.1, o Magistrado a quo mantivera o bloqueio de valores nas contas da parte agravante, à luz da decisão de mov. 157.1, apregoando que a parte executada manifestara a pretensão de interpor recurso de AI, quanto a essa decisão, no prazo devido. Pois bem! Da decisão do mov. 174.1, a parte agravante se dera por intimada em 8.1.24 (mov. 176), e seu prazo, de 15 (dias),venceria aos 9.2.24 (conforme detalhamento de prazos do sistema Projudi). Contudo, em 22.1.24, a parte recorrente só exibira documentos, no intento de comprovar sua hipossuficiência financeira (movs. 177.1 a 177.4), deixando de recorrer relativamente à parcela da decisão (mov. 157.1) pela qual se mantivera o bloqueio de valores, em suas contas. Então, aos 12.3.24, viera a decisão da parcela alusiva à outorga da gratuidade (mov. 181.1), ao que a parte agravante se valera do prazo para impugnar o decisum dos movs. 157 e 174. Correto seria que parte tivesse interposto AI da decisão do mov. 174. Assim, vê-se que, no caso, a faculdade de impugnar o bloqueio de valores, se exaurira em 9.2.24. Enfim, procedendo ao exame de admissibilidade, vê-se a impossibilidade de se conhecer deste recurso, já que a parte manifestara sua indignação à decisão do mov. 181, na qual nada se decidira sobre o bloqueio de valores, mas, só, quanto à gratuidade processual, revelando-se totalmente intempestivo, o reclamo, dissociado dos fundamentos da decisão que tomara por base, só para tentar, sem êxito, ilustrar a tempestividade deste recurso, a qual não existe! 3. E a tempestividade está incluída no rol dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, também classificada como pressuposto objetivo genérico, sem o que o recurso não pode, sequer, aqui ser reconhecido. 4. Enfim, pelo exposto, ora nem se conhece deste recurso (art. 932, inc. III, do CPC), porque manifestamente intempestivo e, assim, inadmissível. 5. Intimem-se, e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e providências de praxe. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [geo]

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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