Agravo em Recurso Especial 0024598-70.2013.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024598-70.2013.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A, NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 REU: MARIA LINA LEITE DA SILVA e outros (3) Advogado do(a) REU: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 Advogado do(a) REU: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 Advogado do(a) REU: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 Advogado do(a) REU: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual). Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FERNANDA SILVA ARAUJO DE SANTIS 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 20 de agosto de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052224 [email protected] Número do Processo Digital: 0024598-70.2013.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607)

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:43

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820386/PA (2024/0451294-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C M S DE MENEZES AGRAVANTE: MARIA LINA LEITE DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: DAVID RIKER TELES DE MENEZES ADVOGADO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES015130 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820386/PA (2024/0451294-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C M S DE MENEZES AGRAVANTE: MARIA LINA LEITE DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: DAVID RIKER TELES DE MENEZES ADVOGADO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES015130 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820386/PA (2024/0451294-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C M S DE MENEZES AGRAVANTE: MARIA LINA LEITE DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: DAVID RIKER TELES DE MENEZES ADVOGADO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES015130 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:26

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820386/PA (2024/0451294-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C M S DE MENEZES AGRAVANTE: MARIA LINA LEITE DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SILVA DE MENEZES AGRAVANTE: DAVID RIKER TELES DE MENEZES ADVOGADO: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM - PA006535 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES015130 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA LINA LEITE DA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA LINA LEITE DA SILVA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: CMS MENEZES ME, MARIA LINA LEITE DA SILVA, CRISTIANE MARIA SILVA DE MENEZES E DAVID RIKER TELES DE MENEZES REPRESENTANTE: ANA KELLY JANSEN DE AMORIM – OAB/PA Nº 6535 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A REPRESENTANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RJ Nº 110.501 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0024598-70.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 18463883), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão (ID nº 4805379) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado. do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. POR SI SÓ NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Afirma a parte Apelante sobre a abusividade da taxa de juros, reputando-os ilegais. Entretanto, no ato de pactuação do contrato, tal cláusula foi aceita. Além do que, Tribunais, inclusive superiores, já firmaram o entendimento pela possibilidade de juros acima de 12% a.a. Sendo assim, não assiste razão à parte apelante. Não pode o apelante, após a pactuação, intencionar realizar pagamento de valor inferior ao firmado, sem justo motivo que lhe respalde; II - É possível a revisão judicial dos contratos, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-los ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividades e onerosidades excessivas. Inviável, contudo, a revisão de ofício de cláusulas de contratos bancários, conforme assentado na Súmula n.º 381 do STJ. III - Recurso conhecido e improvido. Inconformado com o julgamento da apelação, opôs embargos de declaração (ID nº 4875697), os quais foram rejeitados com condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID nº 18041529), conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. A parte recorrente alegou, em resumo, que a inicial do autor, ora recorrido, deveria ter sido indeferida de plano, nos termos do art. 295, do Código de Processo Civil, dada a inépcia por falta de fundamento do pedido e, por consequência, extinto sem julgamento do mérito, em consonância com o art. 267, do CPC. Arguiu a nulidade do contrato de adesão, haja vista a abusividade das cláusulas contratuais, com taxas de juros para além dos patamares permitidos em lei. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 18644467). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, a alegação quanto a inépcia da inicial não foi impugnada especificamente pela turma julgadora, de modo que incide o teor da Súmula 211 do STJ, por ausência do indispensável prequestionamento. Nesse sentido, apenas para ilustrar, colaciono ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a aplicação da Súmula 211 do STJ, confira-se: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ART. 1.022 DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente - não incidência da correção monetária sobre a indenização paga dentro do prazo legal. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.089/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) (Grifei). Além disso, as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente encontram óbice evidente nas súmulas 05 (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e 07 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”) do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o pleito recursal implica necessariamente na revisão de cláusulas contratuais, bem como de fatos e provas, o que não se admite na instância recursal almejada. Com o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos a Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se, devendo a Secretaria observar o pedido de intimação exclusiva em nome do advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB/RJ Nº 110.501 (ID nº 18644467), quando se destinarem a parte recorrida. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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