Agravo em Recurso Especial 0813474-18.2017.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0813474-18.2017.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS, VINICIUS ZAHLUTH BASTOS REQUERIDO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Nome: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2439, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 [] DECISÃO Intimem-se os executados ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, com advogado constituído, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, item I do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor.. DEVERÁ FicaR advertido o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DEVERÁ FicaR advertido o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEVERÁ FicaR advertido o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. Cumpra-se. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0813474-18.2017.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:13

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2818960/PA (2024/0451006-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS AGRAVANTE: VINICIUS ZAHLUTH BASTOS ADVOGADOS: CAMILLA RUBIN MATOS - PA009504 MORANE DE OLIVEIRA TÁVORA - PA014993 CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112 ADRIANO MENDES RODRIGUES - PA024446 AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: VICTOR LOBATO DA SILVA - PA025223 LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - PA10160A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e OUTRO em face da decisão de fls. 761-762 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual os ora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial. Essencialmente, a Presidência do STJ não conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 765-780 e-STJ), no qual os agravantes insurgem-se "exclusivamente em relação ao ponto em que se determinou a majoração de honorários em desfavor da Agravante" (fls. 773-774 e-STJ), arguindo o descabimento de honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, bem como quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem, conforme jurisprudência deste STJ. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Na hipótese, não houve enfretamento em relação ao não conhecimento do agravo em recurso especial - tratando-se de insurgência expressamente limitada à majoração de honorários. Assim, opera-se a preclusão da decisão agravada no tocante à inadmissão do recurso. 2. Extrai-se da decisão agravada: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. De fato, inexiste prévia imposição da verba à parte agravante, tendo em vista que a sentença impôs os ônus sucumbenciais integralmente à demandada (ora agravada - o que restou mantido pela Corte de origem. E, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido do "descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação", ou seja, quando "inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem" (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023). Logo, incabível a majoração da verba - o que poderia ser, inclusive, extraído dos próprios termos da decisão ora impugnada, que condicionou a majoração à existência de prévia fixação. De todo modo, para que não restem dúvidas, torna-se sem efeitos o trecho relativo à majoração dos honorários (fl. 762 e-STJ). 3. Do exposto, em juízo de reconsideração, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, afasta-se a determinação relativa à majoração de honorários (fl. 762 e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:40

Provimento

30/04/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818960/PA (2024/0451006-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS AGRAVANTE: VINICIUS ZAHLUTH BASTOS ADVOGADOS: CAMILLA RUBIN MATOS - PA009504 MORANE DE OLIVEIRA TÁVORA - PA014993 CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112 ADRIANO MENDES RODRIGUES - PA024446 AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: VICTOR LOBATO DA SILVA - PA025223 LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - PA10160A Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:26

Redistribuição

01/04/2025, 08:01

Recebimento

01/04/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 06:25

Publicação

01/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:07

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2818960/PA (2024/0451006-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS AGRAVANTE: VINICIUS ZAHLUTH BASTOS ADVOGADOS: CAMILLA RUBIN MATOS - PA009504 MORANE DE OLIVEIRA TÁVORA - PA014993 CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112 ADRIANO MENDES RODRIGUES - PA024446 AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: VICTOR LOBATO DA SILVA - PA025223 LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - PA10160A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e OUTRO em face da decisão de fls. 761-762 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por meio do qual os ora insurgentes pretendiam ver admitido o recurso especial. Essencialmente, a Presidência do STJ não conheceu do reclamo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Daí o presente agravo interno (fls. 765-780 e-STJ), no qual os agravantes insurgem-se "exclusivamente em relação ao ponto em que se determinou a majoração de honorários em desfavor da Agravante" (fls. 773-774 e-STJ), arguindo o descabimento de honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, bem como quando inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem, conforme jurisprudência deste STJ. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Na hipótese, não houve enfretamento em relação ao não conhecimento do agravo em recurso especial - tratando-se de insurgência expressamente limitada à majoração de honorários. Assim, opera-se a preclusão da decisão agravada no tocante à inadmissão do recurso. 2. Extrai-se da decisão agravada: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. De fato, inexiste prévia imposição da verba à parte agravante, tendo em vista que a sentença impôs os ônus sucumbenciais integralmente à demandada (ora agravada - o que restou mantido pela Corte de origem. E, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido do "descabimento da fixação de honorários advocatícios recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação", ou seja, quando "inexistente prévia fixação de verba honorária em desfavor da parte recorrente na origem" (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023). Logo, incabível a majoração da verba - o que poderia ser, inclusive, extraído dos próprios termos da decisão ora impugnada, que condicionou a majoração à existência de prévia fixação. De todo modo, para que não restem dúvidas, torna-se sem efeitos o trecho relativo à majoração dos honorários (fl. 762 e-STJ). 3. Do exposto, em juízo de reconsideração, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, afasta-se a determinação relativa à majoração de honorários (fl. 762 e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818960/PA (2024/0451006-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS AGRAVANTE: VINICIUS ZAHLUTH BASTOS ADVOGADOS: CAMILLA RUBIN MATOS - PA009504 MORANE DE OLIVEIRA TÁVORA - PA014993 CAROLINE LAURA DA COSTA FERREIRA MATOS - PA018112 ADRIANO MENDES RODRIGUES - PA024446 AGRAVADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADOS: VICTOR LOBATO DA SILVA - PA025223 LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO - PA10160A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VINICIUS ZAHLUTH BASTOS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e VINICIUS ZALUTH BASTOS. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA ID NUM 11582833 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO A EXMA. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0813474-18.2017.8.14.0301 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e VINICIUS ZALUTH BASTOS em face da Decisão Monocrática ID NUM. 11582833 que desproveu APELAÇÃO interposta pelo ora agravante contra sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou PROCEDENTE ação de indenização por danos morais em face da requeridas ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. A decisão monocrática agravada apresenta a seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CASA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECURSO DA REQUERIDA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA EMPRESA DE FISCALIZAR SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO APENAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA REQUERIDA REQUERENDO A REDUÇÃO. MONTANTE REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLAGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Os agravantes VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e VINICIUS ZALUTH BASTOS defendem a reforma da monocrática agravada (ID 11582833), ao argumento de que a decisão monocrática seria nula, e, no mérito, a necessidade de majoração do quantum indenizatório. Sustenta que a implementação do serviço de tratamento de esgoto não ocorreu por motivo de força maior, especificamente embargo do projeto pelo poder público. Afirma a inexistência de jurisprudência dominante que justifique o julgamento do feito monocraticamente, requerendo o a apreciação pelo colegiado. No mérito, assevera a necessidade de majoração do valor de indenização para R$260.189,28. Contrarrazões no ID 12426454. No Id. 13594406, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 24-04-2023, às 14:00. Em 12/04/2023, VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS e VINICIUS ZALUTH BASTOS., peticionaram requerendo a retirada do feito de pauta e a sua transferência para julgamento da sessão presencial, a fim de realizar sustentação oral. (Id. 13600877) É o Relatório. Inicio registrando que as hipóteses de sustentação oral estão previstas no art. 937 do CPC e no art. 140, do nosso Regimento Interno. CPC Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I - no recurso de apelação; II - no recurso ordinário; III - no recurso especial; IV - no recurso extraordinário; V - nos embargos de divergência; VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII - (VETADO); VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. § 1º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no art. 984, no que couber. § 2º O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais. § 3º Nos processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Regimento Interno Art. 140. Na ordem de julgamento serão obedecidas as preferências previstas em lei e neste Regimento. § 1º Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados inscrever-se antes do início da sessão, solicitando preferência de julgamento, observada a ordem de requerimentos. (...) § 11. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I - remessas necessárias; II - agravos de instrumento, salvo naqueles interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência; III - (Revogado pela Emenda Regimental nº 28, de 30 de novembro de 2022); IV - agravo regimental; V - recursos em sentido estrito de decisões proferidas em habeas corpus; VI - embargos de declaração; VII - conflitos de competência; VIII - arguições de suspeição ou de impedimento. Da redação acima, as normas acima citadas limitam a sustentação oral em agravos de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência, O QUE NÃO É O CASO. O Estatuto da Advocacia, com a reforma introduzida pela Lei n. Lei nº 14.365, de 2022, ampliou as hipóteses de sustentação oral às seguintes hipóteses: Art. 7º São direitos do advogado: (...) § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE JULGAR O MÉRITO OU NÃO CONHECER DOS SEGUINTES RECURSOS OU AÇÕES: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. No caso, houve a negativa de provimento de apelação, sendo o recurso contemplado pela Lei nº 14.365, de 2022. Assim, é cabível a sustentação oral no caso concreto. Todavia, sob o julgamento do recurso, consigno que a EMENDA REGIMENTAL Nº 28, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, alterou a redação do art. 140-A, passando tal dispositivo a assim prever: “Art. 140-A. TODOS OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PODERÃO, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou em Plenário Virtual, nos quais SERÃO JULGADOS, PREFERENCIALMENTE, AGRAVOS INTERNOS, AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) § 3º Podem as partes requerer destaque do processo pautado em Plenário Virtual, para ser julgado de forma presencial, desde que a complexidade ou outras particularidades do caso concreto assim o exigirem, devendo o pedido ser protocolizado em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas em dias úteis, antes do início da sessão.” Desta forma, o julgamento dos Agravos Internos, Agravos Regimentais e Embargos de Declaração devem ser priorizados para julgamento no Plenário Virtual, é o caso dos autos. Destaco também que, embora o §3º, do art. 140-A, do Regimento Interno possibilite as partes de requerer a sua retirada, tal previsão não é um direito potestativo, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifique a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Assim, indefiro o pedido de retirada dos referidos autos do plenário virtual, com base no art. 3º, do art. 140-A, do Regimento Interno c/c o art. 370, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Advogado utilizar das ferramentas disponíveis na referida resolução para apresentar sustentação oral. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADO: VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS E VINICIUS ZAHLUTH BASTOS APELANTE/APELADO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEDA BUARQUE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FURTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES PRATICADO PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CASA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RECURSO DA REQUERIDA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DA EMPRESA DE FISCALIZAR SEUS FUNCIONÁRIOS NÃO APENAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM E DA REQUERIDA REQUERENDO A REDUÇÃO. MONTANTE REDUZIDO PARA SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLAGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813474-18.2017.8.14.0301 APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo juízo de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, no bojo da ação de indenização por danos morais que move VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS E VINICIUS ZAHLUTH BASTOS em face de ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA que julgou procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: “(...) Ademais, julgo procedente o pedido dos autores e condeno o réu a lhes pagar uma indenização por danos morais no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), acrescida de correção pelo IGP M a partir da data da fixação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, montante esse a ser dividido pelo casal, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 03 de abril de 2020 Na origem, trata-se Ação de Indenização, na qual os autores buscam reparação por danos morais, uma vez que residem em um condomínio que contratou os serviços da requerida e que um dos agentes de vigilância (funcionário da requerida), subtraiu bens da residência dos autores. Narram os autores que instalaram câmeras de segurança em sua casa e que nas imagens puderam constatar que o segurança era responsável pelos furtos. O juízo de conhecimento, julgou a ação procedentes, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço. Irresignado com a decisão do juízo a quo, os autores interpuseram Apelação (ID Num. 3381712), requerendo a majoração do quantum indenizatório para R$ 50.000,00. Aduz que a família estava em pânico em razão dos furtos e que o fato de ter instalado câmeras de segurança desvirtua as razões pelas quais escolheram morar em um condomínio fechado. Argumentam que o medo por não saber quem estava furtando comidas e bebidas da casa se transformou em trauma por um funcionário armado que ao invés de proteger as famílias, estava subtraindo-as e consumindo bebida alcoólica. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da Sentença. A empresa ré interpôs apelação (ID 3381720), argumentando que tal fato nunca havia ocorrido durante os 12 (Doze) anos de prestação de serviços no referido condomínio e que tomou todos os cuidados na contratação do referido funcionário, não podendo ser punido por tal fato. Assevera que que a empresa apelante cumpriu de maneira escorreita sua obrigação contratual em demitir o agente que cometeu a transgressão funcional. A requerida alega que o dano material sofrido em razão do furto das bebidas alcoólicas, não pode ser confundido com dano material, pois não houve abalo à honra dos autores. Requerem a redução do dano moral, sob o fundamento de que o valor arbitrado será causa de enriquecimento ilícito dos autores. Ao final pugnam pelo provimento do recurso. A autora apresentou contrarrazões no ID 3381723 e a ré apresentou contrarrazões no ID 3381725. É o relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A questão colocada em debate versa sobre responsabilidade civil da ré pelos danos causados aos autora, em decorrência dos furtos praticados pelo agente de vigilância contratado pela empresa, no interior da residência dos autores. DA APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ A requerida alega que não pode ser responsabilizada por danos morais, uma vez que tomou todos os cuidados objetivos na contratação de seu funcionário que foi flagrado realizando furtos de bebida alcoólica pelas câmeras de segurança da residência dos autores. Razão não assiste ao recorrente. In casum, está caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que o causador do dano foi o agente da própria empresa de vigilância, sendo que a empresa responde pelos danos causados pelos seus agentes, de acordo com o art. 932, III do Código Civil, que transcrevo: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Corroborando do entendimento esposado a jurisprudência pátria assinala que demonstrado o nexo de causalidade e conduta do funcionário da empresa, esta deverá ser responsabilizada, conforme se colaciona: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTO DANOSO. ATO PRATICADO POR EMPREGADO FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador pela reparação civil dos danos eventualmente causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. 2. A desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem, no tocante à ausência de responsabilidade do empregador por ato praticado por seu empregado fora do ambiente de trabalho e sem estar a ele de qualquer forma relacionado, ensejaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A alegação de responsabilidade do recorrido por sua condição de proprietário do veículo automotor envolvido no evento danoso não foi objeto das razões do recurso especial interposto, sendo suscitada apenas em petição posterior e no presente agravo regimental, em nítida inovação recursal, não podendo, nesta ocasião, ser apreciada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1026289 ES 2008/0020235-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃO PÚBLICO DISTRITAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NO SERVIÇO. 1. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS VIGILANTES, É DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FURTO. PRECEDENTES. 2. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20080111340097 DF 0015502-29.2008.8.07.0001, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 21/08/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2013. Pág.: 133) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR SEU EMPREGADO (ART. 932, III, DO CC/2002). ASSALTOS PRATICADOS CONTRA DUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS (TAGUATINGA E CEILÂNDIA), NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE VIGILANTE DA REQUERIDA NOS ROUBOS, QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PRIVILEGIADAS ACERCA DA SEGURANÇA DO BANCO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. Nega-se provimento a agravo retido contra decisão que indefere oitiva de testemunhas e julga antecipadamente a lide, quando os elementos de convicção presentes nos autos autorizam, de plano, refutar os fatos que a parte pretendia demonstrar por meio da prova oral. 1.1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento. 1.2 Aliás, trata-se de dever do julgador e não mera faculdade, eis que em assim agindo estará prestando obsequio ao princípio da razoável duração do processo, alçado a nível constitucional e ainda aos princípios da economia e celeridade processuais. 2. Não há se cogitar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando há, na decisão recorrida, manifestação em torno dos aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 3. A empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada responde pelos prejuízos causados pelo seu empregado (art. 932, III, do Código Civil); in casu, um certo vigilante que repassou informações privilegiadas sobre a rotina do banco onde trabalhou a outros assaltantes, que, em razão disso, lograram subtrair vultuosa quantia em dinheiro, através de dois assaltos a duas agencias bancárias: uma localizada em Ceilândia e outra em Taguatinga. 4. A responsabilidade criminal do empregado da ré, reconhecida por meio de sentença penal transitada em julgado, não impede que se discuta, na ação indenizatória, eventual concorrência de culpas. 4.1. Na hipótese vertente, contudo, os depoimentos prestados pelos próprios denunciados, reproduzidos na sentença penal condenatória colacionada aos autos, evidenciam que a empreitada criminosa alcançou o resultado almejado não em função de suposta conduta culposa por parte do banco, mas sim por causa do auxílio direto e eficaz do empregado da ré, que contribuiu ativamente para a conduta dos demais assaltantes. 5. Não bastasse isto, o contrato de prestação de serviços de vigilância armada firmado entre as partes estabelece, dentre as obrigações da contratada, entre diversas outras, a de ressarcir ao Contratante, no caso o Banco do Brasil S/A, "todos os danos decorrentes da subtração de seus bens, valores, ou de bens e valores de terceiros (tanto aqueles guardados/depositados nas dependências vigiladas, como dos que se encontrem na posse desses terceiros durante a permanência nas dependências vigiladas), quando tais ações ocorrerem por culpa da CONTRATADA;" (sic Cláusula 5ª, XXI). 5. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com percentuais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. 5.1. Sentença reformada para elevar a verba honorária para 10% do valor da condenação. 6. Recurso da ré improvido e apelo do autor parcialmente provido. (TJ-DF 20060110401438 DF 0021427-74.2006.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/02/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2012. Pág.: 119) Desta forma, revela-se correta a reparação moral, que decorre do próprio fato ofensivo. Isto porque, não há dúvida de que a situação vivida pelo autor e sua família, ao serem furtados dentro de sua própria residência, por empregado da empresa que presta serviço de vigilância no condomínio onde residem, caracteriza-se falha na prestação do serviço, gerando dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial: CONDOMÍNIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO EM UNIDADE NO CONDOMÍNIO REQUERIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 11320634120158260100 SP 1132063-41.2015.8.26.0100, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/10/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FALHA NO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRATADO – FURTO À RESIDÊNCIA – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RÉ - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a falha na prestação de serviços, pertinente os pleitos indenizatórios, nos termos da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (TJ-SP - AC: 10125266920198260566 SP 1012526-69.2019.8.26.0566, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2021) Evidente que aquele que causar o dano, tem o dever de repará-lo, cabia à empresa de vigilância o dever de fiscalizar de forma diligente seus agentes, o que não pode ser feito apenas no momento da contratação por meio de checagem de documentos, mas no dia a dia, por meio de fiscalização dos atos de seus prepostos. APELAÇÃO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO Os autores recorreram apenas quanto ao valor fixado a título de danos morais, requerendo a majoração do quantum indenizatório para o montante R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a empresa ré também recorreu requerendo a minoração do valor fixado, motivo pelo qual analiso ambos os peidos em conjunto. No que tange ao quantum indenizatório, na fixação do dano moral não há um critério padrão e definitivo para valorar sua reparação, ante a impossibilidade de se mensurar em termos absolutos o dano, bem como da inviabilidade de se constituir parâmetros estanques para a quantificação deste. Examinando o caso concreto, e as circunstâncias pessoais das partes, entendo que a indenização por danos morais deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa, e trazendo a consequente sanção ao réu. Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem arbitrado indenização por danos morais neste patamar, motivo pelo qual reputo adequado, conforme os julgados: FURTO EM CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POIS QUE COMPROVADA SITUAÇÃO QUE COLABOROU DE FORMA DECISIVA PARA A OCORRÊNCIA DO FURTO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE QUANTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS FIXADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. \n- Em regra não cabe a responsabilidade ao condomínio por furto ocorrido em unidade residencial quando inexiste previsão na respectiva convenção a respeito de tal possibilidade.\n- Situação excepcional, devidamente comprovada, que autoriza responsabilização do condomínio. Escada deixada por pintores contratados pelo condomínio e que serviu de base para os meliantes invadirem o apartamento da condômina e de lá subtraírem diversos pertences. \n- Prova oral, produzida por ambas as partes, que atesta que a escada utilizada pelos pintores normalmente era recolhida mas na ocasião foi deixada no local, possibilitando direto acesso ao apartamento da autora, situado no 3º andar, de onde foram furtados os bens. Depoimentos acostados às fls. 53/55 que mostram de forma clara que houve, inclusive, furto em outro apartamento e que tudo se deu em virtude de ter sido deixada escada que facilitava o acesso às unidades residenciais.\n- Conteúdo da prova oral que aponta ter sido do condomínio a orientação para que a escada fosse deixada no local (fls. 54 e 55) \n- Demonstração de que o apartamento não sofreu arrombamento pela porta de entrada, tendo os assaltantes acesso pela parte de trás, via escada deixada no local.\n- Valor do dano material obtido a partir do que declarado perante a autoridade policial e de arbitramento que se mostrou absolutamente razoável, não autorizando qualquer espécie de redução.\n- Dano extrapatrimonial caracterizado. Circunstância de absoluta insegurança ocasionada à condômina pela conduta desidiosa dos prepostos do condomínio requerido. Intranqüilidade causada pelo fato que extrapola o que normalmente poderia se ter por suportável. \n- Indenização fixada a título de dano moral em R$ 1.500,00 e que não admite minoração.\n- Juros moratórios em relação à verba condenatória relativa ao dano material que devem ser contados a partir da citação.\n- Sentença mantida por seus fundamentos, com exceção dos juros moratórios relativos à indenização por dano material, contados a partir da citação.\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002800548 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 24/02/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2011) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE PERTENCES EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA ACB SEGURANÇA VIGILÂNCIA LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 1.799,00) E DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) AO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO AMBAS AS PARTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO (TESTEMUNHAS) QUE APONTAM QUE REFERIDA EMPRESA DE SEGURANÇA É PRESTADORA DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – OBRIGAÇÃO POR CONTRATO DE PRESTAR VIGILÂNCIA NECESSÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO EM QUE ESTAVA INSTALADA A EMPRESA SEGURADA COM VIGILANTES RONDANTES, PORTARIA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO, BEM COMO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Ambos os recursos conhecidos e desprovidos., decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053703-89.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.04.2016) (TJ-PR - RI: 00537038920148160014 PR 0053703-89.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 08/04/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2016) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, apenas para reformar a sentença quanto ao valor dos danos morais, para reduzir o quantum fixado para a importância R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor e, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE VANESSA AUTRAN RODRIGUES BASTOS E VINICIUS ZAHLUTH BASTOS, nos termos da fundamentação. Por fim, tendo em vista que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 16% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

31/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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