Agravo em Recurso Especial 2190433-24.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2190433-24.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:03

Publicação

04/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862987/SP (2025/0048651-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP208153 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 AGRAVADO: FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 VICTOR DENUCCI FELIX - MG192131 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862987/SP (2025/0048651-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP208153 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 AGRAVADO: FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 VICTOR DENUCCI FELIX - MG192131 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862987/SP (2025/0048651-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP208153 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 AGRAVADO: FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 VICTOR DENUCCI FELIX - MG192131 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 17:28

Redistribuição

25/06/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862987/SP (2025/0048651-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP208153 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRÉ NIETO MOYA - SP235738 AGRAVADO: FUNDAÇÃO SÃO PAULO ADVOGADOS: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA - SP146474 VICTOR DENUCCI FELIX - MG192131 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Ademais, percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal a quo deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. Porém, a parte limitou-se a asseverar à fl. 1563 que se "houve equívoco na fundamentação que determinou a regularização do recolhimento nas instâncias ordinárias, não pode o recorrente ser penalizado por tal conduta", sem realizar a complementação das custas, conforme determinado. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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