Agravo em Recurso Especial 1500326-95.2021.8.26.0535 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500326-95.2021.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500326-95.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO - Vistos. I. QUANTO A RÉ LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ Ante a manifestação ministerial retro, considerando que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP, realize-se anualmente pesquisa da Folha de Antecedentes atualizada, nos termos do art. 402 das NSCGJ, e renovem-se as pesquisas perante o TRE (Siel) e Receita Federal (Infojud). Caso constatada a prisão por outro feito ou localizado endereço ainda não diligenciado, expeça-se o necessário para citação. Caso negativo, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, vindo os autos a seguir conclusos. Determino a elaboração do cálculo prescricional. Renove-se a diligência anualmente até eventual citação ou a ocorrência de prescrição, nos termos da Súmula nº 415 do Colendo STJ. II. QUANTO AO RÉU OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO Compulsando os autos verifico que o processo foi suspenso nos termos do artigo 366 do CPP em 15/02/2023, sendo comunicado ao IIRGD, conforme fls. 157/158. Mais adiante, houve aditamento da denúncia e recebimento do aditamento da denúncia para corrigir o nome do denunciado (fls. 180/182 e 187). O réu foi então pessoalmente citado no dia 02/05/2024 (fls. 197), data a partir do qual o processo prosseguiu em regular tramitação, havendo levantamento tácito da suspensão anteriormente determinada. Oficie-se ao IIRGD, instruindo-se com as cópias necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA CRISTINA FORTUNATO (OAB 452691/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500326‑95.2021.8.26.0535 - 2021/000138 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá) Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá), PROCESSO Nº 1500326‑95.2021.8.26.0535 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO, Colombiano, Solteiro, Motorista, RG I.D1.013.601.332, pai Oscar Javier, mãe ignorado, Nascido/Nascida em 20/06/1988, de cor Pardo, com endereço à Avenida Ipiranga, 81, Ap. 603, Republica, CEP 01046-010, São Paulo - SP, E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: (...) INTIME‑SE o réu OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP, (UFESP – 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais), em 60 [sessenta] dias. E, para tanto, deverá acessar o “Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP” (www.tjsp.jus.br) – Aberto o “Portal de Custas” clicar em “emissão de guias” – na tela passar o mouse sobre o ícone “custas” no canto superior esquerdo e clicar em “emitir guias” – preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final “tipo de serviço” selecionar: “Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM – 230-6”, clicar em “Avançar”, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias – artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando‑se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500326-95.2021.8.26.0535 - 2021/000138 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá) Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá), PROCESSO Nº 1500326-95.2021.8.26.0535 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO, Colombiano, Solteiro, Motorista, RG I.D1.013.601.332, pai Oscar Javier, mãe ignorado, Nascido/Nascida em 20/06/1988, de cor Pardo, com endereço à Avenida Ipiranga, 81, Ap. 603, Republica, CEP 01046-010, São Paulo - SP, E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: (...) INTIME-SE o réu OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP, (UFESP – 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais), em 60 [sessenta] dias. E, para tanto, deverá acessar o “Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP” (www.tjsp.jus.br) – Aberto o “Portal de Custas” clicar em “emissão de guias” – na tela passar o mouse sobre o ícone “custas” no canto superior esquerdo e clicar em “emitir guias” – preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final “tipo de serviço” selecionar: “Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM – 230-6”, clicar em “Avançar”, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias – artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500326-95.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO - Vistos. Ante o teor da certidão de fls. 457, intime-se o réu OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO da determinação de fls. 434/435, por Edital com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para fins de execução encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. - ADV: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP), GABRIELA CRISTINA FORTUNATO (OAB 452691/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500326-95.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO - Fls. 433 - Ante o transito em julgado do Agravo de Recurso Especial e seus respectivos recursos, mantendo-se a decisão proferida no V. Acórdão de fls.302/313 que Negou Provimento ao recurso e, de ofício, corrigiu o erro material, para constar a condenação do réu Oscar Javier Tejero Quintero como incurso no artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, mantendo-se no mais a sentença de fls.248/252. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Encaminhem-se cópias à vitima. Expeça-se Guia de Recolhimento para o réu Oscar Javier Tejero Quintero. Em relação a MULTA CUMULATIVA, nos termos do Provimento CG 05/2022, que deu nova redação ao artigos 479, 479 - A, e parágrafos, artigo 480, e parágrafos, parágrafos 1º e 3º do artigo 538 - A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidões da sentença para o réu, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ( Artigo 480 - NSCGJ), utilizando-se do ato ordinatório modelo 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal, lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação no sistema informatizado. Com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 Caderno Administrativo Edição 3.506 fls. 16), INTIME-SE o réu, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais. E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. - ADV: GABRIELA CRISTINA FORTUNATO (OAB 452691/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:56

Protocolo de Petição

14/05/2025, 11:32

Publicação

14/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no AREsp 2873049/SP (2025/0074062-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO ADVOGADOS: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533 GABRIELA CRISTINA FORTUNATO - SP452691 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente agravo regimental, interposto por OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO (Petição n. 00375929/2025 - fls. 416/420) contra o acórdão de minha relatoria, em que a Sexta Turma desta Corte não conheceu do agravo regimental por ele interposto (fls. 408/411), não comporta conhecimento. Isso porque o agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.038/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; e AgRg no REsp n. 2.173.084/SC, Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador convocado do TJRS, Quinta Turma, DJEN de 24/3/2025). Em razão disso, não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

12/05/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/04/2025, 19:21

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500326‑95.2021.8.26.0535 - 2021/000138 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá) Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá), PROCESSO Nº 1500326‑95.2021.8.26.0535 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO, Colombiano, Solteiro, Motorista, RG I.D1.013.601.332, pai Oscar Javier, mãe ignorado, Nascido/Nascida em 20/06/1988, de cor Pardo, com endereço à Avenida Ipiranga, 81, Ap. 603, Republica, CEP 01046-010, São Paulo - SP, E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: (...) INTIME‑SE o réu OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP, (UFESP – 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais), em 60 [sessenta] dias. E, para tanto, deverá acessar o “Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP” (www.tjsp.jus.br) – Aberto o “Portal de Custas” clicar em “emissão de guias” – na tela passar o mouse sobre o ícone “custas” no canto superior esquerdo e clicar em “emitir guias” – preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final “tipo de serviço” selecionar: “Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM – 230-6”, clicar em “Avançar”, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias – artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando‑se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1500326-95.2021.8.26.0535 - 2021/000138 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá) Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ (natural de Bogotá), PROCESSO Nº 1500326-95.2021.8.26.0535 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO, Colombiano, Solteiro, Motorista, RG I.D1.013.601.332, pai Oscar Javier, mãe ignorado, Nascido/Nascida em 20/06/1988, de cor Pardo, com endereço à Avenida Ipiranga, 81, Ap. 603, Republica, CEP 01046-010, São Paulo - SP, E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito: (...) INTIME-SE o réu OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP, (UFESP – 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais), em 60 [sessenta] dias. E, para tanto, deverá acessar o “Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP” (www.tjsp.jus.br) – Aberto o “Portal de Custas” clicar em “emissão de guias” – na tela passar o mouse sobre o ícone “custas” no canto superior esquerdo e clicar em “emitir guias” – preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final “tipo de serviço” selecionar: “Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM – 230-6”, clicar em “Avançar”, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias – artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado – PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500326-95.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO - Fls. 433 - Ante o transito em julgado do Agravo de Recurso Especial e seus respectivos recursos, mantendo-se a decisão proferida no V. Acórdão de fls.302/313 que Negou Provimento ao recurso e, de ofício, corrigiu o erro material, para constar a condenação do réu Oscar Javier Tejero Quintero como incurso no artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, mantendo-se no mais a sentença de fls.248/252. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Encaminhem-se cópias à vitima. Expeça-se Guia de Recolhimento para o réu Oscar Javier Tejero Quintero. Em relação a MULTA CUMULATIVA, nos termos do Provimento CG 05/2022, que deu nova redação ao artigos 479, 479 - A, e parágrafos, artigo 480, e parágrafos, parágrafos 1º e 3º do artigo 538 - A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidões da sentença para o réu, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público ( Artigo 480 - NSCGJ), utilizando-se do ato ordinatório modelo 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal, lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação no sistema informatizado. Com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 Caderno Administrativo Edição 3.506 fls. 16), INTIME-SE o réu, para efetuar o pagamento no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais. E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá o sentenciado juntar aos autos o comprovante do pagamento, no prazo de 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - (60 dias artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da taxa judiciária, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, e assim, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80, ficando desde já determinada a expedição e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. - ADV: GABRIELA CRISTINA FORTUNATO (OAB 452691/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873049/SP (2025/0074062-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO ADVOGADOS: ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ - SP246533 GABRIELA CRISTINA FORTUNATO - SP452691 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: LAURA JIMENA CALDERON CORTEZ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSCAR JAVIER TEJERO QUINTERO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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