Agravo em Recurso Especial 0017137-57.2016.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017137-57.2016.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017137-57.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER CHRISTAL - Vistos. Aguarde-se o cadastro da execução e o integral cumprimento da determinação de p. 715. Intime-se. - ADV: MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017137-57.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER CHRISTAL - Vistos. Páginas 731: oficie-se à autoridade policial autorizando a destruição das folhas de cheque apreendidas. No mais, aguarde-se a prisão do sentenciado e demais determinações de p. 715. Intime-se. - ADV: MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0017137-57.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER CHRISTAL - Vistos. Diante do trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe. Consta que o sentenciado está solto. Assim, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, expeça-se o mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução do sentenciado WAGNER CHRISTAL. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017137-57.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER CHRISTAL - Vistos. Fls. 656/659: Presto informações em separado. Encaminhe-se, com urgência. Intime-se. - ADV: MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), BIANCA FALCÃO FERREIRA (OAB 461112/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP)

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:26

Protocolo de Petição

10/06/2025, 16:26

Publicação

10/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2863767/SP (2025/0059043-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WAGNER CHRISTAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158 MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA - SP386412 ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO - SP462616 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/06/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 00:15

Recebimento

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863767/SP (2025/0059043-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER CHRISTAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158 MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA - SP386412 ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO - SP462616 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WAGNER CHRISTAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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