Agravo em Recurso Especial 0001779-26.2016.8.15.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001779-26.2016.8.15.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o apelante ROBERTO BEZERRA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s), para apresentar as razões recursais, nos moldes do art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JUSTICA PUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROBERTO BEZERRA DA SILVA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. da decisão de ID 158177984 e certidão ID 158201107. MAMANGUAPE-PB, 24 de abril de 2026. ALEXANDRE COSTA BANDEIRA Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Simples] Processo nº 0001779-26.2016.8.15.0231

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0001779-26.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Visando dar continuidade ao feito, DESIGNO o dia 09/04/2026, às 08h30min, para realização da sessão de julgamento de ROBERTO BEZERRA DA SILVA pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Mamanguape. Intimem-se as testemunhas arroladas, para oitiva em plenário, bem como o réu. De igual modo, dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Convoquem-se os jurados. Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada. Solicite-se ao Comandado da Polícia Militar o reforço policial. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSTICA PUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ROBERTO BEZERRA DA SILVA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para juntar nos autos a procuração assinada pelo réu, no prazo de 05 dias. MAMANGUAPE-PB, 30 de janeiro de 2026. EVA WILMA HERCULANO FERNANDES Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Simples] Processo nº 0001779-26.2016.8.15.0231

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:54

Publicação

01/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875537/PB (2025/0077505-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS - PB027143 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO BEZERRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO BEZERRA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875537/PB (2025/0077505-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS - PB027143 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 14:31

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875537/PB (2025/0077505-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTANA DOS SANTOS - PB027143 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO BEZERRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO BEZERRA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—