Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001306-02.2018.8.26.0084 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001306-02.2018.8.26.0084 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001306-02.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Marcela Cesario Gomes - Hospital e Maternidade Celso Pierro Campinas - - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: SILVIA DE OLIVEIRA COUTO REGINA (OAB 72363/SP), LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO (OAB 262697/SP), LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Livia Rossi Dias (OAB 156591/SP), Silvia de Oliveira Couto Regina (OAB 72363/SP), Luiz Carlos Andrade Favaron Filho (OAB 262697/SP) Processo 1001306-02.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Cesario Gomes - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Hospital e Maternidade Celso Pierro Campinas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:01

Publicação

01/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2764331/SP (2024/0377773-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELA CESARIO GOMES ADVOGADOS: SÍLVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157 LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO - SP193532 EMBARGADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RISSATTI - SP364304 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCELA CESARIO GOMES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com a decisão no AREsp n. 1.454.347/SP, proferida pelo Min. Moura Ribeiro. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/03/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso

27/03/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2764331/SP (2024/0377773-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELA CESARIO GOMES ADVOGADOS: SÍLVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157 LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO - SP193532 EMBARGADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RISSATTI - SP364304 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:25

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 09:00

Mudança de Classe Processual

13/03/2025, 20:22

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Livia Rossi Dias (OAB 156591/SP), Silvia de Oliveira Couto Regina (OAB 72363/SP), Luiz Carlos Andrade Favaron Filho (OAB 262697/SP) Processo 1001306-02.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Cesario Gomes - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Hospital e Maternidade Celso Pierro Campinas - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2764331/SP (2024/0377773-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCELA CESARIO GOMES ADVOGADOS: SÍLVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157 LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO - SP193532 EMBARGADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RISSATTI - SP364304 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCELA CESARIO GOMES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com a decisão no AREsp n. 1.454.347/SP, proferida pelo Min. Moura Ribeiro. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764331/SP (2024/0377773-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARCELA CESARIO GOMES ADVOGADOS: SÍLVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA - SP104157 LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO - SP262697 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADOS: LIVIA ROSSI DIAS - SP156591 PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO - SP193532 AGRAVADO: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RISSATTI - SP364304 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MARCELA CESÁRIO GOMES contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “acórdão merece ser reformado em razão da relação entre a autora e o Hospital recorrido tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, onde a autora se submeteu ao Sistema de Saúde Público que realizou seu parto através dos médicos prepostos do 1º requerido”. Contrarrazões apresentadas às fls. 444-447 e 449-453. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl.371): Dessarte, a autora foi acometida por endometrite e, segundo o laudo pericial, situação justificada pela presença de cisto de bartholin, sendo certo que a eliminação de todo conteúdo endometrial do parto não ocorre de imediato, a justificar a presença de conteúdo heterogêneo no interior da cavidade endometrial constatada em exame de ultrassonografia. À vista desse quadro probatório, tal omo considerou o I. Juízo, também concluo por não haver demonstração de irregularidade na conduta médica adotada quando do parto a que a autora foi submetida, sem concluir por haver ato negligente, imprudente ou imperito, ao contrário do articulado na petição inicial. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl.392): Isso considerado, não há que se falar em omissão na análise dos documentos, porquanto exaustivamente examinados em perícia por profissional do IMESC e não se vislumbra mácula alguma no trabalho pericial, que procedeu os exames pertinentes e esclarecimentos técnicos e, com coerência lógica e sem ultrapassar os limites de sua designação, concluiu pela inexistência de erro médico, mas quadro de endometrite justificada pela presença de cisto de bartholin. Isso realçado, inexistem circunstâncias autorizantes destes embargos, tanto que a busca é rediscutir o julgado, em evidente caráter infringente, que somente poderá ocorrer por recurso outro, não por embargos de declaração. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, em relação a alegação sobre o ônus probatório e a relação de consumo que deveria ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/02/2025, 00:00

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