Agravo em Recurso Especial 5037973-72.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037973-72.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 5037973-72.2022.8.24.0038/SC EMBARGANTE: JOSE ROBERTO SPALETA ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK (OAB SC027339) EMBARGADO: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:13

Publicação

25/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2805399/SC (2024/0456619-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DOS SANTOS - SC060706 EMBARGADO: JOSE ROBERTO SPALETA ADVOGADOS: EDSON ANTONIO DOS SANTOS - SC010092 FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK - SC027339 EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - SC028387 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por José Roberto Spaleta para majorar a verba honorária advocatícia sucumbencial. Nas razões dos embargos de declaração, sustenta a embargante a necessidade de se suspender a exigibilidade dos consectários da sucumbência, pois é beneficiária da gratuidade da justiça. O prazo para impugnação ao presente recurso decorreu in albis. É o relatório. Passo a decidir. No presente caso, a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme fls. 282 dos autos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para declarar a suspensão da exigibilidade na cobrança da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2025, 01:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:15

Publicação

04/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AREsp 2805399/SC (2024/0456619-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DOS SANTOS - SC060706 EMBARGADO: JOSE ROBERTO SPALETA ADVOGADOS: EDSON ANTONIO DOS SANTOS - SC010092 FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK - SC027339 EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - SC028387 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805399/SC (2024/0456619-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DOS SANTOS - SC060706 AGRAVADO: JOSE ROBERTO SPALETA ADVOGADOS: EDSON ANTONIO DOS SANTOS - SC010092 FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK - SC027339 EDILSON ANTONIO DOS SANTOS - SC028387 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA-ME- com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ Fl.132): "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TÍTULOS VENCIDOS NO ANO DE 1999. CITAÇÃO POR EDITAL PRATICADA SOMENTE NO ANO DE 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM 2021 PARA RECONHECER A INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ADEMAIS, PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE JÁ HAVIA PRESCRITO ANTES MESMO DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LASTRO PRESCRICIONAL. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA DEMANDA QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIREITA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC) CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissidio jurisprudencial, que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois a ação foi proposta no prazo de três anos conforme art. 70 do Decreto-Lei 57.663/1966 e art. 206, §3º, do Código Civil. Acrescenta que a demora pelo ato de citação não pode ser-lhe imputada. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 225/249. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em embargos à execução opostos por José Roberto Spaleta, ora agravado, em face de Uniconta Processamento Contábil Ltda, ora agravante, julgados procedentes, tendo sido extinto o processo de execução em razão da prescrição. No presente caso, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido, que o objeto da demanda executiva são notas promissórias, cujos vencimentos datam do ano de 1999. A citação se deu em 22/12/1999, sob a égide do CPC/1973. Diante da tentativa de citação inexitosa da parte devedora para pagamento do débito, determinou-se a citação editalícia, ocorrida em 07/12/2006. O juízo, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, no ano de 2021, reconheceu a invalidade da citação por edital diante da inobservância dos requisitos do procedimento. O Tribunal a quo, ao reconhecer a invalidade da citação por edital, asseverou que o prazo prescricional não foi interrompido. Acrescentou que, mesmo antes de realizado o ato de citação por edital, o prazo prescricional trienal já havia transcorrido. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora -, implementou-se o prazo da prescrição intercorrente, tendo sido atendido o princípio do contraditório mediante a intimação do exequente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.739.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe de 14/11/2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2027, DJe de 11/05/2027) Confira-se ainda: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. ART. 240, §2º, DO CPC/15. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. De acordo com o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.967.648/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) Conclui-se que o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seu próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO SPALETA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) ADVOGADO(A): EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A): FERNANDA DO NASCIMENTO MAIBUK (OAB SC027339) APELADO: UNICONTA PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ELOI MARTINS DOS SANTOS (OAB SC031353) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5037973-72.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

13/11/2023, 00:00

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