Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2197516/PE (2025/0045398-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADOS: ALMERIO ABÍLIO DA SILVA - PE015269
TÚLIO HENRIQUE BATISTA FERREIRA - PE044190
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SAO LUIS SUPERMERCADO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. ALMERIO ABÍLIO DA SILVA, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso e à representação processual. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Quanta à irregularidade na representação processual do recurso, a parte, embora também regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 125/127, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN