Agravo em Recurso Especial 5005534-42.2021.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005534-42.2021.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5005534-42.2021.8.13.0525. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PRISCILLA LOPES RIBEIRO CPF: 077.927.916-61 Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Pessoa a ser intimada:PRISCILLA LOPES RIBEIRO Endereço:José Ceccon Filho, 91, Casa, Jardim Ouro Verde, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 138,94 (cento e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 10% devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Pouso Alegre REMETENTE: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre ENDEREÇO: Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 - Emissão 29 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO: 5005534-42.2021.8.13.0525 DESTINATÁRIO: PRISCILLA LOPES RIBEIRO ENDEREÇO: José Ceccon Filho, 91, Casa, Jardim Ouro Verde, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005534-42.2021.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) PRISCILLA LOPES RIBEIRO CPF: 077.927.916-61 Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do E.TJMG. DANIELLE DA SILVA FERNANDES FONSECA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:43

Publicação

01/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872096/MG (2025/0071035-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILLA LOPES RIBEIRO ADVOGADO: PRISCILLA LOPES RIBEIRO - MG136216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: HUDSON ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA - MG076455 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PRISCILLA LOPES RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PRISCILLA LOPES RIBEIRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872096/MG (2025/0071035-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILLA LOPES RIBEIRO ADVOGADO: PRISCILLA LOPES RIBEIRO - MG136216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: HUDSON ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA - MG076455 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 09:05

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 08:16

Recebimento

04/03/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2024 Embargante(s) - PRISCILLA LOPES RIBEIRO; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTÔNIO CLEMENTONI FILHO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, PRISCILLA LOPES RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/09/2024 Agravante(s) - PRISCILLA LOPES RIBEIRO; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTÔNIO CLEMENTONI FILHO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA, PRISCILLA LOPES RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872096/MG (2025/0071035-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILLA LOPES RIBEIRO ADVOGADO: PRISCILLA LOPES RIBEIRO - MG136216 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE ADVOGADO: HUDSON ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA - MG076455 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PRISCILLA LOPES RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PRISCILLA LOPES RIBEIRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 26.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10.6.2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28.2.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN