Agravo em Recurso Especial 0083249-22.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0083249-22.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:52

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:06

Protocolo de Petição

02/10/2025, 16:50

Publicação

26/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2868806/PR (2025/0068264-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO AGRAVANTE: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTEQUE GIOZET - PR050939 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO - PR053944 AGRAVADO: KELLY CRISTINA MILOCA LAZARINO AGRAVADO: CESAR RICARDO LAZARINO ADVOGADOS: ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO - PR086993 THIAGO ROMAGNOLO ALVES - PR090724 OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO - PR087462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2868806/PR (2025/0068264-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO AGRAVANTE: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTEQUE GIOZET - PR050939 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO - PR053944 AGRAVADO: KELLY CRISTINA MILOCA LAZARINO AGRAVADO: CESAR RICARDO LAZARINO ADVOGADOS: ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO - PR086993 THIAGO ROMAGNOLO ALVES - PR090724 OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO - PR087462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868806/PR (2025/0068264-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO AGRAVANTE: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTEQUE GIOZET - PR050939 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO - PR053944 AGRAVADO: KELLY CRISTINA MILOCA LAZARINO AGRAVADO: CESAR RICARDO LAZARINO ADVOGADOS: ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO - PR086993 THIAGO ROMAGNOLO ALVES - PR090724 OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO - PR087462 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868806/PR (2025/0068264-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO EMBARGANTE: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTEQUE GIOZET - PR050939 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO - PR053944 EMBARGADO: KELLY CRISTINA MILOCA LAZARINO EMBARGADO: CESAR RICARDO LAZARINO ADVOGADOS: ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO - PR086993 THIAGO ROMAGNOLO ALVES - PR090724 OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO - PR087462 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO, ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO à decisão de fls. 255/256, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Como dito, a decisão aqui embargada, e que é respeitável, omitiu-se quanto à análise da suspensão dos prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça, sendo essa matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, independentemente de provocação expressa da parte, conforme dispõe o artigo 10 do CPC e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (v.g., AgInt no AREsp 1.234.567, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/03/2020). [...] Na perspectiva da Embargante, assim sendo, mesmo que houvesse a ‘ausência de comprovação da suspensão pelo tribunal de origem”, não se impediria a análise da tempestividade do recurso do Agravo, pois incontroverso que houve aquele período de suspensão de prazo do STJ, que coincidiu com o TJPR, e como se demonstrou pela parte Embargante quando da interposição do Agravo. Diz-se isso porque os Embargantes anotou junto ao Poder Judiciário, quando interposto o Agravo com o depósito da peça recursal no sistema do PROJUDI PR. (página 2 do documento da sequência 58). [...] Ficou demonstrado que a interposição do recurso se deu dentro da época da suspensão dos prazos, como se nota do documento do n. 58, pois neste documento revela-se que a interposição, com a peça recursal, fez-se junto ao TJPR em 24/01/2025. [...] O que os peticionários apresentam para análise é que: não acarreta a intempestividade do Agravo, no caso, pois os Recorrentes interpuseram seu Agravo em período tal que se mantinham suspensos os prazos perante do Superior Tribunal de Justiça (fls. 260/261). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada que agora se repete, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 24.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. No entanto, quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu na vigência da nova redação do mencionado artigo, a parte foi intimada, no STJ, para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, porém não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 246/254, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado. Veja-se que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da tempestividade era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Ademais, registre-se que, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Outrossim, destaca-se que não há violação ao princípio da não surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso, uma vez que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do Código de Processo Civil é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1389200/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.03.2019; EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1º.08.2017. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868806/PR (2025/0068264-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO AGRAVANTE: ADILSON JOSE ALVES RICIOPPO ADVOGADOS: GUSTAVO FONTEQUE GIOZET - PR050939 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO - PR053944 AGRAVADO: KELLY CRISTINA MILOCA LAZARINO AGRAVADO: CESAR RICARDO LAZARINO ADVOGADOS: ALAN RAFAEL ZAMPIERI NASCIMENTO - PR086993 THIAGO ROMAGNOLO ALVES - PR090724 OSVALDO SENE DE ANHAIA NETO - PR087462 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIMONI MESTI SAMORANO RICIOPPO e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 24.01.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 246/254, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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