Agravo em Recurso Especial 0009145-25.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009145-25.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

29/10/2025, 16:29

Publicação

27/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851683/PR (2025/0042021-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851683/PR (2025/0042021-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851683/PR (2025/0042021-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALTER SANTANA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WALTER SANTANA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. 2. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL NOS MOLDES DO ART. 55 DO CPC/15. IN APLICABILIDADE DO ART. 17, §19, INCISO III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS QUE, EMBORA ANÁLOGOS, NÃO SÃO IDÊNTICOS E CORRESPONDEM A PERÍODOS DE TEMPO DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17, § 19, III, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à impossibilidade de ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, trazendo a seguinte argumentação: O recorrente requereu a unificação das ações civis públicas oferecidas em seu desfavor, tendo em vista a identidade fática. Isso porque, o art. 17, § 19, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, veda o ajuizamento de diversas ações pelo Parquet imputando o mesmo fato: [...] Entretanto, o recorrido optou em separar o mesmo fato em diversas ações, apenas com o objetivo de facilitar a instrução probatória. A própria inicial destaca que “visando otimizar a instrução processual, evitando-se o aglomerado de inúmeros réus na mesma ação, diante do longo período de irregularidades apuradas – 2002 a 2014 – o quê por certo tornaria difícil e moroso o andamento processual, foram ajuizadas ações civis públicas separadas, sendo uma para cada período de gestão da Presidência da Câmara Legislativa de Ibiporã. Assim, a presente ação abrange APENAS OS ANOS DE 2005 E 2006, quando o requerido, VALDIR APARECIDO PADUANO, era Presidente da Câmara Municipal de Ibipor㔔 (mov. 1.2 – 2º grau). Nota-se ainda, conforme demonstrado no recurso interposto, que o recorrente figura como réu em todos os processos, a corroborar a identidade fática ora apontada (mov. 1.1, 2º grau): [...] O Juízo singular reconheceu a possibilidade de “aproveitamento de prova produzida nas outras ACPs mencionadas, como prova emprestada” (mov. 1.5, 2º grau), de modo que, se é possível a realização de uma única instrução, é porque se trata dos mesmos fatos. A manutenção do trâmite dos processos, nos termos propostos pelo recorrido, acarretará prejuízos ao recorrente, em razão da multiplicidade de sanções com fundamento no mesmo fato imputado (fls. 405-407). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que muito embora as ações de improbidade administrativa envolvam o mesmo réu, os fatos não são idênticos, bem como ocorreram em momentos distintos. [...] Portanto, porque não se tratam dos mesmos fatos, uma vez que ocorreram em momentos distintos, embora as ações possam ser semelhantes, tendo sido praticados os atos em diversos momentos, não há que se falar em mesmo fato, é de se manter na íntegra a decisão guerreada, negando-se provimento ao recurso do agravante (fls. 388-391, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Walter Santana da Silva Agravado: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9145-25.2024.8.16.0000 Comarca: Vara Cível de Ibiporã Vistos etc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra 1 2 a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Ibiporã que, em sede de 3 Ação Civil Pública, é agravante WALTER SANTANA DA SILVA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, indeferiu o pedido de reunião das ações de improbidade administrativa, diante da ausência de conexão. 4 A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a unificação dos processos. 2. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 4ª Câmara Cível Em cognição sumária, não se constata o fumus boni iuris, tendo em vista que não há conexão ou prejudicialidade entre as ações civil públicas para constatação de atos de improbidade administrativa. Isso, porque não se tratam dos mesmos fatos, uma vez que ocorreram em momentos distintos. Em outras palavras, embora as ações possam ser semelhantes, tendo sido praticados os atos em diversos momentos, não há que se falar em mesmo fato. Quanto ao periculum in mora, também inexiste no caso. Com o prosseguimento do feito, sem a juntada dos processos, não haverá qualquer prejuízo à parte agravante ou mesmo possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Ao contrário, inexistirá tumulto processual, por se tratar da reunião de sete processos. 3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro, com cópia desta decisão, comunicando o indeferimento do efeito 5 suspensivo. 4. Intime-se a parte agravada (MPPR de 1º Grau) para que apresente contrarrazões, no prazo de trinta dias, facultando-lhe a 2 4ª Câmara Cível juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do 6 recurso. 5. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça, preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste, no prazo 7 de quinze dias. 6. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. 7. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 8 de fevereiro de 2024. 1 Decisão (mov. 297.1). 2 Juiz Luciano Souza Gomes. 3 Autos nº 2554-44.2019.8.16.0090. 4 Razões de agravo (mov. 1.1). 3 4ª Câmara Cível 5 Art. 1019 CPC. I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6 Art. 1019 CPC. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 7 Art. 1019. CPC. III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4

09/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

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