Agravo em Recurso Especial 0104057-31.2007.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104057-31.2007.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 19:56

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:41

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:53

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P EMBARGANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP EMBARGANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS EMBARGANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P EMBARGANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P EMBARGANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP EMBARGANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO EMBARGANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL EMBARGANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 EMBARGADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P EMBARGANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP EMBARGANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS EMBARGANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P EMBARGANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P EMBARGANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP EMBARGANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO EMBARGANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL EMBARGANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 EMBARGADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

18/06/2025, 17:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P EMBARGANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP EMBARGANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS EMBARGANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P EMBARGANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P EMBARGANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP EMBARGANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO EMBARGANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL EMBARGANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 EMBARGADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P EMBARGANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP EMBARGANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS EMBARGANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P EMBARGANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV EMBARGANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P EMBARGANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP EMBARGANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO EMBARGANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO EMBARGANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO EMBARGANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI EMBARGANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL EMBARGANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 EMBARGADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P AGRAVANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP AGRAVANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS AGRAVANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P AGRAVANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P AGRAVANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP AGRAVANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO AGRAVANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL AGRAVANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 AGRAVADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P AGRAVANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP AGRAVANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS AGRAVANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P AGRAVANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P AGRAVANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP AGRAVANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO AGRAVANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL AGRAVANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 AGRAVADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P AGRAVANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP AGRAVANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS AGRAVANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P AGRAVANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P AGRAVANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP AGRAVANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO AGRAVANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL AGRAVANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 AGRAVADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P AGRAVANTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP AGRAVANTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS AGRAVANTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P AGRAVANTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV AGRAVANTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P AGRAVANTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP AGRAVANTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO AGRAVANTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO AGRAVANTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO AGRAVANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL AGRAVANTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 AGRAVADO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 DESPACHO 1. A petição de fls. 3.901-3.930 foi classificada pela parte peticionante como agravo em recurso extraordinário. 2. Conforme se depreende das razões do recurso, trata-se de agravo interno, previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil e 259 do Regimento Interno do STJ, tendo o pleito sido direcionado a esta Corte. 3. Reclassifique-se a petição como agravo interno. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, retornando os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 866040/SP (2016/0039499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: S I LAMPADAS E APARELHOS ELETRIC DE ILUMINACAO NO E S P RECORRENTE: SIND IND DE PROTECAO TRATE TRANSF DE SUPERFICIES E SP RECORRENTE: SIND NACIONAL DA IND DE TREF E LAMIN DE METAIS FERROSOS RECORRENTE: SIND DA IND DE ESQ E CONSTR MET DO EST DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND IND DE FUNILARIA E MOVEIS DE METAL NO ESTADO S P RECORRENTE: SIND IND ART FERRO MET E FERRAM EM GERAL NO ESTADO SP RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND INTERESTADUAL DA IND DE MAT E EQUIP FERROV E RODOV RECORRENTE: SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CERAMICA DA LOUCA DE PO DE PEDRA, DA PORCELANA E DA LOUCA DE BARRO NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP RECORRENTE: SINDICATO DA IND DE CURTIMENTO DE COUROS E P NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND DA IND DE VID E CRISTAIS PL E OCOS NO EST DE S P RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES NO EST S P RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE PEDRA BRITADA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA IND DE MARMORES E GRANITOS DO EST DE S P RECORRENTE: SIND DA IND DE DOCES E CONS ALIMENT NO EST DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND DA IND DO PAPEL CELULOSE PASTA MAD PAPEL E S PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINAESP RECORRENTE: SIND DA IND DA MALHARIA EMEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA E DA REFORMA DE PNEUS NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE RESINAS SINTETICAS NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SIND DA IND DE MAS ALIMEN E BISCOITOS NO EST DE S PAULO RECORRENTE: SIND IND ALIM CONG SUPERCONG SORV CONC LIOF EST S PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO VESTUARIO FEMININO E INFANTO-JUVENIL DE SAO PAULO E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO MASCULINO NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE LATICINIOS E PRODUTOS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MILHO, SOJA E SEUS DERIVADOS NO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO MOBILIARIO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO D INDUSTRIA DE MOVEIS DE JUNCO E VIME E VASSOURAS E DE ESCOVAS E PINCEIS NO ESTADO DE SAO PAULO - SINVESP RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO RECORRENTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO CALCADO E VESTUÁRIO DE BIRIGUI RECORRENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIF E CONF DE RIB PRETO RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE CAFE SOLUVEL RECORRENTE: SIND DA IND DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD - SP036634 FRANCISCO JOSÉ F S ROCHA DA SILVA - SP182432 RECORRIDO: SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - SP069135 LEONARDO RUIZ VIEGAS E OUTRO(S) - SP252905 MILENA MARIA MARTINS SCHEER - SP259591 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do recurso. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.792): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. ANULAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO ENTRE SINDICALIZADOS E SINDICATO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato constitutivo de sindicato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.828-3.834). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV e LV; 8º, II e 93, IX, da Constituição Federal. Pede a aplicação do Tema n. 488 do STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.793-3.795): Na origem, trata-se de ação de anulação de ato constitutivo de sindicato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido: [...]. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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