Agravo em Recurso Especial 0492784-98.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0492784-98.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 915/917: Intime-se a parte autora/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado, nos termos do art. 523 do CPC, devendo manifestar-se, neste mesmo prazo, sobre o interesse no pagamento imediato do débito total, conforme postulado pelo réu/exequente. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:53

Publicação

11/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801560/RJ (2024/0442731-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA - SP187303 CLEDSON RIBEIRO FERREIRA - SP275853 MARCELO CAVALCANTI SILVA - SP344292 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MARCIO JOSE GURJAO COTRIM ADVOGADO: THADEU LIGUORI - MG145145 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801560/RJ (2024/0442731-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA - SP187303 CLEDSON RIBEIRO FERREIRA - SP275853 MARCELO CAVALCANTI SILVA - SP344292 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MARCIO JOSE GURJAO COTRIM ADVOGADO: THADEU LIGUORI - MG145145 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2801560/RJ (2024/0442731-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA - SP187303 CLEDSON RIBEIRO FERREIRA - SP275853 MARCELO CAVALCANTI SILVA - SP344292 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MARCIO JOSE GURJAO COTRIM ADVOGADO: THADEU LIGUORI - MG145145 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:25

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801560/RJ (2024/0442731-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS: ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA - SP187303 CLEDSON RIBEIRO FERREIRA - SP275853 MARCELO CAVALCANTI SILVA - SP344292 RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 AGRAVADO: MARCIO JOSE GURJAO COTRIM ADVOGADO: THADEU LIGUORI - MG145145 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEMP AMAZONAS S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - CONTRATO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL RECHAÇADA. VIABILIDADE DE O JUÍZO DE ORIGEM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO, OU NÃO, DA SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA, PELOS SEUS EX- SÓCIOS, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR - CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA - PRÓPRIA DA RELAÇÃO EMPRESARIAL – AS HORAS DE CONSULTORIA E AS DESPESAS REFERENTES AO DIAGNÓSTICO DA FASE I FICARAM EM ABERTO NO MOMENTO DA RESCISÃO. VALOR TOTAL ACRESCIDO DAS DESPESAS DEVIDAMENTE CALCULADO E JUSTIFICADO PELA RÉ/APELADA. OS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS INVOCADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA SEMP TOSHIBA. NÃO SÃO IDÔNEOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. DAS PROVAS DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE REMANESCE VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VINCULADO AO ALUDIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 20%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 413 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor da multa, tendo em vista que a obrigação principal foi parcialmente cumprida e o montante da penalidade se tornou manifestamente excessivo, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente requereu que o valor cobrado pela resilição contratual de R$ 59.826,46 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) fosse reduzido equitativamente pelo Poder Judiciário, com base no artigo 413 do Código Civil, seja porque a obrigação principal havia sido cumprida parcialmente, seja porque o montante da penalidade havia se tornado manifestamente excessivo: [...] Importante destacar que a Recorrente não discute por meio deste Recurso Especial a validade das cláusulas que ampararam a cobrança do valor de R$ 59.826,46 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), mas sim a necessária redução equitativa do referido valor, porque a obrigação principal foi cumprida em parte, bem como pelo seu manifesto excesso, conforme previsto no artigo 413 do Código Civil. [...] A redução equitativa da multa está respaldada em 02 (dois) aspectos de ordem puramente legal, previstos no artigo 413 do Código Civil, quais sejam, o primeiro deles consiste no cumprimento parcial da obrigação principal e o segundo, porque o montante da penalidade se tornou manifestamente excessivo. Com relação ao primeiro aspecto, restou inquestionável nos autos que o contrato tinha um prazo de 12 (doze) meses de vigência, o qual foi iniciado em Março/2015 e encerrado no mês de Novembro/2015, momento em que houve a sua rescisão após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, houve o cumprimento de mais da metade do prazo contratual entabulado. Também restou inquestionável nos autos que a maior parte do projeto que consistia em 3 (três) fases foi realizado. [...] Com relação ao segundo aspecto, qual seja, de que a multa se tornou manifestamente excessiva, também restou inquestionável nos autos que o contrato tinha um prazo total de vigência de 12 (doze) meses, através do pagamento mensal de 12 (doze) parcelas, cada qual no valor de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais), bem como que a multa em caso de rescisão seria de 50% sob o saldo do contrato. Como a rescisão foi comunicada pela Recorrente no 8º (oitavo) mês da prestação do serviço, restavam o pagamento do saldo de contrato de 4 (quatro) parcelas de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais), as quais somadas, perfaziam o valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais). Por simples cálculo aritmético, é possível observar que o valor da multa, por saldo de contrato, deveria somar o valor de R$ 16.680,00 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais), correspondente a 50% do saldo de R$ 33.360,00 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais). [...] O valor é tão manifestamente excessivo que em um simples exercício aritmético é possível observar que se a Recorrente tivesse cumprido o contrato até o seu fim, pagaria valor infinitamente menor do que o que foi cobrado ao título de multa (saldo de contrato R$ 33.360,00 vs multa de R$ 59.826,46), o que evidencia a desproporção da cobrança e a necessidade de sua redução à luz do artigo 413 do Código Civil (fls. 698/706). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Superada essa questão, constata-se que os argumentos fáticos e jurídicos invocados no recurso de apelação da autora SEMP TOSHIBA. não são idôneos para amparar a pretensão de reforma da sentença, visando à declaração de inexistência dos débitos discutidos nos autos e de nulidade do título cambial, por consequência do protesto realizado no 2º. Cartório de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus, ocorrido em 25-01- 2016. Isso porque a recorrente baseia-se apenas nos argumentos de que houve a necessidade de interromper o projeto de consultoria em razão de crise econômico-financeira, o que teria motivado a rescisão unilateral do contrato e que, considerando a data da rescisão comunicada, bem como o trabalho executado até então, há excesso no valor cobrado. Assim, considerando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da parte autora e que a parte ré comprovou a existência de valores em aberto referentes ao Diagnóstico da Fase I e multa em conformidade com os termos do contrato, não há fundamentos para a declaração de nulidade do título cambial. É cediço que o processo, como instrumento da administração da justiça, somente assegurará o direito material, objeto da pretensão, quando de seu conjunto se extraiam provas suficientes a conferir verossimilhança ao direito posto em causa. Este é o fundamento que consagra o princípio do ônus da prova, que incumbe, indubitavelmente, à parte autora da pretensão deduzida em juízo. In casu, a parte autora, ora apelante, não logrou êxito na efetiva comprovação do fato constitutivo do seu direito. Por seu turno, a demandada/recorrida, logrou demonstrar fato extintivo desse direito, trazendo aos autos elementos capazes de infirmar a pretensão autoral, consistentes na indubitável inadimplência da autora em relação ao contrato objeto da ação. Conclui-se, pois, que não merece acolhimento o pedido autoral de nulidade do título cambial pelos motivos alegados, pelo que remanescem válidos os títulos executivos extrajudiciais vinculados ao aludido instrumento contratual (fl. 688). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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