Agravo em Recurso Especial 0018579-57.2014.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018579-57.2014.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018579-57.2014.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS GOMES DE MELO - - Américo de Paula Bento e outro - TDB TEXTIL e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Folhas 1414-1415: Razão assiste à Defesa, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que seja restituída a fiança recolhida pelo acusado MARCOS, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 2) Cumpridas as determinações e não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, fazendo-se as movimentações devidas no sistema informatizado. 3) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 04 de setembro de 2025. - ADV: PATRICIA MASI UZUM (OAB 310048/SP), BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), EDSON PEREIRA DE SOUZA (OAB 202722/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018579-57.2014.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS GOMES DE MELO - - Américo de Paula Bento e outro - TDB TEXTIL e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Folhas 1407-1412: Intime-se a Defesa, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, junte procuração com poderes específicos para levantamento da fiança, uma vez que os dados bancários fornecidos não pertencem ao acusado. 2) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), EDSON PEREIRA DE SOUZA (OAB 202722/SP), BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), PATRICIA MASI UZUM (OAB 310048/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018579-57.2014.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS GOMES DE MELO - - Américo de Paula Bento e outro - TDB TEXTIL e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Comunique-se a ocorrência da extinção da punibilidade ao IIRGD. 2) Determino a destruição de eventuais objetos que subsistam apreendidos e relacionados ao boletim de ocorrência 87/2014, lavrado em 21/06/2014, pela Delegacia Seccional de Osasco, servindo esta decisão como ofício. 3) Intime-se a Defesa de MARCOS, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a fiança recolhida pelo seu representado, apresentando os dados bancários necessários à restituição. 4) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), EDSON PEREIRA DE SOUZA (OAB 202722/SP), PATRICIA MASI UZUM (OAB 310048/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP)

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:48

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

16/06/2025, 12:25

Publicação

16/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2763735/SP (2024/0380762-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: TDB TEXTIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 PATRICIA MASI UZUM - SP310048 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI - SP316805 EMBARGADO: AMERICO DE PAULA BENTO ADVOGADOS: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI - SP253517 RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SP261174 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 16:50

Recebimento

11/06/2025, 09:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:15

Documento

29/05/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763735/SP (2024/0380762-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: TDB TEXTIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 PATRICIA MASI UZUM - SP310048 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA - SP336319 JULIANA BIGNARDI TEMPESTINI - SP316805 AGRAVADO: AMERICO DE PAULA BENTO ADVOGADOS: RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI - SP253517 RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SP261174 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCOS GOMES DE MELO CORRÉU: MARIA ELISABETE DA SILVA ALVES BOM FIM DECISÃO TDB TÊXTIL LTDA, na condição de assistente da acusação, agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0018579-57.2014.8.26.0405. Consta dos autos que os agravados foram absolvidos em primeira instância por insuficiência de provas para a condenação. A Corte estadual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela vítima – na qualidade de assistente da acusação –, para condenar os acusados à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Na mesma ocasião, o Tribunal de origem julgou extinta a punibilidade dos três réus, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Nas razões do recurso especial, a assistente da acusação apontou a violação dos arts. 59 e 61, II, “c”, ambos do Código Penal. Alegou, inicialmente, que, ao fixar a pena-base no mínimo legal, a Corte estadual não haveria apreciado as vetoriais “culpabilidade”, “circunstâncias” e “consequências do crime”, que, no seu entender, são desfavoráveis aos réus, razão pela qual requereu o redimensionamento da reprimenda na primeira fase. Sustentou, também, que, na conduta dos réus, está presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “c”, do CP, motivo por que pleiteou a sua aplicação na fase intermediária da dosimetria. Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.266-1.270). Decido. I.‎ ‎Admissibilidade‎ ‎ O agravo é tempestivo, e a defesa impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada. Portanto, passo à análise do recurso especial. O recurso especial é tempestivo, mas não há de ser conhecido, conforme exposto a seguir. II. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso sob exame, o acórdão destacou que os réus são primários, o que motivou a fixação da pena-base para cada um deles no mínimo legal. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela assistente da acusação, a Corte estadual sinalizou a impossibilidade de se valorar a vetorial “consequências do crime” na primeira fase, sob pena de incorrer em bis in idem (fl. 1.122): Em que pese o elevado prejuízo causado à empresa-vítima, tal contexto está inserido no tipo penal, porque cuidou a hipótese de furto qualificado em concurso de agentes, praticado por inúmeras vezes em continuidade delitiva no ambiente de trabalho dos sentenciados e, por isso, o volume do butim foi maior, justamente em razão da continuidade delitiva, o que foi apreciado na fase própria, não devendo isto ser valorado na primeira fase também, sob pena de bis in idem. Para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito desta via processual, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às vetoriais “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”, verifico que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve prévia análise das questões na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da falta de prequestionamento, a impedir o conhecimento do recurso nesse ponto. Consoante a jurisprudência desta Corte, se eventual omissão do acórdão não é sanada a despeito da interposição de embargos de declaração, deve a parte, no recurso especial, apontar a ofensa ao art. 619 do CPP e demonstrar no que consiste o vício apontado e de que maneira a manifestação sobre a matéria afetaria o julgamento da controvérsia, ônus do qual não se desincumbiu a assistente da acusação. III. Agravante A recorrente alega que, na prática do delito, está presente a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do CP. O Tribunal de origem argumentou que tal circunstância não se aplica à hipótese (fl. 1.122, grifei): “Da mesma forma, a agravante prevista no art. 61, II, letra “c”, do Código Penal não deve ser reconhecida, porque não se aplica à hipótese.” Nesse contexto, rever o entendimento adotado pela Corte estadual demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV.‎ ‎Dispositivo À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ não ‎conhecer do recurso especial‎. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

09/04/2025, 00:00

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