Agravo em Recurso Especial 1013417-04.2022.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013417-04.2022.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013417-04.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Evsa Comércio e Serviços Industriais Ltda. - Ace Seguradora S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Deverá a parte credora atentar-se em termos de prosseguimento (artigos 509, caput, e 513, ambos do NCPC), não havendo o que se falar em processamento do cumprimento de sentença nestes autos. A parte exequente deve proceder conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 464/2016 (Protocolo CPA nº 2015/036348-SPI), constando o procedimento do Provimento CG nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04.04.2016, procedendo-se ao protocolo de forma digital. Oportunamente, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:03

Publicação

24/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866946/SP (2025/0062310-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO SILVA MELLO - RJ149067 PAULO DINARTE DITTMAR NONATO - RJ229490 RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - SP447959A ANTONIO PEDRO RAPOSO - SP447884A AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 FELIPE CARVAS - SP316141 ISABELLA VELASQUEZ PORTO - SP430787 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

13/10/2025, 00:49

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2866946/SP (2025/0062310-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO SILVA MELLO - RJ149067 PAULO DINARTE DITTMAR NONATO - RJ229490 RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - SP447959A ANTONIO PEDRO RAPOSO - SP447884A REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 FELIPE CARVAS - SP316141 ISABELLA VELASQUEZ PORTO - SP430787 DECISÃO A parte agravante, por meio da petição de fls. 838-839, opõe-se ao julgamento virtual do agravo interno, pugnando a “retirada do recurso da pauta de julgamento virtual, para sua posterior inclusão em pauta de julgamento ordinária (presencial ou por videoconferência)” (fl. 838). É o relatório. Decido. O RISTJ criou Órgãos Julgadores virtuais com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos, entre eles, o agravo interno. Durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado possa enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login. A parte pode também apresentar memoriais, por meio eletrônico ou mediante petição nos autos. De todo modo, a parte requerente não demonstrou efetiva existência de questão de fato que necessite de esclarecimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 22:10

Indeferimento

08/10/2025, 22:10

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866946/SP (2025/0062310-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: PEDRO IVO SILVA MELLO - RJ149067 PAULO DINARTE DITTMAR NONATO - RJ229490 RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA - SP447959A ANTONIO PEDRO RAPOSO - SP447884A AGRAVADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADOS: DÉBORA SCHALCH - SP113514 FELIPE CARVAS - SP316141 ISABELLA VELASQUEZ PORTO - SP430787 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Todas as movimentações(49)