Agravo em Recurso Especial 1501398-85.2022.8.26.0599 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501398-85.2022.8.26.0599 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501398-85.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jônatas Felipe Alves da Cruz - - Luan Augusto Santos Granchi - - Jhonata Elson dos Santos - - Valmir Tadeu Genezini Filho - Vistos. Determino a expedição de certidão de dívida ativa e posterior remessa à Fazenda Pública Estadual, devendo-se, primeiramente, proceder à busca do número do CPF do(s) sentenciado(s) pelo sistema InfoJud, a fim de instruir a(s) certidão(ões). Oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JÚLIA CASARES FUZA (OAB 418570/SP), THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501398-85.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jônatas Felipe Alves da Cruz - - Luan Augusto Santos Granchi - - Jhonata Elson dos Santos - - Valmir Tadeu Genezini Filho - Vistos. Fls. 1106: No tocante aos bens e valores apreendidos, cumpra-se ao determinado em fls. 997. No mais, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) Jhonata Elson dos Santos, Valmir Tadeu Genezini Filho e Luan Augusto Santos Granchi, para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), JÚLIA CASARES FUZA (OAB 418570/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501398-85.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jônatas Felipe Alves da Cruz - - Luan Augusto Santos Granchi - - Jhonata Elson dos Santos - - Valmir Tadeu Genezini Filho - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, expedindo-se guia de recolhimento definitiva para formação dos autos de execução de pena do sentenciado Luan Augusto Santos Granchi, remetendo-se à V.E.C. ou DEECRIM competente. Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta, expedindo-se em seguida certidão da sentença para fins de execução, instruindo com o número do CPF do(a) sentenciado(a), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. Após, aguarde-se em cartório eventual comunicação do ajuizamento da execução da multa penal ou o decurso do prazo prescricional. Com a comunicação, efetue-se as anotações de praxe. Caso contrário, no silêncio e decorrido o prazo prescricional, tornem conclusos para extinção. Sem prejuízo, em relação aos valores apreendidos, proceda-se a transferência em favor do FUNAD. No tocante aos objetos apreendidos (fls. 16/17, fls 16/18 e 180/185 dos autos 15001397-03.2022.8.26.0599 e fls. 16/17 dos autos 1501399-70.2022.8.26.0599), oficie-se à Autoridade Policial para que seja dada a destinação que julgar adequada. Certifique a serventia se existe(m) demais valor(es) e/ou objeto(s) apreendido(s) nos autos. Em caso positivo, tornem conclusos para deliberação. Acaso negativo, oportunamente, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP), JÚLIA CASARES FUZA (OAB 418570/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 00:22

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

02/04/2025, 12:26

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2827913/SP (2024/0482329-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI ADVOGADOS: AMANDO CAMARGO CUNHA - SP100360 LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:45

Petição (Contraminuta)

24/03/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/03/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2827913/SP (2024/0482329-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650 AMANDO CAMARGO CUNHA - SP100360 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827913/SP (2024/0482329-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI ADVOGADOS: AMANDO CAMARGO CUNHA - SP100360 LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JHONATA ELSON DOS SANTOS CORRÉU: VALMIR TADEU GENEZINI FILHO CORRÉU: JONATAS FELIPE ALVES DA CRUZ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUAN AUGUSTO SANTOS GRANCHI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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