Agravo em Recurso Especial 0101670-27.2020.8.20.0106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101670-27.2020.8.20.0106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:57

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:07

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2874801/RN (2025/0077022-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA - RN007892 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:50

Mero expediente

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:16

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

19/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:45

Publicação

15/08/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2874801/RN (2025/0077022-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA - RN007892 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 281/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 581-582): DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, conforme a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, especialmente em situações excepcionais de negativa de prestação jurisdicional ou erro manifesto. 3. A questão também envolve a análise da alegada violação do princípio da colegialidade, considerando a possibilidade de controle recursal por meio de agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 5. A decisão monocrática pode ser levada ao colegiado por meio de agravo regimental, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 6. A eventual nulidade da decisão monocrática é superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta não ter sido devidamente prestada a jurisdição, porque o julgamento do recurso especial por decisão monocrática deve ser exceção e não regra automática. Sustenta haver violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porque esta Corte Superior não exerceu o contrrole de legalidade sobre matéria penal relevante, com análise de todos os argumentos defensivos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 584-585): Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Nesse sentido: Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. (RHC 124155 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 22/9/2025). Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AIRTON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: LAURIANO VASCO DA SILVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0101670-27.2020.8.20.0106 Trata-se de recurso especial (Id. 27881680) interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF), em face de decisão monocrática de Id. 27293020. Contrarrazões apresentadas (Id. 28210576). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. É o que importa relatar. Decido. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, verifico que o recurso não foi em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que não traduz o exaurimento das vias ordinárias e, portanto, enseja a inadmissão do recurso. E digo isso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Des. Saraiva Sobrinho (Id. 27293020), sem que tenha havido o exaurimento da instância, requisito necessário para interposição de recurso deste jaez. Neste norte, incide à espécie, aplicação por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, a qual possui o seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 3/9/2019). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.001/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 281 do STF. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Airton Ferreira do Nascimento Advogado: Lauriano Vasco da Silveira (OAB/RN 7.892) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Adoto o Relatório de Id 27262996, como exige a novel diretriz estatuída no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação 144/23 e Res. 376/21, ambas do CNJ). 2. Decido. 3. Vê-se, a partir das razões recursais, a total e manifesta inadmissibilidade do Apelo, cujo processamento deve ser obstado ante seu descompasso com a Súmula 443 do STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4. Ou seja, para o Tribunal da Cidadania, é possível, sim, o cúmulo das causas de aumento contidas na parte especial do CP, bastando para isso que o Sentenciante decline os motivos pelos quais se apoie em fazê-lo. 5. Nessa perspectiva, outrossim, nada há para ser decotado, como bem salientou a 1ª PJ: “… Em análise à sentença penal, observa-se que o juiz a quo exasperou a pena do acusado em dois momentos, quais sejam, ao aplicar a causa de aumento em 1/3 (um terço) pelo concurso de pessoas, bem como, em seguida, em 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo… no caso em testilha, o julgador fundamentou detalhadamente a aplicação das duas majorantes (Id 25932140, p. 16-17): Do concurso de pessoas - Como o crime de roubo cometido pelo denunciado foi praticado mediante o concurso de duas pessoas, uma vez que estava o acusado pilotando a motocicleta enquanto o adolescente portava a arma e abordava a vítima, de modo que estando qualquer um deles sozinho, não seria possível concretizar o delito, deve incidir a causa de aumento específica do art. 157, §2º, II, do CP, o qual verbera que “a pena aumenta-se de um terço até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas”. Logo, deve ser aumentado um terço da pena, já que o concurso de pessoas relatado na denúncia não demonstrou uma ofensividade exacerbada aos bens jurídicos protegidos pelo tipo penal ou uma gravidade além daquela já prevista no tipo penal incriminador, devendo, portanto, a pena-base do crime de roubo ser exasperada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa. Do emprego de arma de fogo - Por sua vez, com relação à causa de aumento de pena em razão do emprego de arma de fogo, se justifica devido ao emprego do objeto durante o cometimento do crime, tendo o adolescente apontado a arma à cabeça da vítima durante o momento do delito, conforme seu depoimento, constante no ID de nº 112373863. Em outras palavras, o emprego da arma de fogo foi determinante para que a vítima não conseguisse se evadir. Dessa forma, deve a pena-base ser exasperada em dois terços, resultando em um aumento de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Assim, a pena definitiva para o crime de roubo fixa-se em 8 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa…”. 6. Daí, estando a dosimetria nessa parte escorada em fundamentação específica e legítima, o que revela sua manifesta obediência a enunciado sumular dos Tribunais Superiores, deve incidir na espécie o disposto no art. 932 do CPC, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP. 7. Isto posto, em harmonia com a 1ª PJ, nego seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal 0101670-27.2020.8.20.0106

11/10/2024, 00:00

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