Agravo em Recurso Especial 2125228-14.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2125228-14.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 19:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 19:13

Publicação

27/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870555/SP (2025/0064277-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU ADVOGADOS: MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 LYDIA MAULER LOBO - SP358859 AGRAVADO: MARIA EMILIA CARNEIRO DE MENDONCA BARCELLOS VIDAL AGRAVADO: DIOGO PIRES AGRAVADO: THEO PIRES AGRAVADO: AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADO: GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038 AGRAVADO: AGIO DECORACOES LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:30

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870555/SP (2025/0064277-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU ADVOGADOS: MARCELO TANAKA DE AMORIM - SP267216 LYDIA MAULER LOBO - SP358859 AGRAVADO: MARIA EMILIA CARNEIRO DE MENDONCA BARCELLOS VIDAL AGRAVADO: DIOGO PIRES AGRAVADO: THEO PIRES AGRAVADO: AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADO: GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038 AGRAVADO: AGIO DECORACOES LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870555/SP (2025/0064277-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU ADVOGADO: LYDIA MAULER LOBO - SP358859 AGRAVADO: MARIA EMILIA CARNEIRO DE MENDONCA BARCELLOS VIDAL AGRAVADO: DIOGO PIRES AGRAVADO: THEO PIRES AGRAVADO: AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADO: GABRIEL SALLES VACCARI - SP358038 AGRAVADO: AGIO DECORACOES LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por RICARDO FERREIRA TRAVASSOS HELOU, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 155-156, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA CIVIL E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, COM ADEQUAÇÃO. 1. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva dos agravados, uma vez que a empresa que assinou o contrato continua em atividade e contestou a ação, com imposição de honorários sucumbenciais. 2. Inconformismo do autor parcialmente acolhido. 3. Embora o pedido de desconsideração de pessoa jurídica possa ser feito na petição inicial, não estão presentes os requisitos legais para deferimento, na fase em que se encontra o processo. Não há indícios evidentes de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls 177-183, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 186-213, e-STJ), além de apresentar dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 porque a fundamentação do acórdão recorrido é deficiente quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo e no pertinente à necessidade de instrução probatória; b) arts. 7º, 11, 6º, 8º, 10, 133, 134, 135 370, 338, 357, §1º, e 926 do CPC/2015 e arts. 6º, VIII, e 28 do Código de Defesa do Consumidor porquanto foram ignorados os indícios de confusão patrimonial e operação integrada e houve impedimento da instrução probatória para a demonstração adequada dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica; e c) arts. 85 e 136 do CPC/2015 diante da impossibilidade jurídica de condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que tal hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 248-257, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 258-261, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 266-282, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 285-302, e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas nos autos. O órgão julgador de origem decidiu sob a seguinte ótica (fls. 158-159, e-STJ): 4.1. É certo que o art. 50 do Código Civil estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 4.2. Ocorre que a empresa que o autor contratou continua em atividade e não há prova conclusiva da insolvência ou incapacidade financeira de cumprir eventual condenação, circunstâncias que obstam a desconsideração da personalidade jurídica na fase embrionária da demanda. 4.3 Como destacou o nobre magistrado: Merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus MARIA EMÍLIA CARNEIRO DE MENDONÇA BARCELLOS VIDAL, DIOGO PIRES, THEO PIRES, AGIO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., AGIO DECORAÇÕES LTDA e AGIO DESIGN VIDROS E ESQUADRIAS METALICAS LTDA. Não é o momento processual para discutir formação de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica, eis que a empresa que assinou o contrato de fls. 47/63 continua em atividade e apresentou contestação, sendo parte legítima sem risco plenamente demonstrado de insolvência. Assim, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos citados réus, nos termos do artigo 485, V, do CPC. (destaque na citação) 4.4. Não é demais ponderar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o encerramento irregular da sociedade, por si só, é insuficiente para respaldar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário comprovar a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, ou seja, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 4.5. Nesta perspectiva, impõe-se que seja prestigiada a posição adotada pelo nobre magistrado, nada justificando que esta Turma Recursal antecipe qualquer deliberação sobre a matéria, nos estritos limites da cognição sumária inerente ao agravo de instrumento. [grifou-se] A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) [grifou-se] Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A respeito da indicada ofensa aos arts. 7º, 11, 6º, 8º, 10, 133, 134, 135 370, 338, 357, §1º, e 926 do CPC/2015 e arts. 6º, VIII, e 28 e do CDC, importa consignar que o órgão julgador não identificou prova da insolvência ou incapacidade financeira da empresa em cumprir eventual condenação. Além disso, concluiu que a fase inicial da demanda não é o momento oportuno para a análise da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, "De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018), o que não ocorreu nos presentes autos, segundo o contexto fático delineado no acórdão recorrido. O Tribunal de origem consignou que a empresa contratada continua em atividade e não há prova da insolvência ou incapacidade financeira de cumprir eventual condenação, circunstâncias que obstam a desconsideração da personalidade jurídica na fase embrionária da demanda (fl. 158, e-STJ). Rever esta conclusão ensejaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial. Em igual sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu pela inexistência de conduta abusiva supostamente praticada pelo devedor. 3. No caso, infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.222/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) [grifou-se] Assim, inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, a qual impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) [grifou-se] 3. Acerca da alegada violação dos arts. 85 e 136 do CPC/2015, observe-se trecho do acórdão impugnado a respeito do tema (fls. 159-160, e-STJ). 5. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. decisão agravada em 10% do valor da causa, o autor tem razão em parte. 5.1. Os terceiros que foram excluídos do processo, ora agravados, foram vencedores no pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, que tinha por objeto incluí-los no polo passivo da ação, no que o autor foi vencido. Adota-se aqui o entendimento no sentido de que é devida a verba honorária aos advogados que apresentaram a defesa dos agravados, que saíram vencedores, tendo em vista o princípio da causalidade, (...) Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com o recente entendimento da Corte Especial acerca da matéria, segundo o qual, cabe honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Confira-se o julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) [grifou-se] Aplica-se, portanto, o teor da Súmula 83 do STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

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