Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0036951-10.2009.8.08.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0036951-10.2009.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 17:59

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:54

Publicação

15/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1071515/ES (2017/0060888-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 BRUNA PARENZI TAPADA - MG157953 RECORRIDO: HILDA FRAGA DOS PASSOS ADVOGADOS: DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 BRUNO CASTELLO MIGUEL E OUTRO(S) - ES016106 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 2.280-2.292) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 2.248-2.254) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 2.008-2.200). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 13:08

Petição (Recurso extraordinário)

08/04/2025, 11:11

Protocolo de Petição

08/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 18:01

Publicação

01/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1071515/ES (2017/0060888-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO(S) - MG064029 EMBARGADO: HILDA FRAGA DOS PASSOS ADVOGADOS: DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - DF029510 BRUNO CASTELLO MIGUEL E OUTRO(S) - ES016106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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