Agravo em Recurso Especial 1004262-56.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004262-56.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:53

Publicação

29/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834271/MT (2025/0014212-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FABIO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691 EMBARGADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 INTERESSADO: EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO CÂNDIDO PEREIRA em face de decisão de fls. 716-719. Afirma o embargante: Um dos pontos que foi julgado no AREsp foi a alegação da DOELER de que o E. TJ/MT “não se pronunciou sobre a legitimidade recursal de Fábio Candido Pereira, ou seja, se ele foi declarado parte ilegítima ativa no primeiro grau de jurisdição, não poderia ter sido “excluído” do agravo de instrumento, na qualidade de agravado”. Essa alegação da DOELER foi rejeitada pelo E. TJ/MT sem que houvesse qualquer mudança dessa decisão por ocasião do julgamento do AREsp. Ou seja, confirmou-se a decisão de que Fábio Candido Pereira é - e continua sendo - parte ilegítima para figurar tanto Agravo de Instrumento interposto pela DOELER (como já decidiu o TJ/MT) como também no AREsp Significa dizer que foi mantida a decisão do E. TJ/MT que excluiu Fábio Candido Pereira, ora embargante, do Recurso de Agravo interposto por DOELER. Daí decorre a forçosa conclusão que Fábio Candido Pereira, ora embargante, foi incluído no recurso de forma indevida, pois o mesmo já tinha sido excluído do polo passivo da ação desde a origem. Na medida que DOELER incluiu de forma indevida e incorreta Fábio Candido Pereira no polo passivo do recurso, a mesma deverá ser condenada a pagar sucumbência, pois o mesmo foi demandado (via recursal) de forma indevida. Foi apresentada impugnação (fls. 735-736). É o relatório. Decido. A decisão embargada julgou o recurso da parte contrária, Doeler Distribuidora de Veículos Ltda., expondo fundamentos condizentes com as questões submetidas ao crivo do STJ. A alegação do ora embargante, que figura como recorrido no agravo/especial, tem a finalidade, única, de infringir o julgado, sem demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de contornar ou superar o julgado. Assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.039.063/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834271/MT (2025/0014212-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691 EMBARGADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 INTERESSADO: FABIO CANDIDO PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ÊXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS LTDA. em face de decisão de fls. 716-719. Afirma a embargante que o processo estaria em sigilo, desde o primeiro grau, sendo certo que teria postulado a esta Corte fosse mantido esse status, em petição de folha 673. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Em todas as peças que compõem os autos pode-se dessumir que não foi imposto sigilo aos autos, constando, inclusive, no acórdão do Tribunal de Justiça a seguinte informação (fl. 202): Nível de Sigilo: 0 (Público) Isso também consta do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo TJMT (fl. 253): Nível de Sigilo: 0 (Público) Não há, portanto, qualquer omissão a sanar, até porque, como bem disse a embargante, tratou-se de petição avulsa, não inserida em razões de recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 01:10

Ato ordinatório

27/05/2025, 01:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 01:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 12:07

Publicação

10/04/2025, 01:07

Publicação

10/04/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834271/MT (2025/0014212-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: FABIO CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691 EMBARGADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 INTERESSADO: EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO CÂNDIDO PEREIRA em face de decisão de fls. 716-719. Afirma o embargante: Um dos pontos que foi julgado no AREsp foi a alegação da DOELER de que o E. TJ/MT “não se pronunciou sobre a legitimidade recursal de Fábio Candido Pereira, ou seja, se ele foi declarado parte ilegítima ativa no primeiro grau de jurisdição, não poderia ter sido “excluído” do agravo de instrumento, na qualidade de agravado”. Essa alegação da DOELER foi rejeitada pelo E. TJ/MT sem que houvesse qualquer mudança dessa decisão por ocasião do julgamento do AREsp. Ou seja, confirmou-se a decisão de que Fábio Candido Pereira é - e continua sendo - parte ilegítima para figurar tanto Agravo de Instrumento interposto pela DOELER (como já decidiu o TJ/MT) como também no AREsp Significa dizer que foi mantida a decisão do E. TJ/MT que excluiu Fábio Candido Pereira, ora embargante, do Recurso de Agravo interposto por DOELER. Daí decorre a forçosa conclusão que Fábio Candido Pereira, ora embargante, foi incluído no recurso de forma indevida, pois o mesmo já tinha sido excluído do polo passivo da ação desde a origem. Na medida que DOELER incluiu de forma indevida e incorreta Fábio Candido Pereira no polo passivo do recurso, a mesma deverá ser condenada a pagar sucumbência, pois o mesmo foi demandado (via recursal) de forma indevida. Foi apresentada impugnação (fls. 735-736). É o relatório. Decido. A decisão embargada julgou o recurso da parte contrária, Doeler Distribuidora de Veículos Ltda., expondo fundamentos condizentes com as questões submetidas ao crivo do STJ. A alegação do ora embargante, que figura como recorrido no agravo/especial, tem a finalidade, única, de infringir o julgado, sem demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de contornar ou superar o julgado. Assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.039.063/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 17/8/2022) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834271/MT (2025/0014212-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 KONRADO KRINDGES - RS078889 AGRAVADO: FABIO CANDIDO PEREIRA AGRAVADO: EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP164691 INTERESSADO: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOELLER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 203-204): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INADMISSIBILIDADE DO RAI – ARTIGO 1.015, VI, DO CPC – PREVISÃO EXPRESSA – PRELIMINAR REJEITADA – ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES – EXCLUSÃO DA LIDE EM DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM – PRELIMINAR ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ÔNUS PROBATÓRIO TRANSFERIDO AO AUTOR – RECURSO PROVIDO. É ônus do autor provar, por qualquer meio, que não corresponde à verdade a declaração do réu de que não possui o documento cuja exibição foi pleiteada na inicial e deferida pelo juiz. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254-255): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, e não à rediscussão da lide. Afirma a recorrente ter sido violado o art. 1.022, II, do CPC, argumentando ser omisso o acórdão, na medida em que não se pronunciou sobre a legitimidade recursal de Fabio Cândido Pereira, ou seja, se ele foi declarado parte ilegítima ativa, no primeiro grau de jurisdição, não poderia ter sido "excluído" do agravo de instrumento, na qualidade de agravado. Assere existir violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, salientando que o julgado combatido errou ao aplicar o art. 338, parágrafo único, do CPC para a fixação de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa de Fábio, hipótese que não se subsome ao regramento legal, que é específico para o reconhecimento de ilegitimidade passiva. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 609-619). É o relatório. Decido. De início, pela leitura do acórdão recorrido, não se vislumbra encontrar-se omisso, porquanto externou fundamentos sobre as matérias colocadas ao seu escrutínio, decidindo a lide. Fixar tese contrária ao que pretende a parte recorrente não significa falta de fundamentos ou omissão. Aplica-se o entendimento do STJ de que não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte" (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 25/03/2021). De igual modo, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 21/6/2016). No tocante aos honorários advocatícios, a súplica merece acolhida, porquanto, no caso concreto, foi reconhecida a ilegitimidade ativa de um dos autores da ação, razão pela qual não é aplicável o art. 338, parágrafo único, do CPC, dispositivo que só tem pertinência quando o caso é de ilegitimidade passiva, suscitada pelo próprio réu, e ele é excluído do polo passivo do processo. Eis a redação do dispositivo: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º. Confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COEXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A disposição do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil aplica-se às hipóteses em que o autor reconhece a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, reorientando a sua demanda em desfavor de outro sujeito, o que não se verifica nos autos. 2. No caso, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.270.104/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PREFERÊNCIA SOBRE VALOR DA CAUSA. CPC, ART. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA CORRÉ CALCULÁVEL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "(...) nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte" (AgInt no AREsp 1.317.147/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). 2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. Somente se o proveito econômico da corré cuja ilegitimidade foi reconhecida fosse imensurável é que seria o caso de se estabelecer o valor da causa como base de cálculo dos honorários, o que não é o caso dos autos, em que é possível o cálculo do valor do pedido julgado improcedente. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.181/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ADITIVOS POSTERIORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º). SÚMULA 83/STJ. ART. 338 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Mesmo que assim não fosse, importa observar que, nos termos do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações do executado. 2. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). 3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 4. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade de um dos fiadores do contrato de locação, para excluí-lo da ação executiva, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.317.147/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020) Assim é que, não aplicável o art. 338, parágrafo único, do CPC, deve ter incidência ao caso concreto a regra geral, é dizer, o art. 85 do CPC, seja pelo seu §2º ou pelo seu §8º, a depender da situação, conforme o entendimento da Segunda Seção aqui referido. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a volta dos autos à origem a fim de que sejam os honorários advocatícios fixados conforme o regramento do art. 85 do CPC e os critérios postos no precedente da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004262-56.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO MILMAN - CPF: 476.551.510-91 (ADVOGADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0001-95 (AGRAVANTE), FABIO CANDIDO PEREIRA - CPF: 145.761.068-05 (AGRAVADO), EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.966.436/0001-53 (AGRAVADO), FABIO CANDIDO PEREIRA - CPF: 145.761.068-05 (ADVOGADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0003-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0004-38 (TERCEIRO INTERESSADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0005-19 (TERCEIRO INTERESSADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0006-08 (TERCEIRO INTERESSADO), DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.111.484/0001-95 (EMBARGADO), FABIO MILMAN - CPF: 476.551.510-91 (ADVOGADO), EXITO-JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.966.436/0001-53 (EMBARGANTE), FABIO CANDIDO PEREIRA - CPF: 145.761.068-05 (ADVOGADO), FABIO CANDIDO PEREIRA - CPF: 145.761.068-05 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – CLARA INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, e não à rediscussão da lide. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu provimento ao da ré (Doeler) para afastar, por ora, a determinação para que apresente os documentos elencados na inicial. Os primeiros embargantes aduzem que Fábio foi declarado parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, tanto é que foi determinada a sua exclusão do presente Agravo de Instrumento. Dizem que não foi apreciado o pedido de condenação da ré nas verbas de sucumbência, argumentando ser devida essa obrigação em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o erro grosseiro exigiu que ele (Fábio) apresentasse defesa. A segunda embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, pois, o pedido de majoração dos honorários advocatícios com relação à exclusão do embargante Fábio do polo ativo da lide não foi apreciado. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os primeiros embargantes aduzem que na instância de origem foi declarado a ilegitimidade de Fábio para figurar no polo ativo da lide, tanto é que foi determinada a sua exclusão do presente Agravo de Instrumento. Dizem que não foi apreciado o pedido de condenação da ré nas verbas de sucumbência, argumentando ser devida essa obrigação em observância ao princípio da causalidade, uma vez que o erro grosseiro exigiu que ele (Fábio) apresentasse defesa. No entanto, a Apelação foi interposta conjuntamente pelos primeiros embargantes e não houve apreciação da legitimidade de Fábio Candido Pereira, mas sim apenas informação no tocante à decisão do Juízo de origem quanto à sua ilegitimidade, de modo que no acórdão apenas foi ordenada a sua exclusão, de forma bem simplificada, como segue: “Na primeira instância foi declarada a ilegitimidade passiva do agravado Fábio Candido Pereira. Por conseguinte, determino sua exclusão também deste Recurso.” Ademais, na referida decisão do Juízo de origem a preliminar em questão foi acolhida, com extinção do processo em relação ao referido embargante (Fábio), que foi condenado ao pagamento de verba honorária de 5% das custas processuais e 5% dos honorários advocatícios, o que, por analogia, está em consonância com o artigo 398 do CPC. Assim dispõe: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. (Sem destaque no original). Já a segunda embargante alega que o julgado é omisso e contraditório, pois, o pedido de majoração dos honorários advocatícios com relação à exclusão do embargante (Fábio) do polo ativo da lide não foi apreciado. Nesse ponto, não justifica a pretendida alteração da verba sucumbencial, tendo sido aplicada, como visto, por analogia o artigo 85, §8º, do CPC, contra o qual nem houve impugnação. Como visto, não há a propalada omissão nem contradição, mas apenas inconformismo das partes com o desfecho dado à lide. Contudo, esta via não é adequada para essa rediscussão nem para se insurgir contra a avaliação das provas, a aplicação do direito e/ou da jurisprudência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.128.268/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022, sem destaque no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – (...) 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos, nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 539.673/PR, relator ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 06/02/2018, DJe de 23/02/2018, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016. 4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564727/RJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgamento em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020, sem destaque no original). Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

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