Agravo em Recurso Especial 0000005-50.2001.8.10.0093 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000005-50.2001.8.10.0093 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMBARGANTE: LAMINIT ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Estevão Ruchinski (OAB/PR 25.069-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Adriano Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-50.2001.8.10.0093

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMBARGANTE: LAMINIT ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Estevão Ruchinski (OAB/PR 25.069-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Adriano Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E S P A C H O Em homenagem ao contraditório, determino a intimação da parte embargada, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000005-50.2001.8.10.0093

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LAMINIT ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Dr. Estevão Ruchinski (OAB/PR 25.069-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Adriano Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, havia negado provimento à apelação da empresa e mantido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que a ação anulatória por ela proposta havia perdido o objeto após o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. A embargante alegou omissão quanto à análise da causalidade, sustentando que a ação anulatória foi ajuizada antes da execução fiscal e tinha por objeto o afastamento de débito já quitado, de modo que a responsabilidade pelos honorários deveria ser atribuída ao Estado. Após provimento de agravo interno no recurso especial, que reconheceu a existência de vício de omissão, os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, diante da cronologia das ações e da alegação de cobrança de débito já quitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC impõe ao julgador o dever de enfrentar, ainda que para rejeitar, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de omissão. 4. Constatada a ausência de manifestação expressa do acórdão embargado sobre a alegação de que a ação anulatória foi proposta antes da execução fiscal e visava afastar cobrança de débito já quitado, caracteriza-se omissão relevante a ser sanada. 5. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, impõe a responsabilização da parte que deu causa à propositura da demanda, mesmo que esta tenha sido posteriormente extinta sem resolução de mérito. 6. Tendo em vista que a execução fiscal somente foi ajuizada após a ação anulatória, e que esta se destinava a questionar lançamento fiscal de débito já quitado, reputa-se que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. 7. O reconhecimento da omissão enseja o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão anterior quanto à distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise da causalidade na fixação de honorários advocatícios, quando relevante e fundamentada, impõe o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. Deve a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios quando demonstrado que deu causa à propositura da ação anulatória ajuizada antes da execução fiscal, especialmente em razão de cobrança de débito já quitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 85, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.584.428/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22.05.2017; STJ, REsp 1.661.018/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-50.2001.8.10.0093 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 05 a 12 de março de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:13

Publicação

02/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2873775/MA (2025/0073655-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES BRUNO TOMÉ FONSECA AGRAVADO: LAMINIT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEVAO RUCHINSKI - PR025069A CAMILA NOBRE MIRANDA - MA007467 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2873775/MA (2025/0073655-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES BRUNO TOMÉ FONSECA AGRAVADO: LAMINIT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEVAO RUCHINSKI - PR025069A CAMILA NOBRE MIRANDA - MA007467 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

Despacho (expediente)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LAMINIT ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Dr. Estevão Ruchinski (OAB/PR 25.069-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Adriano Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, havia negado provimento à apelação da empresa e mantido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que a ação anulatória por ela proposta havia perdido o objeto após o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. A embargante alegou omissão quanto à análise da causalidade, sustentando que a ação anulatória foi ajuizada antes da execução fiscal e tinha por objeto o afastamento de débito já quitado, de modo que a responsabilidade pelos honorários deveria ser atribuída ao Estado. Após provimento de agravo interno no recurso especial, que reconheceu a existência de vício de omissão, os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, diante da cronologia das ações e da alegação de cobrança de débito já quitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC impõe ao julgador o dever de enfrentar, ainda que para rejeitar, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de omissão. 4. Constatada a ausência de manifestação expressa do acórdão embargado sobre a alegação de que a ação anulatória foi proposta antes da execução fiscal e visava afastar cobrança de débito já quitado, caracteriza-se omissão relevante a ser sanada. 5. O princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, impõe a responsabilização da parte que deu causa à propositura da demanda, mesmo que esta tenha sido posteriormente extinta sem resolução de mérito. 6. Tendo em vista que a execução fiscal somente foi ajuizada após a ação anulatória, e que esta se destinava a questionar lançamento fiscal de débito já quitado, reputa-se que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, arcar com os ônus da sucumbência. 7. O reconhecimento da omissão enseja o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão anterior quanto à distribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise da causalidade na fixação de honorários advocatícios, quando relevante e fundamentada, impõe o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. 2. Deve a Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios quando demonstrado que deu causa à propositura da ação anulatória ajuizada antes da execução fiscal, especialmente em razão de cobrança de débito já quitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, e 85, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.584.428/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22.05.2017; STJ, REsp 1.661.018/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-50.2001.8.10.0093 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 05 a 12 de março de 2026. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2873775/MA (2025/0073655-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LAMINIT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEVAO RUCHINSKI - PR025069A CAMILA NOBRE MIRANDA - MA007467 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES BRUNO TOMÉ FONSECA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LAMINIT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para, com fundamento na ausência de vício de integração e na aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega, em síntese, que a omissão no acórdão da origem decorre da ausência de apreciação das alegações formuladas nos embargos de declaração relativas aos elementos de definição da causalidade para a imputação dos honorários (propositura da ação de conhecimento anterior à execução fiscal e lançamento equivocado de obrigação já quitada). Passo a decidir. Tem razão o agravante quanto às alegações formuladas, motivo pelo que reconsidero a decisão anterior e passo à nova análise do recurso especial. O apelo nobre se origina de ação anulatória extinta por perda superveniente de objeto, em razão da extinção de crédito tributário executado após o acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição tributária. No primeiro grau, foram fixados honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade a serem pagos pela autora da ação anulatória. Vejamos, no que aqui interessa, a motivação consignada no acórdão recorrido para negar provimento à apelação e manter a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios: No caso houve a perda de objeto da presente ação anulatória, porque a execução fiscal, na qual se cobrava o respectivo débito, foi extinta em razão da pronúncia da prescrição intercorrente. Portanto, reconhecida a perda de objeto da presente ação anulatória, remanesce analisar a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, ou seja, quem deu causa a essa perda de objeto. [...] Assim, por força do princípio da causalidade, incumbe, no presente caso, à empresa recorrente suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que não era necessário ajuizamento desta ação anulatória, já que o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente poderia ser apresentado por simples petição na execução, o que, reiteradamente, ocorre em casos como o dos autos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No apelo raro, a empresa recorrente aponta violação dos arts. 85, § 10, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em resumo, a existência de vício de integração ao deixar, o acórdão, de apreciar as alegações da recorrente relativas à causalidade na fixação de honorários, especialmente acerca da alegação de que quem deu causa à propositura da ação anulatória foi a recorrida que lançou erroneamente obrigação já quitada. No mérito, defende que, no presente caso, em face do princípio da causalidade, a extinção do feito sem resolução de mérito, devido à perda superveniente de objeto diante do acolhimento de exceção de pré-executividade (pleiteando a prescrição do crédito), enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, visto que a ação anulatória só foi proposta por causa da inscrição em dívida ativa de obrigação tributária já paga. Pois bem. Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos. A respeito: EDcl no AgInt no REsp n. 1.584.428/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22/5/2017; REsp n. 1.661.018/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/5/2017. Na hipótese dos autos, está caracterizada a violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem, ao fixar como critério para a causalidade a alegação de desnecessidade da ação anulatória, adotou exclusivamente a afirmação de que tanto a ação anulatória quanto a exceção de pré-executividade tratariam da prescrição, sem considerar a alegação do recorrente de existência de outras causas de pedir para a ação anulatória, especialmente aquelas relativas à propositura da ação anulatória antes da execução fiscal, a fim de questionar o lançamento de crédito tributário de dívida já paga. Assim, estando configurada ausência de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 691/694, tornando-a sem efeitos; e (ii) ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎“c”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎DAR‎ ‎PROVIMENTO‎ ‎ao‎ ‎recurso, a fim de anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento dos aclaratórios e sane o vício de integração acima identificado. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873775/MA (2025/0073655-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LAMINIT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ESTEVAO RUCHINSKI - PR025069A CAMILA NOBRE MIRANDA - MA007467 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: LUCIANA CARVALHO MARQUES BRUNO TOMÉ FONSECA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela LAMINIT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão do TJMA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No apelo raro, a empresa recorrente aponta violação dos arts. 85, § 10, e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em resumo, a existência de vício de integração ao deixar o acórdão de apreciar as alegações da recorrente relativas à causalidade na fixação de honorários, especialmente acerca da alegação de que quem deu causa à propositura da ação anulatória foi a recorrida que lançou erroneamente obrigação já quitada. No mérito, defende que, no presente caso, em face do princípio da causalidade, a extinção do feito sem resolução de mérito em face de perda superveniente de objeto diante do acolhimento de exceção de pré-executividade (pleiteando a prescrição do crédito) enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que a ação anulatória só foi proposta em razão da inscrição em dívida ativa de obrigação tributária já paga. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidente as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF e caracterizada inovação recursal relativa à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de ação anulatória extinta por perda superveniente de objeto em razão da extinção de crédito tributário executado após o acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição tributária. No primeiro grau, foi fixado honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade a serem pagos pela autora da ação anulatória. Vejamos, no que aqui interessa, a motivação consignada no acórdão recorrido para negar provimento à apelação e manter a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios: No caso houve a perda de objeto da presente ação anulatória, porque a execução fiscal, na qual se cobrava o respectivo débito, foi extinta em razão da pronúncia da prescrição intercorrente. Portanto, reconhecida a perda de objeto da presente ação anulatória, remanesce analisar a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, ou seja, quem deu causa a essa perda de objeto. [...] Assim, por força do princípio da causalidade, incumbe, no presente caso, à empresa recorrente suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que não era necessário ajuizamento desta ação anulatória, já que o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente poderia ser apresentado por simples petição na execução, o que, reiteradamente, ocorre em casos como o dos autos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Com efeito, a Corte de origem, fundada na interpretação do art. 85, §10 do CPC, condenou a autora da ação anulatória ao pagamento dos honorários de advogado com fundamento na causalidade em razão da extinção da ação sem julgamento de mérito em face da perda superveniente do objeto. Anotou, como fundamento na causalidade, a desnecessidade da propositura da ação anulatória. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Do que se observa, o TJMA externou a compreensão de que a causalidade na propositura da ação anulatória pertence à autora, anotando que não era necessário ajuizamento desta ação anulatória, já que o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente poderia ser apresentado por simples petição na execução. A orientação firmada nesta Corte Superior acerca do art. 85, §10, do CPC/2015 é no sentido de que, "nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.509.630/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Ocorre que a circunstância apontada pelo recorrente para a inversão da causalidade (que a ação anulatória só foi proposta em razão da inscrição em dívida ativa de obrigação tributária já paga) não foi desse modo delineada no acórdão recorrido, que assentou: "por força do princípio da causalidade, incumbe, no presente caso, à empresa recorrente suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que não era necessário ajuizamento desta ação anulatória, já que o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente poderia ser apresentado por simples petição na execução". Nesse cenário, a revisão do acórdão recorrido pressupõe o reexame de acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante veto contido na Súmula 7 do STJ. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II, “a” e ‎ ‎“b”,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎CONHECER‎ ‎PARCIALMENTE‎ ‎do recurso especial‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎parte,‎ ‎NEGAR-LHE‎ ‎PROVIMENTO.‎ Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Laminit Armazéns Gerais Ltda. Advogados: Camila Nobre Miranda (OAB/MA 7467) e Estevão Ruchinski (OAB/SC 5281) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000005-50.2001.8.10.0093 Trata-se de recurso especial, interposto por Laminit Armazéns Gerais Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Laminit Armazéns Gerais Ltda. ajuizou demanda em face do Estado do Maranhão, pretendendo a desconstituição dos autos de infrações nºs. 104232/043 e 104232/042 (Id 24483790, págs. 3 a 26). O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse de agir, considerando que a Execução Fiscal nº 13-17.2007.8.10.0093, no bojo da qual se exigiam os créditos objeto de discussão na demanda em epígrafe, foi extinta sob o fundamento da prescrição. Ao final, em razão do princípio da causalidade, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id 24483796, pág. 31). O órgão colegiado manteve a sentença, ao assentar que “[...] por força do princípio da causalidade, incumbe, no presente caso, à empresa recorrente suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que não era necessário ajuizamento desta ação anulatória, já que o pedido de pronúncia da prescrição intercorrente poderia ser apresentado por simples petição na execução, o que, reiteradamente, ocorre em casos como o dos autos” (Id 33793890). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 39579519). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: (i) ao art. 85, §10, do CPC, ao argumento de que o princípio da causalidade foi aplicado às avessas, pois quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o Estado do Maranhão, ao lançar na dívida ativa tributo quitado e que, por essa razão, jamais pretendeu o reconhecimento da prescrição; e (ii) ao art. 1.022, I e II, do CPC, eis que nos aclaratórios, buscou-se suprir omissão e obscuridade em relação à aplicação do princípio da causalidade e “quanto a existência do ajuizamento de duas ações: (A) Ação de Execução Fiscal nº 1317.2007.8.10.0093, proposta pela Recorrida em meados de 2007; (B) Ação de Anulação de Débito Fiscal nº 0000005-50.2001.8.10.0093, ajuizada pela Recorrente em 28/03/2001 (ID. 24483790), na qual se alegou a inexistência de débito dado ao pagamento realizado na esfera administrativa” (Id 40132153). Contrarrazões no 41869319. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelo que se pode inferir, a recorrente pede a reforma do acórdão por suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, em razão do acórdão recorrido deixar de analisar que a Execução Fiscal foi proposta em 2007, enquanto que a demanda em epígrafe foi intentada em 2001. No entanto, a insurgência não deve ser admitida por importar em inovação recursal. O específico argumento a respeito das datas do ajuizamento de cada demanda não foi suscitado na apelação, mas somente em embargos de declaração, não sendo enfrentado no acórdão impugnado. Ausente, portanto, o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 282/STF. Assim se afirma, pois nas razões da apelação a recorrente limitou-se a defender que o princípio da causalidade foi aplicado inversamente, ao argumentar que “[...] quem deu causa ao ajuizamento desta demanda foi o Apelado, já que, o Estado do Maranhão executou dívida prescrita, julgada extinta nos autos da Execução Fiscal n° 13-17.2007.8.10.0093. E, a Ação de Anulação de Débito Fiscal n° 0000005-50.2001.8.10.0093 foi ajuizada para declarar a invalidade e inexistência de dívida relativa ao mesmo crédito supostamente devido pelo Apelado” (Id 24483803). Quanto à ausência de manifestação acerca do princípio da causalidade, não há indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, manifestando-se sobre o ajuizamento das duas demandas. A propósito: “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no REsp n. 2.106.260/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Em relação à pretensão de reexame do acórdão por suposta ofensa ao art. 85, §10, do CPC, a fim de averiguar quem deu causa à propositura da demanda, entendo que demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice contido no enunciado da Súmula n. 07/STJ. Assim: “No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). E mais: “Já no tocante à condenação em honorários advocatícios, observa-se que a condenação da verba foi efetivada em face da interpretação da hipótese fática descrita nos autos para o emprego do princípio da causalidade. Nesse panorama, para analisar essa parcela recursal seria necessário adentrar na convicção do magistrado, o que implica no reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.385.059/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.656.159/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LAMINIT ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Dr. Estevão Ruchinski (OAB/PR 25.069-A) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Adriano Cavalcanti Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador ou ainda corrigir erro material, não servindo como meio para a reapreciação do julgado. II - A omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. III – “Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este órgão colegiado se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pelas partes. IV – Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. V - Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento, deve o mesmo ser rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 12 a 19 de setembro de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-50.2001.8.10.0093 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0802114-79.2019.8.10.0058, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 12 a 19 de setembro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator RELATÓRIO Recurso distribuído: 14.03.2024. Período na Procuradoria: --------------. Pedido de inclusão em pauta: 19.08.2024. Trata-se de embargos de declaração opostos por Laminit S/A. Lâminas e Compensados contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Em suas razões recursais, a embargante alegou ocorrência de omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a ação anulatória de débito fiscal nº 0000005-50.2001.8.10.0093 foi distribuída em 28/03/2001 e ação de execução fiscal nº 13-17.2007.8.10.0093 no ano de 2007, razão pela qual quem deu causa a ação anulatória foi o próprio Embargado, vez que lançou erroneamente dívida fiscal já quitada. Sem contrarrazões. VOTO Os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero (in: Novo Código de Processo Civil comentado, 6ª edição. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2020, p. 1162): ”Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional”. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que “inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo”. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.246/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022). Assim, oportuno consignar que dos vícios apontados pelo embargante, tem-se que a omissão judicial diz respeito a ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no julgado. Sendo que “é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados”. (op. cit., p. 617). Ademais, pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pela parte embargante, como se confere: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o CPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC). O acórdão restou ementado assim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No mais, “os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022), sendo que este órgão colegiado se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados pela parte, conforme trecho do julgado abaixo transcrito, não havendo que falar em vícios no acórdão: (…) “No caso houve a perda de objeto da presente ação anulatória, porque a execução fiscal, na qual se cobrava o respectivo débito, foi extinta em razão da pronúncia da prescrição intercorrente. Portanto, reconhecida a perda de objeto da presente ação anulatória, remanesce analisar a responsabilidade pelos honorários de sucumbência, ou seja, quem deu causa a essa perda de objeto. Em relação ao princípio da causalidade, consoante o professor Nélson Nery Jr, a responsabilidade de custear as despesas decorrentes da demanda ou da instauração de incidente processual é daquele que deu causa à sua propositura, tendo em vista que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. (RT 706/77) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008. Pág. 222/223). Sobre o tema: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA ANULATÓRIA DE DÉBITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA EXECUÇÃO CONEXA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA ANULATÓRIA. Tendo sido reconhecida a prescrição intercorrente e cancelada a CDA respectiva na execução fiscal, a ação anulatória conexa perde seu objeto, devendo ser extinta sem julgamento de mérito, devendo a parte autora, executada na execução fiscal, arcar com os honorários advocatícios, já que o pedido de pronúncia da prescrição, objeto da anulatória, poderia ser apresentado diretamente nos autos da execução, sem necessidade do ajuizamento de ação própria para este fim. (TRF-4 - AC: 50221541620214049999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/02/2022, SEGUNDA TURMA).” Na realidade, da análise dos argumentos traçados nos declaratórios, verifica-se que o objetivo da parte é claramente a reforma do acórdão em análise e não o esclarecimento de eventual omissão, contradição ou qualquer outro vício, o que é incompatível com as vias utilizadas. Desse modo, conforme já sedimentado pelo c. STJ “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.112/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Cópia desse acórdão servirá como ofício. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de setembro de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAMINIT ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467-A REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão em Id. 63204999, folha 328: "Trata-se de embargos de declaração opostos por LAMINIT S/A, que alega existir na sentença de fls. 312/313 obscuridades e omissão, uma vez que "pelo princípio da causalidade, a parte que de causa ao ajuizamento da ação é que responde pelos ônus da sucumbência", sendo que esta demanda somente foi ajuizada por conta da conduta do Embargado, "que prosseguiu na cobrança dos autos de infração, indevidamente", razão pela qual requer que ônus de tal verba seja atribuído à Fazenda Pública. Contrarrazões às fls. 324/326. O Embargado requer que seja improvido o recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Sem delongas, anuncio que estes aclaratórios não merecem guarida, pois, conceitualmente: "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do CPC)"#. Desse modo, no caso dos autos, não há omissão na sentença, uma vez que mencionado julgado condenou a Embargante em custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Consta no dispositivo da sentença: "(.). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, e pelo mesmo motivo ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos das previsões do art. 85, § 2° e 19 do CPC. (.)". Equivale dizer que este Juízo ao proferir a sentença de extinção reconheceu que a Embargante deu causa ao ajuizamento da lide e a condenou nos ônus da sucumbência. De igual modo, não merece prosperar a alegada falta de clareza do pronunciamento recorrido, pois ocorre a obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação#, situação não verificada no caso sob análise, já que fora escrita de modo compreensível, sem exagero linguístico, logo, não existe obscuridade a ser esclarecida. Ressalto que a Embargante, visando suprir omissão e esclarecer obscuridade, busca a condenação do Embargado nos ônus da sucumbência, entretanto, os aclaratórios não se mostram instrumento adequado para essa finalidade. Sobre o assunto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser rejeitados, principalmente se o embargante pretende rediscutir fundamentos da decisão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). (TJ-MG - ED: 10701140135974003 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 19/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019). Nessas circunstâncias, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Proceda à virtualização destes autos no Sistema PJe. Itinga do Maranhão - MA, 11 de janeiro de 2022. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Resp: 193342." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0000005-50.2001.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAMINIT ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILA NOBRE MIRANDA - MA7467 REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ-MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): Em consonância ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2017, que disciplina sobre a virtualização da fase de cumprimento de sentença para o sistema Pje - Processo Judicial eletrônico, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestarem sobre eventual irregularidade na migração dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de migração, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema Pje - Processo Judicial Eletrônico, com o consequente arquivamento dos autos físicos no Sistema THEMISPG. JULIANA MACIEL DOS SANTOS Técnica Judiciária A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0000005-50.2001.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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