Agravo em Recurso Especial 1500949-47.2021.8.26.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500949-47.2021.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2595603/SP (2024/0097881-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILLIAN PEDRASSI ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA - SP448490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500949-47.2021.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - WILLIAN PEDRASSI - Vistos. Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Expeça-se guia de recolhimento observando-se o previsto nos artigos 467 e 468 das N.S.C.G.J., encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente, instruindo-se, também, com cópia deste despacho. Desde já consigno que fica a cargo do Juízo da Execuções Penais a adoção de medidas necessárias à execução da pena de proibição ou suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, conforme parecer da E. CGJ/SP publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 27.04.2018, pags. 17/18. Proceda-se o levantamento do valor recolhido à titulo de fiança, efetuando-se o pagamento da pena de multa, bem como o pagamento parcial das custas judiciais impostas, certificando-se. Expeça-se o necessário. Após, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 60 dias, efetue o pagamento do valor remanescente das custas processuais, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 19:15

Publicação

19/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2595603/SP (2024/0097881-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WILLIAN PEDRASSI ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA - SP448490 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2595603/SP (2024/0097881-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WILLIAN PEDRASSI ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA - SP448490 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2595603/SP (2024/0097881-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILLIAN PEDRASSI ADVOGADOS: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA - SP448490 VINICIUS RAMOS RUY - SP423358 MURILO UEMURA DA SILVA - SP430278 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 374-375): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. 2. A defesa alega que a matéria não exige reexame de fatos e provas e que impugnou especificamente todos os óbices apontados, requerendo o provimento do agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. III. Razões de decidir 5. O STJ possui entendimento consolidado de que a ausência de indicação dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 6. A decisão monocrática do agravo em recurso especial está prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.128.151/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2022. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando elementos concretos e aptos a demonstrar a inaplicabilidade dos óbices processuais invocados, atendendo a determinação contida na Súmula n. 182/STJ. Afirma que a Súmula n. 284/STF não poderia ser aplicada no caso. Argumenta que deveria ser absolvido ante a ausência de comprovação da materialidade delitiva e porque não haveria provas suficientes para a sua condenação, estando-se diante de conduta atípica. Subsidiariamente, defende a impossibilidade de fixação da prestação pecuniária em 7 salários mínimos, considerando-se o valor do automóvel, que era de propriedade de seu pai. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 422-431). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 378-379): Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. A Presidência desta Corte Superior entendeu que incide no caso o óbice descrito na Súmula n. 284, STF, tendo em vista que a parte se absteve de indicar, no recurso especial, quais dispositivos de lei federal foram violados. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do recurso especial, bem como explicar as razões da ofensa à lei federal pelo Tribunal de origem. No que concerne ao pleito de absolvição dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB, verifico que o recorrente não apontou qual norma legal teria sido violada e como teria ocorrido essa violação, não tecendo qualquer tipo de fundamentação a respeito. O apelo especial, dessa forma, realmente esbarra na Súmula n. 284, STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ e às questões de mérito que lhe foram submetidas. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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