Agravo em Recurso Especial 0033766-15.2016.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033766-15.2016.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202000339458 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 30/11/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201620300757 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RENATO SANTOS ARAUJO ADVOGADO - RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060/SE APELANTE - CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897/SE APELANTE - WILSON MOURA SANTOS ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE APELANTE - RAONNY ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE ADVOGADO - FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600/SE ADVOGADO - LUCAS RIBEIRO DE FARIA - OAB: 14350/SE APELANTE - BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860/SE APELANTE - DOUGLAS SOUZA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE APELANTE - FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-/SE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE MEDIANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB ANÁLISE, NOS TERMOS DO INCIDO III, DO ART. 932 DO CPC, PORQUE MANIFESTADAMENTE INADMISSÍVEL. INTIMEM-SE.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202000339458 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 30/11/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201620300757 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RENATO SANTOS ARAUJO ADVOGADO - RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060/SE APELANTE - CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897/SE APELANTE - WILSON MOURA SANTOS ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE APELANTE - RAONNY ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE ADVOGADO - FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600/SE ADVOGADO - LUCAS RIBEIRO DE FARIA - OAB: 14350/SE APELANTE - BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860/SE APELANTE - DOUGLAS SOUZA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE APELANTE - FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-/SE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTIMAR AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM 29/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202000339458 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS EM SUBSTITUIÇÃO A GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DATA DIST........: 30/11/2020 PROCESSO ORIGEM..: 201620300757 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RENATO SANTOS ARAUJO ADVOGADO - RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060/SE APELANTE - CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO - PERIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS - OAB: 12897/SE APELANTE - WILSON MOURA SANTOS ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE APELANTE - RAONNY ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE ADVOGADO - FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600/SE ADVOGADO - LUCAS RIBEIRO DE FARIA - OAB: 14350/SE APELANTE - BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860/SE APELANTE - DOUGLAS SOUZA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177/SE APELANTE - FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-/SE APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE...MEDIANTE O EXPOSTO E COM BASE NO ARTS. 1.039, CAPUT E P. ÚNICO E 1040, I DO CPC, RATIFICO A INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOAO ERINALDO DE MENEZES JUNIOR ADV.: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE RÉU: RENATO SANTOS ARAUJO ADV.: RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060-SE ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE RÉU: WILSON MOURA SANTOS ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADV.: LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010-SE ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372-SE ADV.: CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE RÉU: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.: MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644-SE ADV.: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE ADV.: EDUARDO DA SILVA ROCHA - OAB: 867-A-SE RÉU: RENAN HORA SANTOS ADV.: FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE ADV.: MARCOS RIVAS VASCONCELOS - OAB: 9491-SE RÉU: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE ADV.: FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - OAB: 11600-SE RÉU: FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADV.: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-SE ADV.: LÍVIA GAL SANTOS CAO - OAB: 6770-SE RÉU: WALLASY ROCHA ALVES DOS SANTOS ADV.: PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RONALDO CARVALHO RIBEIRO ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DO TEOR DO PETITÓRIO RETRO. AGUARDE-SE O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DOUGLAS SOUZA SANTOS. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SENTENCIADOS, CERTIFIQUE-SE SOBRE A EXPEDIÇÃO DAS GUIAS DE EXECUÇÃO, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO MOMENTO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300757 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOAO ERINALDO DE MENEZES JUNIOR ADV.: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE RÉU: RENATO SANTOS ARAUJO ADV.: RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060-SE ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE RÉU: WILSON MOURA SANTOS ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADV.: LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010-SE ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372-SE ADV.: CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE RÉU: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.: MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644-SE ADV.: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE ADV.: EDUARDO DA SILVA ROCHA - OAB: 867-A-SE RÉU: RENAN HORA SANTOS ADV.: FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE ADV.: MARCOS RIVAS VASCONCELOS - OAB: 9491-SE RÉU: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADV.: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-SE ADV.: LÍVIA GAL SANTOS CAO - OAB: 6770-SE RÉU: WALLASY ROCHA ALVES DOS SANTOS ADV.: PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RONALDO CARVALHO RIBEIRO ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE ATO ORDINATÓRIO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300757 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001 INTIME-SE O ACUSADO DOUGLAS SOUZA SANTOS, POR SEU PATRONO, PARA INFORMAR SE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOAO ERINALDO DE MENEZES JUNIOR ADV.: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE RÉU: RENATO SANTOS ARAUJO ADV.: RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060-SE ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE RÉU: WILSON MOURA SANTOS ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADV.: LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010-SE ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372-SE ADV.: CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE RÉU: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.: MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644-SE ADV.: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE ADV.: EDUARDO DA SILVA ROCHA - OAB: 867-A-SE RÉU: RENAN HORA SANTOS ADV.: FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE ADV.: MARCOS RIVAS VASCONCELOS - OAB: 9491-SE RÉU: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADV.: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-SE ADV.: LÍVIA GAL SANTOS CAO - OAB: 6770-SE RÉU: WALLASY ROCHA ALVES DOS SANTOS ADV.: PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RONALDO CARVALHO RIBEIRO ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXCLUA-SE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DIA 22/05/2025, REFERENTE AO SENTENCIADO DOUGLAS SOUZA SANTOS, INSERIDA NOS AUTOS DE FORMA EQUIVOCADA, ADOTANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. OUTROSSIM, AGUARDE-SE O EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300757 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: JOAO ERINALDO DE MENEZES JUNIOR ADV.: ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE RÉU: RENATO SANTOS ARAUJO ADV.: RAPHAEL COSTA MOTA - OAB: 4060-SE ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE RÉU: WILSON MOURA SANTOS ADV.: TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADV.: LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010-SE ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.: JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV.: PAMELA CAROLINA SALMERON FERREIRA KREISCHER - OAB: 7372-SE ADV.: CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE RÉU: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.: MARCOS BARBOSA LEITE - OAB: 3644-SE ADV.: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - OAB: 4860-SE ADV.: EDUARDO DA SILVA ROCHA - OAB: 867-A-SE RÉU: RENAN HORA SANTOS ADV.: FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE ADV.: MARCOS RIVAS VASCONCELOS - OAB: 9491-SE RÉU: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADV.: FÁBIO BRITO FRAGA - OAB: 4177-SE RÉU: FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS ADV.: EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-SE ADV.: LÍVIA GAL SANTOS CAO - OAB: 6770-SE RÉU: WALLASY ROCHA ALVES DOS SANTOS ADV.: PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE RÉU: RONALDO CARVALHO RIBEIRO ADV.: ELISIARIO SILVEIRA FERREIRA - OAB: 8878-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA LAVRADA EM 22/05 E O CONTIDO NA PETIÇÃO ANEXADA EM 29/05, DETERMINO: 1. CERTIFIQUE A SECRETARIA, SE DE FATO, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA DOUGLAS SOUZA SANTOS, RETIFICANDO A ANTERIOR, CASO NECESSÁRIO; 2. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620300757 NÚMERO ÚNICO: 0033766-15.2016.8.25.0001

25/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

05/06/2025, 17:11

Publicação

04/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2519805/SE (2023/0437909-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADVOGADOS: FABIO BRITO FRAGA - SE004177 FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - SE011600 AGRAVANTE: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS: FABIO BRITO FRAGA - SE004177 FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - SE011600 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: WILSON MOURA SANTOS ADVOGADO: TENISSON JOSÉ DOS SANTOS - SE003564 INTERESSADO: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - SE004860 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2519805/SE (2023/0437909-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOUGLAS SOUZA SANTOS ADVOGADOS: FABIO BRITO FRAGA - SE004177 FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - SE011600 RECORRENTE: RAONNY ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS: FABIO BRITO FRAGA - SE004177 FELIPE LEÃO SANTOS FERREIRA - SE011600 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: WILSON MOURA SANTOS ADVOGADO: TENISSON JOSÉ DOS SANTOS - SE003564 INTERESSADO: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO LIMA LACERDA DA SILVA - SE004860 CORRÉU: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO CORRÉU: FABRICIO KAIQUE ARAUJO SANTOS CORRÉU: JOAO ERINALDO DE MENEZES JUNIOR CORRÉU: RENAN HORA SANTOS CORRÉU: RENATO SANTOS ARAUJO CORRÉU: RONALDO CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WALLASY ROCHA ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 6.780): AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAIS. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. 4. Agravos regimentais improvidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 6.835-6.840). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça não apresentaram fundamentação adequada e individualizada, utilizando-se de argumentos genéricos e padronizados, o que contraria o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais. Além disso, menciona a violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 6.868-6.880). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 6.783-6.785): A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 6.717-6.719): Trata-se de agravos interpostos por Bruno Barbosa de Oliveira (fls. 6.608-6.612), Douglas Souza Santos (fls. 6.613-6. 625), Raonny Almeida Santos (fls. 6.626-6.638) e Wilson Moura Santos (fls. 6.599-6.606), contra decisão que não admitiu os recursos especiais interpostos contra o acórdão assim ementado (fls. 6.339-6.342): APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTS. 297 E 298, AMBOS DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] Os agravante foram condenados: a) Bruno Barbosa de Oliveira pelo crime previsto no art. 299, por 3 vezes, em concurso material de crimes, do Código Penal (CP); b) Douglas Souza Santos pelos crimes previstos no art. 288, art. 297, caput, por duas vezes, art. 298, caput, por duas vezes, e art. 321, todos do CP; c) Raonny Almeida Santos pelo crime previsto no art. 299, por duas vezes, do CP; e, d) Wilson Moura Santos pelos crimes previstos nos arts. 288, 297, por doze vezes, do CP. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação das defesas técnicas, e rejeitou os embargos de declaração opostos. O agravante Bruno Barbosa de Oliveira interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 185 e 188 do Código de Processo Penal e arts. 69 e 70 do Código Penal, e requer a aplicação da regra do concurso formal. Os agravantes Douglas Souza Santos e Raonny Almeida Santos interpuseram recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e aos artigos 69 e 70 do Código Penal, e pretendem a absolvição, por ausência de prova de materialidade, ou, subsidiariamente, a aplicação da regra do concurso formal. Por fim, o agravante Wilson Moura Santos interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando ofensa artigos 386, do Código de Processo Penal e ao artigo 13 do Código Penal, e pede a absolvição. É o relatório. Decido. Os recursos especiais não foram admitidos, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 6.590-6.591): [...] Nesse contexto, a irresignação dos recorrentes conduz, inevitavelmente, à análise dos fatos carreados aos autos, no intuito de discutir mais uma vez o que já fora decidido nas instâncias ordinárias, o que é incompatível em sede da presente súplica excepcional, cuja função é preservar a autoridade e a unidade do direito, através de julgamento estritamente baseado em questões legais. Portanto, analisar a pretensão dos recorrentes, sugerindo que o STJ reveja a ótica do Tribunal é inserir, petitório de reanálise dos autos para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 07 do Tribunal Superior, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Veja-se os seguintes julgados: [...] Os recursos especiais não foram admitidos, pois neles pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver os agravantes, ou aplicar a regra do concurso formal de crimes, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Conforme consta no parecer do Ministério Público, "as razões recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, o que reforça a necessidade de inadmissão do presente agravo" (fl. 6.711). Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica- se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque as razões recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, o que reforça a necessidade de inadmissão do presente agravo. Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599- 6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais (fls. 6.724-6.732 e 6.733-6.760). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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