Agravo em Recurso Especial 1012441-33.2023.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012441-33.2023.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012441-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - ESPOLIO de Nilton Vieira Cardoso - R.m.i Operadora de Saúde Integrada Ltda - Fenix Medical - Vistas dos autos ao(à) requerido(a) para que, no prazo de 10 dias, comprova o recolhimento dos valores descritos no cálculo às fls. 667, sob pena de inscrição na dívida ativa: TAXA JUDICIÁRIA - R$ 1.500,59 (GuiaDARE-SP - Código 230-6); Demais Despesas - R$ 33,16 (FEDTJ. Código 120-1). Ressalto que os valores descritos deverão ser recolhidos através de suas respectivas guias. - ADV: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012441-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - ESPOLIO de Nilton Vieira Cardoso - R.m.i Operadora de Saúde Integrada Ltda - Fenix Medical - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA (OAB 112411/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:53

Publicação

08/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868736/SP (2025/0068314-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ÂNGELO CORRÊA - SP245618 AGRAVADO: NILTON VIEIRA CARDOSO AGRAVADO: NELCY RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MURILO BATISTA DE ALMEIDA - SP333498 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868736/SP (2025/0068314-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ÂNGELO CORRÊA - SP245618 AGRAVADO: NILTON VIEIRA CARDOSO AGRAVADO: NELCY RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MURILO BATISTA DE ALMEIDA - SP333498 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868736/SP (2025/0068314-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ÂNGELO CORRÊA - SP245618 AGRAVADO: NILTON VIEIRA CARDOSO AGRAVADO: NELCY RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MURILO BATISTA DE ALMEIDA - SP333498 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868736/SP (2025/0068314-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ÂNGELO CORRÊA - SP245618 AGRAVADO: NILTON VIEIRA CARDOSO AGRAVADO: NELCY RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO: MURILO BATISTA DE ALMEIDA - SP333498 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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