Agravo em Recurso Especial 0800436-84.2021.9.26.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800436-84.2021.9.26.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO - Advogado do RÉU: Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da r. Decisão de ID 1151870, que determinou a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, para os devidos fins. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800436-84.2021.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Fernando Pereira Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800436-84.2021.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Prevaricação, Lesão leve]

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 10:44

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:52

Publicação

13/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2835061/SP (2025/0007927-5) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:40

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 17:15

Recebimento

02/04/2025, 17:05

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835061/SP (2025/0007927-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RENAN CARDOSO MEDEIROS LEANDRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 739696: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800436-84.2021.9.26.0040 Assunto: [Crime Culposo, Prevaricação, Lesão leve] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800436-84.2021.9.26.0040 (ID 719684), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo e, afastando a pretensão de desclassificar o crime para transgressão disciplinar, manteve a condenação do Recorrente incurso no crime do artigo 210 do CPM, à pena de 02 (dois) meses de detenção. Em razões de ID 725976, aduzindo o prequestionamento e o preenchimento dos requisitos para a admissibilidade do reclamo, o Recorrente sustentou a negativa de vigência ao artigo 209, §6º, do Código Penal Militar; nesse sentido, teceu considerações sobre a baixa gravidade da lesão provocada, incapaz de corroborar a ocorrência de crime; efetivamente, o civil não passou por cirurgia ou intervenção médica, mas foi tão somente medicado e liberado, de sorte que se está diante de conduta de baixa gravidade. O Recorrente prossegue apontando ser inadequada a incidência do direito penal ao caso, quando o regime jurídico administrativo-disciplinar se mostra suficiente à repreensão do comportamento. Assim, postula a reforma do v. acórdão a fim de que seja desclassificado o crime de lesão corporal culposa para infração disciplinar, porquanto levíssima a lesão sofrida pela vítima. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 735637, opinou pela inadmissibilidade do reclamo, uma vez que o pedido depende de reexame fático-probatório inviável neste momento processual. Destaca que o projétil ficou alojado no corpo da vítima, afastando-se qualquer hipótese de desclassificação da natureza das lesões corporais para levíssima. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. O argumento de violação ao art. 209, § 6º, do CPM – tese de que o Recorrente faz jus à desclassificação do crime de lesão corporal culposa para infração disciplinar, porque levíssimas as lesões da vítima –, tem manifesta intenção de reexame da matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. A propósito, extrai-se do v. acórdão (ID 719684): “Registre-se, inicialmente, que a matéria a ser apreciada em sede recursal reside, unicamente, na pretensa desclassificação do crime de lesão corporal culposa para infração disciplinar, à luz do permissivo legal insculpido no artigo 209, § 6º, do CPM, uma vez que restou incontroversa a autoria e materialidade das lesões corporais experimentadas pelo civil Luiz Henrique Souza Leandro. (...). De modo diverso, contrariamente ao que propugna a combativa defesa do apelante, as lesões periciadas não podem ser classificadas como de natureza levíssima, como bem enfatizou a r. Sentença, porquanto o ferimento causado por disparo de arma de fogo, cujo projétil ficou alojado no corpo da vítima, deve ser tido como relevante, razão pela qual o pedido de desclassificação comporta rejeição. (...). Não obstante a vítima tenha obtido a alta médica em curto intervalo de tempo, a descrição contida no primeiro laudo pericial e, também, no seu prontuário médico não permite seja o ferimento experimentado pelo civil qualificado como lesão levíssima e apto a resultar na desclassificação de lesão corporal culposa para mera infração disciplinar, sendo de rigor, portanto, a condenação do agente na esfera criminal. O apelante e as testemunhas militares afirmam que não havia marcas de sangue no ofendido e tampouco na viatura em que fora transportado, tendo emanado dos autos que somente na Delegacia de Polícia foi observado que o detido havia sido alvejado por projétil de arma de fogo. Ainda que não exista notícia de que Luiz Henrique, posteriormente aos fatos tratados na inicial, tenha sido submetido a procedimento cirúrgico para extração do projétil, certo é que a resenha contida no primeiro laudo pericial e no prontuário médico se mostra suficiente para afastar a pretensão de qualificar como levíssima lesão corporal de tamanha relevância. Não se pode descartar a possibilidade de que a lesão suportada por Luiz Henrique pudesse até mesmo ter recebido classificação de maior gravidade caso tivesse ele se submetido a exame complementar. Todavia, foi reputada de natureza leve a lesão, embora decorrente de disparo de arma de fogo que perfurou o corpo do ofendido, devendo permanecer restrita, portanto, a esta classificação.” (g.n.). Como há tempos pacificado no C. STJ: “Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição pela alegada atipicidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.” [AgRg no REsp 1960352/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 22/02/2022). Efetivamente, dessume-se que o acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação das condutas reclama o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito, confira-se julgado do C. STJ envolvendo idêntica discussão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. 2. O aumento em 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento de uma agravante especial (art. 53, §2º, I, do CPM) e duas genéricas (art. 70, II, "a" e "g" do CPM) encontra-se devidamente justificado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 3. O Tribunal a quo em decisão fundamentada deixou de aplicar as atenuantes previstas no art. 72, II (comportamento meritório anterior), III, "a" (ter praticado o delito por motivo de relevante valor social ou moral) e 209, §4º, todos do Código Penal Militar (lesão corporal praticado mediante relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção). 4. A "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa" (AgRg no REsp 1509360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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