Agravo em Recurso Especial 1000866-45.2022.8.26.0543 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000866-45.2022.8.26.0543 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000866-45.2022.8.26.0543 (apensado ao processo 1000164-25.2019.8.26.0246) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Nair Akiko Hira - Espólio de Akihiko Hira - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP), JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nair Akiko Hira - Apelada: Yoshiko Tateyama Hira - Nº 1000866-45.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Trata-se de ação, proposta por N. A. T. em face de Y. T. H., objetivando a sobrepartilha de bens. Sobreveio sentença de fls. 249-252, de relatório adotado, que julgou reconheceu a prescrição. Os ônus sucumbenciais foram atribuídos à autora, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Apela a autora às fls. 829-841, pretendendo, em síntese, que seja reconhecido o termo inicial a partir da ciência da sonegação do bem. Contrarrazões às fls. 276-288. Decisão de fls. 298-299 indeferiu a justiça gratuita pleiteada em grau recursal, determinando o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Essa decisão foi mantida por esta 10ª Câmara no julgamento de agravo interno (fls. 398-401) e pelo STJ. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Após manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária pelo STJ, esta Relatoria concedeu o derradeiro prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Em sequência, a autora requereu a desistência do recurso. Por isso, nos termos do art. 998 do CPC, homologa-se a desistência. Do exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Gilberto Antonio Bastia Neves (OAB: 102651/SP) - Joao Carlos Lourenço (OAB: 61076/SP) - 4º andar

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nair Akiko Hira - Apelada: Yoshiko Tateyama Hira - Interessado: Akihiko Hira (Espólio) - Nº 1000866-45.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Vistos. Observa-se que a decisão desta Relatoria que indeferiu a justiça gratuita requerida em grau recursal em abril de 2024 (fls. 340-341) foi confirmada por esta 10ª Câmara e pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado (fls. 508). Dessa forma, intime-se a apelante para, pela derradeira vez, recolher integralmente o preparo da apelação consistente no valor da planilha de fls. 296, com correção monetária, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Frise-se que a parte deve calcular a atualização monetária da quantia e não será concedida nova oportunidade para complementação. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Gilberto Antonio Bastia Neves (OAB: 102651/SP) - Joao Carlos Lourenço (OAB: 61076/SP) - 4º andar

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

01/07/2025, 14:53

Publicação

05/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757449/SP (2024/0371358-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NAIR AKIKO TANOUE ADVOGADO: GILBERTO ANTÔNIO BASTIA NEVES - SP102651 AGRAVADO: YOSHIKO TATEYAMA HIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS LOURENÇO - SP061076 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2025, 21:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:25

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2757449/SP (2024/0371358-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NAIR AKIKO TANOUE ADVOGADO: GILBERTO ANTÔNIO BASTIA NEVES - SP102651 AGRAVADO: YOSHIKO TATEYAMA HIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS LOURENÇO - SP061076 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757449/SP (2024/0371358-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NAIR AKIKO TANOUE ADVOGADO: GILBERTO ANTÔNIO BASTIA NEVES - SP102651 AGRAVADO: YOSHIKO TATEYAMA HIRA ADVOGADO: JOÃO CARLOS LOURENÇO - SP061076 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAIR AKIKO TANOUE em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida em grau recursal Agravante que insiste na hipossuficiência devido às custas elevadas e à ausência de patrimônio suficiente Desacolhimento Admissão de exercício de atividade empresarial conjuntamente com seus dois filhos, sem elucidação adequada sobre a natureza do comércio Conta- conjunta mantida com os filhos que observou movimentação financeira expressiva, de R$ 30.000,00 a R$ 280.000,00 mensais Presunção de titularidade de 1/3 dos valores depositados, nos termos do IAC 12 do STJ Declarações por instrumento particular de que o filho teria alienado imóvel e obtido empréstimo que sequer explicam metade das quantias constatadas Parte que já recolheu valor substancial de custas iniciais, ostentando condição de pagar a taxa judiciária, ainda que o valor seja elevado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fls. 399) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 98 e 99, § 2º do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese que não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado do hipossuficiência, pois trouxe aos autos documentos que o comprovam e que não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015)" - (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Neste mesmo sentido: PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Houve o enfrentamento da alegada falta de liquidez quando o Tribunal estadual aduz que os requerentes da justiça gratuita não teriam comprovado a situação e atual destinação de vasto patrimônio noticiado nos autos. 2. Havendo sinais exteriores de riqueza, a comprovação da destinação do patrimônio é relevante, pois o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do NCPC). 3. Se a Corte estadual, com base nos elementos dos autos, reconhece falta de sinceridade no pedido de justiça gratuita, para infirmar suas premissas, seria necessário o reexame do material de cognição, obstado pelo teor da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.124.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No caso dos autos, a Corte de origem assim decidiu sobre o pedido formulado pela recorrente: "Com efeito, a própria agravante admitiu que mantém um comércio com seus dois filhos, embora não tenha fornecido informações mais precisas sobre os rendimentos e faturamentos da empresa. Ademais, em análise minuciosa dos extratos bancários referentes à conta-conjunta com os filhos, vislumbrou-se movimentação financeira de grande valor. De fato, constatou-se entradas de recursos no importe de cerca de R$ 280.000,00 em janeiro de 2024 e de R$ 35.000,00 em fevereiro de 2024 (fls. 305-318). Nesse ponto, a justificativa apresentada no presente agravo interno não é suficiente para elucidar a situação financeira da parte e atestar hipossuficiência mesmo diante de tão vultosas quantias. Em suas razões recursais, a agravante apresentou duas declarações assinadas por seus filhos de que (i) teria contratado um empréstimo de R$ 39.500,00 em janeiro de 2024 e (ii) alienou imóvel a terceiro pelo preço aproximadamente R$ 90.000,00 também em janeiro de 2024. Ora, mesmo admitindo sua veracidade, tais operações financeiras não são suficientes para explicar a disponibilidade de verba bastante superior aos referidos R$ 125.000,00 oriundos desses contratos na conta. Convém destacar que, conforme o Incidente de Assunção de Competência 12 do STJ, se presume o rateio em partes iguais dos valores que adentram conta conjunta solidária, de modo que a agravante é presumidamente titular de 1/3 dos ativos da referida conta. No mais, a agravante não contestou o fato de que adimpliu o valor de R$ 15.000,00 a título de custas iniciais, a evidenciar a capacidade financeira. Registre-se que o fato de a taxa judiciária ser elevada (cerca de R$ 60.000,00 fls. 296) não justifica por si só o deferimento da benesse pretendida, notadamente porque a agravante parece ter recursos suficientes para saldar a dívida. Impende salientar que o preparo em montante considerável indica que a vantagem patrimonial perseguida crédito pretensamente sonegado da ordem das centenas de milhares de reais também é considerável, havendo proporcionalidade entre o tributo e o bem da vida pleiteado. Em suma, mantém-se a decisão recorrida tal qual prolatada, concedendo-se o derradeiro prazo de 10 dias para recolhimento integral do preparo, devidamente atualizado." (e-STJ fls. 400/401) Como visto, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO QUE VERSA SOBRE TEMA OBJETO DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA AS AÇÕES EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS APENAS AQUELAS EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE QUANDO DO INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à ausência de comprovação da alteração da situação existente quando do indeferimento da concessão da gratuidade da justiça - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.328.823/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Por fim, no que se refere à alegação de que não foi determinado que a Recorrente comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, a mesma não merece prosperar, pois houve despacho da Corte de origem expressamente determinando tal providência nos seguintes termos: "Destarte, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, apresente a apelante documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, esclarecendo, ainda, em que consistem seus gastos mensais, comprovando-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento do preparo." (e-STJ fls. 299) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)