Agravo em Recurso Especial 0021150-26.2017.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021150-26.2017.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:03

Publicação

01/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889767/PR (2020/0234880-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDAO ADVOGADO: ALINE BATISTA DOS SANTOS - PR095305 AGRAVADO: GILBERTO VIDAL GUERREIRO ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO BRANDÃO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial que discute se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Corte Especial, como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 2.096.505/SP, 2.140.662/GO e 2.142.333/SP, as quais delimitaram o Tema 1.296 nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.096.505/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2024, DJe de 27/11/2024.) Além disso, nesses julgamentos, houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem sobre a mesma questão. Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

28/03/2025, 04:10

Devolução dos autos à origem

28/03/2025, 04:10

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 16:03

Documento (Certidão)

24/03/2025, 11:37

Mudança de Classe Processual

24/03/2025, 11:36

Documento (Certidão)

24/03/2025, 10:00

Recebimento

24/03/2025, 09:53

Recebimento

24/03/2025, 09:49

Baixa Definitiva

27/06/2023, 13:03

Trânsito em julgado

27/06/2023, 13:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0021150-26.2017.8.16.0000/3 Recurso: 0021150-26.2017.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO Requerido(s): GILBERTO VIDAL GUERREIRO CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando a necessidade de suspensão do julgamento da ação rescisória, dada a prejudicialidade externa pela pendência do julgamento do Recurso Especial anteriormente admito; b) 966, V, CPC/2015, correspondente ao artigo 485, CPC/73), assim como 557, §1°-A, do CPC/73, correspondente ao 932, IV, “a”, CPC/2015 e Súmula 343/STF, aduzindo, em síntese, que “não cabe ação rescisória por manifesta violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”; c) Leis n°s 11.232/2005 e 11.382/2006, apontando que “ao passo que a súmula 410 do STJ dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de astreintes, as leis 11.232/2005 e 11.382/2006 dispõem sobre a desnecessidade da intimação pessoal nesses casos, prevalecendo estas últimas no entendimento adotado pelo STJ na época em que foi proferida a decisão rescindenda.” (Recurso Especial, mov.1.1). Aduz, ainda, pela aplicação do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a decisão rescindenda fora publicada durante a vigência da legislação anterior. Pois bem. Constou do aresto combatido: “(...)Prosseguindo, cumpre analisar a tese do Autor de que a decisão rescindenda violou manifestamente normas jurídicas, quais sejam, os artigos 234 e 461, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a desconsideração da necessidade de intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para cumpri-la, como condição de exigibilidade da multa cominatória. (...) Pela simples leitura delas, verifica-se que não contém referência à necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer para tornar exigíveis as astreintes, sendo o entendimento a respeito da obrigatoriedade dessa providência fruto de construção jurisprudencial, ao final consolidada pela edição da súmula 410 pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujos termos reproduzo (...) O que se verifica é que, ao tempo de prolação da decisão rescindenda, havia clara divergência entre as Turmas de Direito Público (1ª e 2ª) e de Direito Privado (3ª e 4ª) do Superior Tribunal de Justiça, estas, muitas vezes, considerando desnecessária a intimação pessoal do devedor como condição para tornar exigíveis as astreintes cominadas para o descumprimento de obrigação de fazer, aquelas prestigiando o entendimento expressado pela súmula 410, posição que, ao final, acabou prevalecendo. Ocorre que, se a questão da interpretação a ser dada ao artigo 461, § 4º do CPC de 1973 era controvertida até mesmo no âmbito do Tribunal constitucionalmente incumbido de fazer a definitiva exegese do direito federal, não é possível afirmar que o eminente relator da AC 1.335.089-7, ao se filiar a uma das correntes jurisprudenciais, tenha violado “manifestamente” alguma norma jurídica, sendo perfeitamente aplicável ao caso o entendimento sintetizado pela súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, a teor da qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Sem destoar, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica o teor da Súmula n. 343 do STF: não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais; a se afastar a alegada ofensa à literal disposição de lei (atualmente manifesta violação da norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015)” (AgInt na AR n. 6.517/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). Ressalte-se, neste sentido, que, embora a súmula 410 estivesse em vigor – representando, em sentido lato, “norma jurídica” – sua não aplicação ao caso concreto foi amplamente justificada em decisões do próprio Tribunal Superior que a editou, donde não ser possível acolher o pedido rescisório por ofensa manifesta ao texto sumular ou à norma legal para cuja interpretação ele foi editado (o artigo 461, § 4º do CPC de 1973).(...) Pelo que se infere do texto legal, o provimento monocrático de recurso só era adequado em caso de a decisão recorrida estar “em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. E, de acordo com o resultado da pesquisa antes reproduzido, há elementos para concluir que não havia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “jurisprudência dominante” sobre o tema, diante da divergência de entendimento entre as Turmas de Direito Público e Privado, havendo decisões destas, e até mesmo da Segunda Seção – justamente as que seriam competentes para apreciar eventual recurso especial apto a dar uma solução definitiva à contenda, se o Autor tivesse conseguido superar os inúmeros obstáculos para fazer chegar a Brasília e ser conhecido seu apelo nobre – a defesa da necessidade de prestigiar o entendimento sumulado. Não se ignora que “jurisprudência dominante” não é sinônimo de jurisprudência unânime; como tal, no entanto, haveria de ser considerada aquela que, de um modo geral, expressasse com razoável fidelidade o posicionamento do Tribunal Superior acerca de determinada matéria, o que, neste caso, não estava claro, diante da notória divergência de interpretação dada ao artigo 461, § 4º do CPC de 1973.(...) Resumindo, o julgamento monocrático da apelação cível 1.335.089-7 violou manifestamente o artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, em vigor à época, porquanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não havia “jurisprudência dominante” acerca da (in)dispensabilidade da intimação pessoal do devedor para tornar exigíveis as astreintes cominadas para força-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.” (Ação Rescisória, mov.111.1) Primeiramente, quanto à alegada violação aos artigos 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil de 1973, denota-se, da leitura do aresto objurgado, não foram objeto de debate prévio pelo Órgão Julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “(...) A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...)(AgInt no AREsp 1709903/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) “(...) O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto.(...)” (AgInt no REsp 1833190/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Outrossim, quanto à suposta violação aos artigos 966, V, CPC/2015, correspondente ao artigo 485, CPC/73), assim como 557, §1°-A, do CPC/73, correspondente ao 932, IV, “a”, CPC/2015 e Súmula 343/STF, as razões recursais não comportam acolhimento, pois para rever o entendimento do Órgão Colegiado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMA LOCAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Precedentes: AR 6.243/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/5/2021; e AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 7/8/2018. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) "somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020). 3. O Tribunal de origem reconheceu que, "compreendida a expressão 'violação manifesta a norma jurídica' nos termos acima expostos, nítido se apresenta que a decisão que se busca rescindir não contrariou expressamente determinação legal, mas concluiu, face às disposições normativas que regulamentam a matéria, pela inviabilidade do acolhimento integral da pretensão integral, já que a, ainda que ligada ao trabalho, a origem da doença não pode ser relacionada 'ao trabalho diretamente ou a um evento em tarefa policial'" (fls. 535). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.014.401/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Neste sentido, as razões recursais também não comportam acolhimento, tendo em vista que para rever o entendimento acima exarado, se faz necessário adentrar nas Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) Ainda, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ART. 966, V, DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO LITERAL AFASTADA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade da intimação da parte e à correção na análise da prova pela sentença rescindenda demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.2.2. Ademais, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe viola ção frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair tal ofensa do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir - o que não foi demonstrado. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1700588/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) Ademais, quanto à matéria referente à violação às Leis n° 11.232/2005 e 11.382/2006, bem como da aplicação do Código de Processo Civil de 1973, denota-se, da leitura das razões recursais, que não houve indicação dos dispositivos sobre os quais houve vulneração pelo Órgão Julgador, evidenciando-se a deficiência na fundamentação. Portanto, quanto à pretensão em análise, aplica-se à Súmula e 284/STF. Confira-se: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). “A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.877.978/PE, relator Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2022.) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO VIDAL GUERREIRO. RÉU: CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO. RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0021150-26.2017.8.16.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021150-26.2017.8.16.0000 DA 7ª SEÇÃO CÍVEL. Vistos, etc. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada por GILBERTO VIDAL GUERREIRO em face de CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO, contra acórdão proferido na apelação cível nº 1335089-7, da 12ª Câmara Cível desta Corte (com o desprovimento de agravo em recurso especial, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – AREsp 969.745), que transitou em julgado em 22 de setembro de 2016, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15. Alega, em síntese, que: a) esta rescisória se volta em face de decisão desta Corte que, dando provimento à apelação do réu, rejeitou a impugnação do autor e, com isso, retomou o cumprimento de sentença da multa diária, que na data de 02/02/2013 superava o montante de R$ 400.000,00; b) houve manifesta violação à norma jurídica, sabidamente os arts. 234 e 461, § 4º, do CPC/73, porquanto obrigatória a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação e também ao art. 413 do CC, uma vez que estabeleceu o valor acumulado da multa, em evidente desproporção à obrigação principal; c) à época o entendimento do STJ já estava consolidado no sentido de que era necessária a prévia intimação do devedor, inclusive pela Súmula 410, e a assinatura de documento era ato pessoal da parte, sendo certo que a mera intimação do advogado não seria bastante para o cumprimento da determinação judicial; d) à falta de intimação pessoal, não pode prevalecer a multa aplicada ao autor; e) o valor final alcançado pela imposição de multa é desproporcional, em violação ao art. 413 do CC e ao art. 461 do CPC/73, e “tivesse o autor sido previamente intimado, não há dúvidas de que ele (i) aporia sua assinatura no documento em questão e (ii) jamais deixaria haver o acúmulo de multa”; f) é possível a intervenção judicial para a redução da multa cominatória, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada; g) requer, ao final, a concessão de tutela provisória e a procedência da presente rescisória, restabelecendo a decisão de primeiro grau que havia extinguido o cumprimento de sentença. A petição inicial foi indeferida, porém, em agravo interno julgado pela Seção Cível desta Corte, reformou-se a decisão proferida e foi determinado o prosseguimento e devido processamento da rescisória (AG1) – atente-se que com relação a essa decisão foi interposto recurso especial (de nº 1896060/PR), ainda pendente de julgamento. Citação do réu, CLAUDIO ANTONIO DE CARALHO BRANDÃO, no mov. 26. Contestação juntada no mov. 25.1, em que a parte ré alega: a) a inépcia da inicial, porquanto o conceito presente no inciso V do art. 485 do CPC/73 não abrange a Súmula; b) no mérito, sustenta que não há na decisão rescindenda qualquer passagem que figure violação aos dispositivos referidos pelo agravante, porquanto houve intimação nos autos originários, e não houve violação ao art. 413 do CC, uma vez que a desproporcionalidade da multa cominatória não pode ensejar a ação rescisória; c) “o acórdão que acolheu o agravo interno para determinar o prosseguimento da ação rescisória, vai contra os preceitos legais de hipóteses de ajuizamento de ação rescisória estipulados tanto no art. 485 do CPC/73, quando do art. 966 do CPC/15, vez que tal demanda não é cabível, motivo pelo qual foi interposto Recurso Especial contra essa decisão, ainda pendente de julgamento”; d) quando proferido o acórdão rescindendo, em abril de 2015, o entendimento do STJ era de que a eficácia da súmula 410 do STJ era restrita ao sistema anterior à reforma das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, sendo desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença; e) quanto à desproporcionalidade da multa atrelada ao descumprimento da obrigação imposta à parte, essa questão pode ser discutida em qualquer momento da execução, não sendo pertinente a ação rescisória para esse fim; f) requer o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Impugnação à contestação no mov. 30, em que a autora refuta os argumentos da ré, e aduz sua conduta maliciosa, com fins de enriquecimento indevido, pedindo o julgamento pela procedência da presente ação. A d. Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela sua não intervenção (mov. 48). Este relator indeferiu o pedido de gratuidade feito pela parte ré (mov. 72.1). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental (mov. 79.1). O réu requereu a reconsideração do pedido de gratuidade (mov. 80.1). Em síntese, é o relatório. II – Tendo em vista a atual situação da parte ré, que comprovou estar desempregado, reconsidero a decisão do mov. 72 e, agora, defiro a gratuidade da justiça em seu favor. III – Ademais, tendo em vista que a questão em disceptação é somente de direito, não vejo razão para a dilação probatória. Assim, é caso de julgamento antecipado do mérito. Anote-se para julgamento e voltem conclusos. IV – Intimem-se. Curitiba, 16 de março de 2022. FERNANDO PRAZERES Desembargador

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILBERTO VIDAL GUERREIRO REQUERIDO: CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO BRANDÃO RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0021150-26.2017.8.16.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N°. 0021150-26.2017.8.16.0000 – 7ª SEÇÃO CÍVEL Vistos, etc... I – O réu, em sede de contestação, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, elenca como direito fundamental a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê em seu art. 99, §2° que: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Vê-se que, ao passo que é uma garantia constitucional, não se exime de comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois, a princípio, a Constituição Federal determina a sua concessão “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. Frise-se que a assistência judiciária gratuita não se presta aos que encontram eventuais dificuldades para arcar com os custos de um processo, mas se destina aos que, devido à condição de hipossuficiência financeira, não poderiam manejar a estrutura do Poder Judiciário senão em razão da gratuidade. Assim, intimado a comprovar sua alegada hipossuficiência, o requerido juntou os seguintes documentos: a) declaração de IRPF de 2020/2021 (mov. 54.2); b) CTPS (mov. 54.3); c) holerites dos meses entre agosto a outubro (mov. 54.4). Depreende-se desses documentos que o requerido está empregado e recebe remuneração mensal líquida em valor superior a R$ 4.200,00, portanto, acima da média brasileira, cujos rendimentos anuais ultrapassam os R$ 40.000,00. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou duas resoluções (nº 133/2016 e nº 134/2016) – aplicadas aqui por analogia – com considerações importantes a respeito da assistência judiciária gratuita, quais sejam: Resolução n°. 133/206 Art. 2° Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão. Resolução n° 134/2016 Art. 1° O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência judiciária integral e gratuita, na forma do art. 2° da CSDPU 133/2016, será de R$2.000,00 (dois mil reais). Desta forma, conforme demonstrado, é possível constatar que o réu recebe rendimentos mensais em montante superior ao valor estipulado pela CSDPU, o que não comprova, em verdade infirma, a sua alegação de hipossuficiência econômica. Assim, ausente qualquer prova de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, não há como deferi-la, pois, inexiste nos autos prova cabal da situação de hipossuficiência do agravante. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade judiciária. II – Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. III- Após, voltem. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. FERNANDO PRAZERES Desembargador

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0021150-26.2017.8.16.0000 Recurso: 0021150-26.2017.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): GILBERTO VIDAL GUERREIRO (CPF/CNPJ: 009.772.849-72) Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 2082 apto 1102 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-702 - E-mail: [email protected] Requerido(s): CLÁUDIO ANTONIO DE CARVALHO BRANDÃO (CPF/CNPJ: 955.493.908-68) Rua Coronel Amazonas Marcondes, 448 Apto 1403 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-230 VISTOS, ETC. 1 - Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar,ajuizada por GILBERTO VIDAL GUERREIRO em face de CLÁUDIO ANTÔNIO DE CARVALHO BRANDÃO, visando à desconstituição da decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de apelação nº 1335089-7, com a consequente reforma da decisão que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Em decisão inicial, o Desembargador Luís Espíndola indeferiu a petição inicial, com base no artigo 968, parágrafo 3º, c/c artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (mov. 1.6). Interposto agravo interno (autos de agravo interno em apenso) contra a mencionada decisão, a extinta Seção Cível, por maioria, deu provimento ao recurso, a fim de conceder a tutela de urgência postulada, determinando a suspensão do cumprimento de sentença e o prosseguimento desta ação rescisória, até o julgamento de mérito. Contra essa decisão, o réu interpôs recurso especial, o qual foi admitido e se encontra pendente de julgamento (autos de recurso especial em apenso). Com o retorno da ação rescisória ao então relator Luís Espíndola, atualmente integrante da 5ª Seção Cível, este entendeu ser incompetente para processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição a um dos desembargadores integrantes das 7ª Seção Cível. Os autos então, por força de redistribuição, foram conclusos ao Desembargador Espedito Reis do Amaral que admitiu o processamento da ação rescisória, ordenando a citação do requerido, a apresentação da réplica pela pelo requerente, bem como a intimação do requerido, na sequência, para se manifestar a respeito da réplica. A contestação foi apresentada (mov. 25), nela o requerido pleiteou a concessão das benesses da justiça gratuita e, quanto à matéria abordada na atual rescisória, ventilou a preliminar de inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC; no mérito, requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à defesa apresentada (mov. 30), a parte requerente contestou os fatos apontados na contestação e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo requerido, apontando que o mesmo é sócio de casas noturnas na cidade de Curitiba. Na sequência, o requerido manifestou ciência acerca do conteúdo da impugnação à contestação (mov. 33). Intimado o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 48.1). Os autos vieram-se conclusos. 2 – Ao contestar a presente ação rescisória o requerido instruiu a defesa com a declaração de carência financeira. Contudo, o requerente impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita alegando a ausência de hipossuficiência financeira, apontando que o requerido é sócio de casas noturnas nesta Capital. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, para o deferimento da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção iuris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Então, cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (art. 99, caput, do CPC/2015), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, conforme a documentação já existente nos autos. Portanto, pode o julgador, ainda, exigir do requerente maiores esclarecimentos sobre a situação financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. No caso, observa-se que o ora requerido requereu a concessão da Justiça Gratuita na defesa, mas colacionou somente a declaração de hipossuficiência, razão pela qual determino que o requerido apresente comprovantes de seus rendimentos mensais, declarações de Imposto de Renda do último exercício e apresente sua qualificação profissional, a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da benesse, sob pena de indeferimento do pedido, no prazo de 15 dias. 3 – Intime-se. Curitiba, 04 de outubro de 2021. DES. JOSÉ ANICETO Relator

06/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Devolução dos autos à origem

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