Mandado de Segurança 0047115-86.2025.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0047115-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:41

Protocolo de Petição

15/09/2025, 16:25

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARINA DA SILVA GAYA AGRAVANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:50

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARINA DA SILVA GAYA AGRAVANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 AGRAVADO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 31041/DF (2025/0047115-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: MARINA DA SILVA GAYA IMPETRANTE: MICHELE DOS SANTOS ADVOGADOS: WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - PR020424 PAULO ROBERTO DOS SANTOS NETO - PR109689 IMPETRADO: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA DA SILVA GAYA e MICHELE DOS SANTOS contra ato omissivo do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. Narra a exordial, em síntese, que a Portaria nº 139, de 12 de março de 2024, ratificou a condição de anistiado político de CÂNDIDO GOMES GAYA post mortem e concedeu aos dependentes econômicos a reparação de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não obstante, até o presente momento as impetrantes, sucessoras do anistiado, não receberam o montante indenizatório. Pleiteiam, pois, a concessão da ordem com determinação de pagamento imediato da verba indenizatória, acrescida de juros e correção monetária. Impetrado o writ perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, foi determinada a remessa do feito a esta Corte. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 142). Às fls. 155/163, a autoridade apontada como coatora informa que não tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que a Lei nº 10.559/2002 estabelece a competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para efetuar o pagamento das reparações econômicas decorrentes de anistia, sendo certo que, na atual estrutura do Governo Federal, cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que absorveu a competência do antigo Ministério do Planejamento, essa atribuição. Assim, afirma não ter competência para corrigir a suposta ilegalidade resultante do ato apontado como coator. O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do feito sem resolução de mérito, resumido o parecer nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANISTIA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, VI, DO CPC. É o relatório. Conforme disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, o ato apontado como coator consiste na omissão relativa ao pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório decorrente de anistia, cuja competência, conforme a atual configuração do Governo Federal, é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Nesse contexto, têm razão a autoridade coatora e o Parquet ao afirmarem a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, que não tem competência para determinar o pagamento da anistia. Sobre o tema, veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO FIRMADO PELO ANISTIADO. PAGAMENTO, APÓS O FALECIMENTO DO ANISTIADO, À VIÚVA OU COMPANHEIRA DEPENDENTE. SUCESSÃO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E PARCELAS VINCENDAS, EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ILEGITIMIDADE DE MINISTRO DE ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE TERCEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO PELO ANISTIADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 11.354/2006. PAGAMENTO QUE DECORRE DE TEXTO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO, DE PLANO, DA ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESPÓLIO. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio de anistiado político falecido contra ato do Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - atualmente sob a pasta do Ministério da Economia -, consistente no "pagamento mensal da quantia devida ao ESPÓLIO, decorrente dos efeitos retroativos da reparação econômica concedida ao de cujus (em vida), cujos valores vêm sendo depositados, mensalmente, em favor de terceiro" - ex-companheira do de cujus. II - O mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de agente público que possua a atribuição legal tanto para praticar, quanto para sanar eventuais vícios do ato que se impugna. Verifica-se que o ato apontado como coator partiu do Coordenador de Produção da Folha de Pagamento de Benefícios Indenizatórios da Coordenação-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, do Departamento de Gestão de Pessoal Civil da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. III - O impetrante não logrou demonstrar qualquer ato que dependa do poder decisório do Ministro de Estado apontado na exordial, uma vez que a decisão, quanto ao pagamento em questão, está na esfera de atribuições da Coordenadoria de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, atualmente sob a pasta do Ministério da Economia. Nesse sentido, não há como conferir legitimidade para que o Ministro do Planejamento, atualmente Ministro da Economia, figure como autoridade impetrada no presente mandado de segurança. IV - Por outro lado, a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, só é possível quando preenchidos, cumulativamente, três requisitos: (a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida, pelo que incabível a aplicação da referida teoria, já que implicaria em mudança de competência, haja vista a autoridade que praticou o ato apontado foro especial por prerrogativa de função. V - Há, ainda, inadequação da via eleita, na medida se pretende discutir - além da própria cobrança dos valores, em mandado de segurança -, a quem devem ser pagos, após a morte do anistiado, os valores retroativos decorrentes da anistia, questão que envolve direito de terceiros, cuja dependência econômica não é passível de verificação em mandado de segurança, como bem apontou o i. Membro do Parquet Federal. VI - Por fim, ainda que fosse possível transpor os óbices suprarreferidos, verifica-se que o pagamento decorreu de texto literal de lei, o que afasta, de plano, a alegação de direito líquido e certo do espólio, ora impetrante, ao recebimento de tais valores, considerando que a assinatura do termo de adesão na aplicação do art. 6º da Lei n. 11.354/2006, o qual, em caso de falecimento do anistiado que tenha firmado o termo de adesão, estabelece que: "as parcelas vincendas a ele devidas serão pagas a seus dependentes, nos termos do art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002". VII - Segurança denegada, com extinção do processo sem resolução do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. (MS n. 24.717/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Ante o exposto, denego a ordem, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a teor do contido nos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

31/03/2025, 00:00

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