Recurso Especial 1008694-94.2020.8.26.0565 - STJ

Recurso Especial 1008694-94.2020.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição

12/03/2026, 17:23

Petição (Renúncia de mandato)

06/02/2026, 11:01

Protocolo de Petição

06/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:00

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 14:51

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:48

Recebimento

26/11/2025, 14:46

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:16

Trânsito em julgado

26/11/2025, 11:16

Publicação

28/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no REsp 2149075/SP (2024/0205122-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SAUL KLEIN ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - RJ150059 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - DF029971 CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154 THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA - RJ233693 AGRAVADO: MICHAEL KLEIN ADVOGADOS: JOÃO DA COSTA FARIA - SP016167 GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829 JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 JOSÉ VICENTE SANTINI - DF036184 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 19:40

Recebimento

24/10/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2149075/SP (2024/0205122-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: SAUL KLEIN ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - RJ150059 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - DF029971 CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154 THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA - RJ233693 REQUERIDO: MICHAEL KLEIN ADVOGADOS: JOÃO DA COSTA FARIA - SP016167 GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829 JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 JOSÉ VICENTE SANTINI - DF036184 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 DECISÃO Fl. 1.677/1.678: o agravante manifesta oposição ao julgamento do agravo interno em sessão eletrônica, fundamentando-se "na necessidade de sustentação oral e no acompanhamento do julgamento pela parte e seus patronos". É o relatório. Não há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão que defere tutela provisória de urgência. O agravante poderá acompanhar o julgamento em sessão virtual. Consigne-se que, durante o julgamento virtual, todos os Ministros que compõem a Turma e os advogados têm acesso ao conteúdo integral do voto do Relator e dos autos processuais, e a sessão tem duração substancialmente maior do que o julgamento presencial, do que resulta um exame ainda mais acurado pelos Membros do Colegiado, inclusive com a possibilidade de troca de informações e mensagens, permitindo amplo debate sobre a matéria sob julgamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt na TutPrv no REsp 2149075/SP (2024/0205122-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SAUL KLEIN ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - RJ150059 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - DF029971 CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA - RJ233693 AGRAVADO: MICHAEL KLEIN ADVOGADOS: JOÃO DA COSTA FARIA - SP016167 GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829 JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 JOSÉ VICENTE SANTINI - DF036184 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 DECISÃO Fls. 1.535/1.567: o recorrido-agravante interpôs agravo interno contra a decisão de fls. 1.335/1.338. Argumenta que o TJ local teria qualificado o negócio entabulado entre as partes como "um contrato de empréstimo inominado revestido de obrigações recíprocas e perfeitamente acabado", e não um contrato de mútuo simples (CC/02, art. 586). Ressalta que teria oferecido valiosa garantia patrimonial, e que a avença entabulada entre as partes não qualifica mera promessa. Contesta a relevância do fato novo noticiado por sua contraparte em sede de embargos de declaração, afirmando ausente o prequestionamento da norma legal correlata (CPC/2015, art. 493). Além disso, sustenta que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e que o agravado não teria demonstrado as violações das normas jurídicas indicadas nas razões do especial. Alega inexistir risco de dano irreparável. Ao fim, requer, "liminarmente e 'inaudita altera parte', a antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo interno, a sustação do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial de Michael Klein, admitindo-se, em consequência, o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença nº 0005140-66.2023.8.26.0565 junto à 1ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul/SP" (fl. 1.566), pugnando pelo provimento do agravo interno. É o relatório. Decido. A avaliação sobre as questões objeto da controvérsia, aferidas em caráter perfunctório, não exigiram incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos. Os fatos que deram ensejo ao pedido inicial e ao julgamento, pelo TJSP, são incontroversos em sua essência, sendo bastante a sua requalificação jurídica por esta Corte Superior. Reitere-se que, neste momento em que o exame dá-se de modo superficial, é bastante a presença da verossimilhança das alegações do requerente-agravado e a constatação do perigo da demora, não se procedendo ao exame aprofundado da causa. A controvérsia jurídica reside, fundamentalmente, na natureza do contrato de mútuo entabulado entre as partes, e a decisão agravada fez o registro de precedente desta Corte Superior que orienta pela formação do contrato somente após a efetiva entrega do bem mutuado (REsp n. 162.382/PB), o que não ocorreu na espécie – fato incontroverso. A garantia ofertada pelo mutuário-agravante foi cedida a terceiros, o que em tese poderia comprometê-la. Essa questão, oportunamente suscitada pelo agravado em sede de embargos declaratórios, não foi considerada pelo TJSP e pode configurar ofensa ao art. 493 da lei processual. Diante do cumprimento provisório de sentença instaurado, e considerando a possibilidade concreta de que o agravado tenha que transferir ao agravante quantia significativa – especialmente por força da rejeição do seguro-garantia apresentado, apesar de sua equiparação ao dinheiro, conforme dispõe o art. 835, § 2º, do CPC/2015 –, resta caracterizado o perigo de dano decorrente da demora na análise do recurso especial. O perigo reside, sobretudo, no risco da impossibilidade de restituição dos valores, se acaso provido o especial, considerando que a garantia ofertada pelo agravante pode ter sido comprometida em razão da cessão dos direitos hereditários para terceiros. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Inclua-se em pauta para julgamento o agravo interno de fls. 1.535/1.567. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2149075/SP (2024/0205122-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: MICHAEL KLEIN ADVOGADOS: JOÃO DA COSTA FARIA - SP016167 GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES - SP070829 JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA - SP115445 JOSÉ VICENTE SANTINI - DF036184 PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI - SP451006 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 REQUERIDO: SAUL KLEIN ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - RJ150059 SANTINA MARIA BRANDÃO NASCIMENTO GONÇALVES - DF029971 CEZAR DEGRAF MATHEUS - PR012154 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 LUCIANO GOMES CARDIM MENDES DE OLIVEIRA - SP433036 MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA - RJ233693 DECISÃO ‎ ‎‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎tutela‎ ‎de‎ ‎urgência‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎requerente‎ ‎objetiva‎ ‎a‎ ‎atribuição‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TJSP‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎954): Apelação.‎ ‎Contrato‎ ‎de‎ ‎empréstimo‎ ‎entre‎ ‎pessoas‎ ‎físicas‎ ‎(particulares).‎ ‎Ação‎ ‎que‎ ‎visa‎ ‎compelir‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎cumprir‎ ‎com‎ ‎obrigação‎ ‎assumida.‎ ‎Acolhimento.‎ ‎Sentença‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎que‎ ‎julgou‎ ‎improcedente‎ ‎o‎ ‎pedido.‎ ‎Apelação‎ ‎de‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎partes.‎ ‎Contrato‎ ‎realizado‎ ‎mediante‎ ‎instrumento‎ ‎público‎ ‎(escritura).‎ ‎Parte‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎obrigou‎ ‎a‎ ‎“emprestar”‎ ‎quantia‎ ‎determinada‎ ‎em‎ ‎prestações‎ ‎sucessivas.‎ ‎Cumprimento‎ ‎de‎ ‎parte‎ ‎da‎ ‎obrigação.‎ ‎Suspensão‎ ‎dos‎ ‎pagamentos‎ ‎por‎ ‎decisão‎ ‎unilateral‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎encontra‎ ‎guarida‎ ‎no‎ ‎ordenamento‎ ‎jurídico.‎ ‎Alegações‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎comportamentos‎ ‎“perniciosos”‎ ‎da‎ ‎outra‎ ‎parte‎ ‎contratante‎ ‎levaram‎ ‎à‎ ‎quebra‎ ‎do‎ ‎contrato,‎ ‎justamente‎ ‎por‎ ‎colocar‎ ‎em‎ ‎perigo‎ ‎o‎ ‎adimplemento‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎obrigação‎ ‎futura‎ ‎de‎ ‎devolver‎ ‎o‎ ‎numerário‎ ‎emprestado.‎ ‎Dívida‎ ‎garantida‎ ‎por‎ ‎quinhão‎ ‎de‎ ‎herança,‎ ‎cujo‎ ‎inventariante‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎beneficiário‎ ‎do‎ ‎cumprimento‎ ‎da‎ ‎avença‎ ‎futura,‎ ‎com‎ ‎poderes,‎ ‎estabelecidos‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎firmado‎ ‎por‎ ‎instrumento‎ ‎público,‎ ‎de‎ ‎reter‎ ‎o‎ ‎numerário‎ ‎cedido,‎ ‎com‎ ‎consectários‎ ‎de‎ ‎juros‎ ‎e‎ ‎correção‎ ‎monetária‎ ‎a‎ ‎seu‎ ‎favor,‎ ‎assim‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎inventário‎ ‎findar.‎ ‎Negócio‎ ‎jurídico‎ ‎bilateral,‎ ‎com‎ ‎aparência‎ ‎de‎ ‎contrato‎ ‎inominado,‎ ‎que‎ ‎excepciona‎ ‎o‎ ‎mútuo‎ ‎tradicional‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎obriga‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎a‎ ‎seus‎ ‎termos,‎ ‎livremente‎ ‎convencionados,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎direitos‎ ‎e‎ ‎obrigações‎ ‎assumidas‎ ‎em‎ ‎reciprocidade.‎ ‎Cumprimento‎ ‎parcial‎ ‎que‎ ‎torna‎ ‎ainda‎ ‎mais‎ ‎concreta‎ ‎a‎ ‎avença‎ ‎e‎ ‎permite‎ ‎exigir‎ ‎o‎ ‎adimplemento‎ ‎do‎ ‎restante‎ ‎devido.‎ ‎Ausência‎ ‎de‎ ‎cláusula‎ ‎penal‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎invalida‎ ‎a‎ ‎avença‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎retirar‎ ‎a‎ ‎exigibilidade‎ ‎das‎ ‎obrigações‎ ‎assumidas.‎ ‎Consagração‎ ‎da‎ ‎cláusula‎ ‎universal‎ ‎da‎ ‎Pacta‎ ‎Sunt‎ ‎Servanda.‎ ‎Honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎que‎ ‎devem‎ ‎observar‎ ‎o‎ ‎delineado‎ ‎pelo‎ ‎Tema‎ ‎1076‎ ‎do‎ ‎C.‎ ‎STJ,‎ ‎estabelecidos,‎ ‎pois,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎do‎ ‎capitulado‎ ‎pelo‎ ‎artigo‎ ‎85,‎ ‎parágrafo‎ ‎segundo‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎considerando-se‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎e‎ ‎atuação‎ ‎do‎ ‎causídico,‎ ‎inclusive‎ ‎no‎ ‎2º‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎jurisdição,‎ ‎em‎ ‎15%‎ ‎(quinze‎ ‎por‎ ‎cento)‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎atualizado‎ ‎da‎ ‎causa.‎ ‎Provido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎do‎ ‎autor‎ ‎e‎ ‎desprovido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎do‎ ‎réu. Em‎ ‎suas‎ ‎razões,‎ ‎o‎ ‎requerente‎ ‎historia‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎o‎ ‎requerido‎ ‎ajuizou‎ ‎demanda‎ ‎contra‎ ‎si‎ ‎visando‎ ‎a‎ ‎obrigá-lo‎ ‎ao‎ ‎empréstimo‎ ‎da‎ ‎quantia‎ ‎residual‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎13.750,000,00‎ ‎(treze‎ ‎milhões,‎ ‎setecentos‎ ‎e‎ ‎cinquenta‎ ‎mil‎ ‎reais),‎ ‎saldo‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎mútuo‎ ‎estipulado‎ ‎no‎ ‎valor‎ ‎total‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎30.000.000,00‎ ‎(trinta‎ ‎milhões‎ ‎de‎ ‎reais),‎ ‎dos‎ ‎quais‎ ‎somente‎ ‎parte‎ ‎foi‎ ‎efetivamente‎ ‎entregue.‎ ‎Conquanto‎ ‎tenha‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎julgado‎ ‎improcedente‎ ‎o‎ ‎pedido,‎ ‎o‎ ‎TJSP‎ ‎deu‎ ‎provimento‎ ‎à‎ ‎apelação‎ ‎do‎ ‎autor‎ ‎por‎ ‎entender‎ ‎devida‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎em‎ ‎sua‎ ‎integralidade.‎ ‎Noticia‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎requerido‎ ‎deu‎ ‎início‎ ‎ao‎ ‎cumprimento‎ ‎provisório‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎exigindo‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎vultosa‎ ‎quantia‎ ‎–‎ ‎superior‎ ‎a‎ ‎R$‎ ‎30‎ ‎milhões‎ ‎–,‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎ofereceu‎ ‎seguro-garantia,‎ ‎este‎ ‎inicialmente‎ ‎aceito‎ ‎pelo‎ ‎juízo‎ ‎da‎ ‎execução,‎ ‎todavia‎ ‎rejeitado‎ ‎ante‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎instrumental‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎contrária.‎ ‎ Alega‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎dano‎ ‎irreparável,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎estar‎ ‎na‎ ‎iminência‎ de ‎sofrer‎ ‎constrição‎ ‎judicial‎ ‎por‎ ‎quantia‎ ‎expressiva,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎prejudicaria‎ ‎substancialmente‎ ‎sua‎ ‎condição‎ ‎financeira.‎ ‎Afirma ‎que,‎ ‎a‎ ‎par‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎imposta‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎beneficia‎ ‎mutuário‎ ‎que‎ ‎agiu‎ ‎de‎ ‎má-fé,‎ ‎alienando‎ ‎e‎ ‎cedendo‎ ‎fiduciariamente‎ ‎seus‎ ‎direitos‎ ‎hereditários‎ ‎a‎ ‎empresa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎de‎ ‎serviços,‎ ‎direitos‎ ‎esses‎ ‎que‎ ‎formam‎ ‎a‎ ‎garantia‎ ‎oferecida‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎mútuo‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎lide.‎ ‎Argumenta‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎prestada‎ ‎pela‎ ‎cessionária‎ ‎–‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎requerente‎ ‎teria‎ ‎preferência‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎direitos‎ ‎‎ ‎hereditários‎ ‎oferecidos‎ ‎em‎ ‎garantia‎ ‎–‎ ‎objetiva‎ ‎ocultar‎ ‎negócio‎ ‎jurídico‎ ‎realizado‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎finalidade‎ ‎de‎ ‎comprometer‎ ‎a‎ ‎solvabilidade‎ ‎do‎ ‎mutuário,‎ ‎em‎ ‎prejuízo‎ ‎do‎ ‎mutuante.‎ ‎Acrescenta‎ ‎que‎ ‎"as‎ ‎suspeitas‎ ‎de‎ ‎esvaziamento‎ ‎patrimonial‎ ‎de‎ ‎Saul‎ ‎existiam‎ ‎antes‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎operação.‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎gastos‎ ‎desenfreados‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎deste‎ ‎devedor,‎ ‎que‎ ‎teve‎ ‎ajuizado‎ ‎contra‎ ‎si‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎interdição‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎próprio‎ ‎filho,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎sua‎ ‎prodigalidade.‎ ‎Além‎ ‎das‎ ‎suas‎ ‎doações‎ ‎expressivas‎ ‎a‎ ‎clubes‎ ‎de‎ ‎futebol‎ ‎e‎ ‎outras‎ ‎excentricidades"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎1.302). Defende‎ ‎também‎ ‎a‎ ‎probabilidade‎ ‎de‎ ‎êxito‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎aduzindo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎ofendeu‎ ‎lei‎ ‎federal,‎ ‎porquanto‎ ‎teria‎ ‎desvirtuado‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎mútuo‎ ‎firmado‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes,‎ ‎para‎ ‎impor‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎obrigação‎ ‎inexistente‎ ‎e‎ ‎incompatível‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎referida‎ ‎espécie‎ ‎contratual.‎ ‎Sustenta‎ ‎que‎ ‎ninguém‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎emprestar,‎ ‎sendo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎parcelamento‎ ‎do‎ ‎empréstimo‎ ‎não‎ ‎alteraria‎ ‎a‎ ‎natureza‎ ‎do‎ ‎contrato.‎ ‎Alega ‎que‎ ‎a‎ ‎garantia oferecida para o ajuste, requisito para sua formalização, deixou de existir, e sobre esse fato relevante não se manifestou a Corte local, em ofensa ao comando do art. 493 da lei processual. É‎ ‎o‎ ‎relatório. Decido. Colhe-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎firmaram‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎mútuo‎ ‎que,‎ ‎todavia,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎aperfeiçoou‎ ‎integralmente,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎mutuante‎ ‎somente‎ ‎entregou‎ ‎ao‎ ‎mutuário‎ ‎uma‎ ‎parte‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎ajustado‎ ‎–‎ ‎R$‎ ‎16,25‎ ‎milhões‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎total‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎30‎ ‎milhões.‎ ‎ No‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎procedência‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer‎ ‎proposta‎ pelo ‎requerido-recorrido,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎estadual‎ ‎determinou‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎integral‎ ‎da‎ ‎obrigação‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"[o]‎ ‎contrato‎ ‎se‎ ‎aperfeiçoou"‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎"[o]‎ ‎empréstimo‎ ‎se‎ ‎consumou‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎várias‎ ‎das‎ ‎prestações‎ ‎obrigadas‎ ‎pelo‎ ‎réu,‎ ‎que‎ ‎fê-lo‎ ‎livre‎ ‎e‎ ‎conscientemente,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎adimplir‎ ‎ao‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎obrigara"‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎957).‎ ‎ Contudo,‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎neste‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎análise‎ ‎perfunctória‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎própria‎ ‎das‎ ‎tutelas‎ ‎de‎ ‎urgência,‎ ‎observo‎ ‎que‎ ‎essa‎ ‎solução‎ ‎contraria‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎, ‎manifestado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎162.382/PB‎ ‎(relator‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎o‎ ‎Min.‎ ‎Eduardo‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/4/1999,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎21/6/1999,‎ ‎p.‎ ‎152.),‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎contrato‎ ‎de‎ ‎mútuo,‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎natureza‎ ‎real,‎ ‎somente‎ ‎se‎ ‎aperfeiçoa‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎efetiva‎ ‎entrega‎ ‎da‎ ‎coisa.‎ ‎ De‎ ‎outra‎ ‎perspectiva,‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎autonomia‎ ‎privada‎ ‎permite‎ ‎concluir‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎obrigada‎ ‎a‎ ‎formalizar,‎ ‎tampouco‎ ‎levar‎ ‎adiante‎ ‎uma‎ ‎avença‎ ‎que‎ ‎contrarie‎ ‎os‎ ‎seus‎ ‎interesses,‎ ‎e‎ ‎na‎ ‎espécie‎ ‎o‎ ‎requerente‎ ‎apresenta‎ ‎argumentos‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎da‎ ‎possível‎ eliminação da garantia ofertada para o contrato, bem assim a ‎insolvência‎ ‎do‎ ‎requerido,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎poderia‎ ‎justificar‎ ‎sua‎ ‎conduta‎ ‎para‎ ‎interromper‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎do‎ ‎mútuo‎ ‎contratado.‎ ‎ A‎ ‎par‎ ‎disso,‎ ‎há‎ ‎fato‎ ‎novo,‎ ‎oportunamente‎ ‎noticiado‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎influenciar‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎teria‎ ‎se‎ ‎pronunciado,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎pode,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎ensejar‎ ‎ofensa‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎493‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎alegado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial.‎ ‎Cito,‎ ‎a‎ ‎propósito: CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎INTERPOSTO‎ ‎SOB‎ ‎A‎ ‎ÉGIDE‎ ‎DO‎ ‎NCPC.‎ ‎FAMÍLIA.‎ ‎GUARDA‎ ‎DE‎ ‎MENOR.‎ ‎FATO‎ ‎SUPERVENIENTE‎ ‎RELEVANTE‎ ‎OCORRIDO‎ ‎APÓS‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DA‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎QUE‎ ‎DEVE‎ ‎SER‎ ‎APRECIADO‎ ‎PELA‎ ‎CORTE‎ ‎PARANAENSE.‎ ‎ART.‎ ‎493‎ ‎DO‎ ‎NCPC.‎ ‎ANULAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. [...] 2.‎ ‎A‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎tem‎ ‎orientação‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎dever‎ ‎do‎ ‎julgador‎ ‎tomar‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎supervenientes‎ ‎que‎ ‎influam‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎lide,‎ ‎constituindo,‎ ‎modificando‎ ‎ou‎ ‎extinguindo‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎alegado,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎se‎ ‎tornar‎ ‎desprovida‎ ‎de‎ ‎eficácia‎ ‎ou‎ ‎inapta‎ ‎à‎ ‎justa‎ ‎composição‎ ‎da‎ ‎lide‎ ‎(REsp‎ ‎nº‎ ‎1.637.628/ES,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/12/2018). [...] (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.836.023/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎1/6/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/6/2021.) Presente,‎ ‎dessarte,‎ ‎o‎ ‎fumus‎ ‎boni‎ ‎iuris. Por sua vez,‎ ‎considerando‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎provisório‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎instaurado,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎probabilidade‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎requerente‎ ‎seja‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎transferir‎ ‎ao‎ ‎requerido‎ ‎quantia‎ ‎expressiva‎ ‎–‎ ‎sobretudo‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎rejeição‎ ‎do‎ ‎seguro-garantia‎ ‎ofertado,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎pese‎ ‎sua‎ ‎equiparação‎ ‎a‎ ‎pecúnia,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎prevista‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎835,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎–,‎ ‎antes‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎perigo‎ ‎da‎ ‎demora‎ ‎está ‎evidenciado. Por‎ ‎todo‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎DEFIRO‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎para‎ ‎atribuir‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎suspender‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎provisório‎ ‎de‎ ‎sentença. Oficie-se‎, ‎com‎ ‎urgência,‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎ ‎bem‎ ‎assim ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Vara‎ ‎Cível‎ ‎da‎ ‎Comarca‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Caetano‎ ‎do‎ ‎Sul/SP,‎ ‎dando‎ ‎ciência‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎decisão. Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(58)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(108)

legal