Agravo em Recurso Especial 0828075-52.2013.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828075-52.2013.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

30/04/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2830717/MS (2025/0010574-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: PAULO RICARDO SBARDELOTE ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VICENTIN MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2830717/MS (2025/0010574-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: PAULO RICARDO SBARDELOTE ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VICENTIN MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:01

Documento (Certidão)

14/10/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2830717/MS (2025/0010574-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARCOS ANTÔNIO MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 EMBARGADO: PAULO RICARDO SBARDELOTE ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VICENTIN MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 2.123-2.124) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (fls. 2.118-2.120). A parte embargante sustenta haver contradição na decisão, pois entendeu pela falta de prequestionamento ao mesmo tempo em que afirmou não haver omissão no julgado da origem. Sustenta que "é contraditório afirmar que não houve omissão e, ao mesmo tempo, reconhecer que os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição de aclaratórios" (fl. 2.124). Impugnação apresentada (fls. 2.128-2.130). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada foi clara ao explicitar que, a despeito dos embargos, os artigos tidos por violados não foram prequestionados, não havendo falar em contradição, tendo em vista ter sido decidida de modo fundamentado, mas não à luz dos dispositivos apontados no recurso especial, que podem não ter se mostrado pertinentes ao julgador ou capazes de alterar sua conclusão. Esta Corte firmou o entendimento de que "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgRg no AREsp 524.768/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2830717/MS (2025/0010574-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: PAULO RICARDO SBARDELOTE ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VICENTIN MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 2.089-2.099) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2.084-2.085). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (fls. 2.104-2.107). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio (fls. 2.043-2.055). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.930): RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TRESPASSE DE INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ – SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, ALÉM DE INCONTROVERSO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESCISÃO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO – APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Suficientemente demonstrada a alegação de inadimplemento de diversas obrigações contratuais, a exemplo do pagamento das parcelas do preço, da obrigação de assumir dívidas da sociedade empresária objeto do negócio, deve ser observada a clausula resolutiva expressa, com a resolução do contrato e retorno das partes ao status quo ante. 2. Deve ser condenada a parte requerida, culpada, no pagamento de indenização pela fruição da atividade empresarial em valor a ser apurado em liquidação de sentença por artigos. 3. São improcedentes, por outro lado, os pedidos relacionados ao cumprimento da obrigação, tendo em mente a impossibilidade de acumulação com o pedido de rescisão, na forma do art. 475, do Código Civil. 4. O simples inadimplemento contratual não caracteriza dano moral indenizável, conforme precedentes. 5. Não é devida indenização por despesas relacionadas à contratação de advogado. 7. A simples rejeição de embargos declaratórios, por ausência de vícios, não autoriza a cominação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.945-1.949). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.959-1.979), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II e III, do CPC, porque o erro material e as omissões alegadas não foram sanados; e (ii) arts. 2º, 141 e 492 do CPC, tendo em vista a violação ao princípio da adstrição e a reformatio in pejus. A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Em relação às teses, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1.956): Cumpre destacar, a propósito da alegação de erro material, que não se confunde com o erro de julgamento. No processo civil, "erro material" refere-se a erro evidente e objetivo no texto de uma decisão judicial, sentença, ou qualquer outro ato processual. Esse tipo de erro não envolve questões de interpretação do direito ou análise jurídica, mas sim incorreções factuais ou técnicas, como erros de digitação (por exemplo, quando há um número incorreto ou uma palavra escrita de forma equivocada), erro de cálculo (quando um cálculo matemático é feito de maneira errada, resultando em valores incorretos) ou incongruências formais (como mencionar partes ou datas erradas, ou trocar o nome das partes envolvidas). Nesse sentido, se o embargante entende equivocada a fixação dos honorários advocatícios, trata-se de error in judicando, não de erro material. No que concerne aos vícios de omissão apontados, alusivos a débitos da parte requerida, cumpre destacar que o acórdão apenas determinou a rescisão do contrato com a restituição das partes ao status quo ante, remetendo a apuração do an debeatur à liquidação de sentença por artigos, oportunidade em que esses aspectos poderão se alegados e comprovados. Portanto, somente quando da liquidação de sentença é que esses temas serão abordados, desde que alegados oportunamente. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da adstrição, bem como sobre a afronta aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, a tese e o conteúdo normativo dos dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 2.084-2.085) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830717/MS (2025/0010574-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ANTÔNIO MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: PAULO RICARDO SBARDELOTE ADVOGADO: SERGIO PAULO GROTTI - MS004412 INTERESSADO: MARIA DE LOURDES VICENTIN MOMESSO ADVOGADO: ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS ANTÔNIO MOMESSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Antonio Momesso Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelante: Maria de Lourdes Vicentin Momesso Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelante: Paulo Ricardo Sbardelote Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelado: Paulo Ricardo Sbardelote Advogado: Sergio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) Apelado: Marcos Antonio Momesso Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Apelada: Maria de Lourdes Vicentin Momesso Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TRESPASSE DE INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, ALÉM DE INCONTROVERSO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESCISÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Suficientemente demonstrada a alegação de inadimplemento de diversas obrigações contratuais, a exemplo do pagamento das parcelas do preço, da obrigação de assumir dívidas da sociedade empresária objeto do negócio, deve ser observada a clausula resolutiva expressa, com a resolução do contrato e retorno das partes ao status quo ante. 2. Deve ser condenada a parte requerida, culpada, no pagamento de indenização pela fruição da atividade empresarial em valor a ser apurado em liquidação de sentença por artigos.3 são improcedentes, por outro lado, os pedido relacionados ao cumprimento da obrigação, tendo em mente a impossibilidade de acumulação com o pedido de rescisão, na forma do art. 475, do Código Civil. 4. O simples inadimplemento contratual não caracteriza dano moral indenizável, conforme precedentes. 5. Não é devida indenização por despesas relacionadas à contratação de advogado. 7. A simples rejeição de embargos declaratórios, por ausência de vícios, não autoriza a cominação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828075-52.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCOS ANTONIO MOMESSO E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE PAULO RICARDO SBARDELOTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para ciência do retorno dos autos do Tribunal.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(24)