Agravo em Recurso Especial 0001006-34.2011.8.26.0268 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001006-34.2011.8.26.0268 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859729/SP (2025/0052479-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JORGE JOSÉ DA COSTA ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTERESSADO: JULIANA MORAES DE SOUSA INTERESSADO: KARIN BELLAO CAMPOS INTERESSADO: ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA INTERESSADO: SILNEY YOSHIMITSU ONO INTERESSADO: JORGE JOSÉ DA COSTA INTERESSADO: RENATA PERRI ANDRADE DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JORGE JOSÉ DA COSTA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, e negou seguimento quanto à questão decidida em repercussão geral, com base no art. 1.030, I, b, do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que a decisão é "genérica e abstrata" e que "não existe dolo de se praticar improbidade administrativa e não incide o óbice da Súmula STJ n° 7 para se reconhecer essa realidade" (fls 2.141-2.153). Contraminuta apresentada. O Ministério Público Federal apresentou manifestação, sintetizada na seguinte ementa (fl. 2.213): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL “A QUO” PELA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚM. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 PELO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. 1 – O TJ/SP decidiu o caso expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em contradição e/ou omissão do julgado. Assim, não prospera a alegada ofensa ao artigo 1022, II, do CPC. 2 – A jurisprudência desse eg. STJ é pacífica no sentido de que o Tribunal de origem é soberano na determinação da suficiência ou da necessidade de produção das provas para formação do convencimento do julgador. Logo, para alterar o acórdão e acolher a tese recursal de cerceamento de defesa seria necessário o reexame do material fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 – O STF julgou o ARE nº 843989 – Tema 1199 e entendeu que a Lei 14.230/21 só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, quanto aos processos sem trânsito em julgado, deixando claro, ainda, que o regime prescricional é irretroativo. 4 - Como visto, a Lei14.230/21 não se aplica ao presente caso, vez tratar- se de ato ímprobo doloso. Assim sendo, a alegação segundo a qual não houve comprovação de dolo específico exigiria a revisão de matéria fático probatória, providência, contudo, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5 – Parecer pelo conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe observar que, da decisão que nega seguimento ao recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos ou em sede de repercussão geral, não cabe agravo em recurso especial, mas unicamente o agravo interno. Logo, a irresignação não pode ser conhecida em relação às questões referentes ao tema apontado. Quanto ao mais, em relação à alegada omissão, destaco que consoante pacífica jurisprudência desta Corte: "Não é cabível acolher a violação do art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.948.582/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Em relação à alegação de cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reforma da decisão do Tribunal a quo acerca da necessidade ou não de produção de provas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique em cerceamento de defesa. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 949.561/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). Além disso, a afirmação de que não foi demonstrado o dolo específico demandaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 40 DA LEI N. 8.666/1993, 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. SÚMULA 211 DO STJ. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO STJ N. 2. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REVISÃO DO JULGADO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 5. Para rever o entendimento firmado na instância ordinária, quanto à presença dos elementos configuradores do ato de improbidade administrativa, implica reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Destaco, por fim, que "este Tribunal tem entendimento de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 485.496/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 17/11/2014). 7. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1677185/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 11/06/2018) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)

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