Agravo em Recurso Especial 0501715-51.2014.8.05.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501715-51.2014.8.05.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HERMINIA DE SOUZA SANTOS e outros (3) Representante(s): CRISTIANA MATOS AMERICO (OAB:BA924-B) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA e outros (2) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501715-51.2014.8.05.0022 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. BARREIRAS/BA, 25 de maio de 2026. LUIZ HENRIQUE FEITOSA LUZTécnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERMINIA DE SOUZA SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANA MATOS AMERICO (OAB:BA924-B) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501715-51.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos (525140323) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 8% (oito por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501715-51.2014.8.05.0022. INTERESSADO: HERMINIA DE SOUZA SANTOS, IVELTON DE SOUZA SANTOS, IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS, IVANEI DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA, DERBA DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 05/2025 c/c Arts. 183 e 218, § 3º, do CPC/2015, e Portaria 01/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, para que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entendem de direito. BARREIRAS/BA, 18 de Setembro de 2025 ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODRÉAnalista/Técnico(a) do JudiciárioAutorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0501715-51.2014.8.05.0022. INTERESSADO: HERMINIA DE SOUZA SANTOS, IVELTON DE SOUZA SANTOS, IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS, IVANEI DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA, DERBA DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 10, inciso II, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 05/2025 c/c Arts. 183 e 218, § 3º, do CPC/2015, e Portaria 01/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, para que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entendem de direito. BARREIRAS/BA, 18 de Setembro de 2025 ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODRÉAnalista/Técnico(a) do JudiciárioAutorizado(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:03

Publicação

23/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824144/BA (2024/0468638-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 AGRAVADO: HERMINIA DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVELTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANEI DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CRISTIANA MATOS AMERICO - BA000924 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824144/BA (2024/0468638-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 AGRAVADO: HERMINIA DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVELTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANEI DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CRISTIANA MATOS AMERICO - BA000924 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824144/BA (2024/0468638-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 AGRAVADO: HERMINIA DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVELTON DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS AGRAVADO: IVANEI DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CRISTIANA MATOS AMERICO - BA000924 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(44)

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