Agravo em Recurso Especial 5039485-33.2022.8.24.0930 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039485-33.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

07/04/2026, 14:13

Publicação

11/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3080547/SC (2025/0408363-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VANDERLEIA PEDRO ADVOGADO: OLIVIO FERNANDES NETTO - SC036159 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3080547/SC (2025/0408363-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VANDERLEIA PEDRO ADVOGADO: OLIVIO FERNANDES NETTO - SC036159 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3080547/SC (2025/0408363-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VANDERLEIA PEDRO ADVOGADO: OLIVIO FERNANDES NETTO - SC036159 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SC051063A Processo distribuído pelo sistema automático em 28/11/2025.

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:10

Redistribuição

28/11/2025, 11:45

Recebimento

27/11/2025, 06:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5039485-33.2022.8.24.0930/SC APELANTE: VANDERLEIA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADILSON ALBERTON VOLPATO (OAB SC036158) ADVOGADO(A): OLIVIO FERNANDES NETTO (OAB SC036159) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO VANDERLEIA PEDRO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 101, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 27, ACOR1): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL de provimento dO RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXAME DO CADERNO PROCESSUAL DANDO CONTA DA REGULARIDADE NA PACTUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA CONTRATANTE ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA - AJUSTE COLACIONADO PELO BANCO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA ACIONANTE, DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 92, ACOR1). Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 373, II, do CPC; e 6º, VIII, do CDC, no tocante à equivocada distribuição do ônus da prova em relação à questão pertinente ao desrespeito ao dever de informação na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Quanto à segunda controvérsia, a parte aduz ofensa aos arts. 39, I, IV e V, e 51, IV, do CDC, ao sustentar que o banco impôs à parte consumidora um produto mais oneroso, sem os devidos esclarecimentos, configurando prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva. Quanto à terceira controvérsia, a parte sustenta afronta aos arts. 6º, III, 46, 47 e 54-D, I, do CDC, ao asseverar que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de cartão de crédito consignado. Ademais, alega que a simples assinatura do contrato não supre o dever de informação. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à segunda e terceira controvérsias, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, a invalidade da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, por descumprimento do dever de informação ao consumidor, e por configurar prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva. No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não foi comprovado vício de consentimento ou inobservância do dever de informação, concluindo, então, pela validade do negócio jurídico. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 29, RELVOTO1): Conforme consignado na decisão ora agravada, os elementos de convicção exibidos nos autos, evidenciam que a acionante, ainda que parte hipossuficiente, recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. Isso porque, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, restou verificado que a demandada colacionou junto à contestação "Termo de Adesão ao Regulamento Para Utilização de Cartão de Crédito Consignado PAN" n. 708458184 datado de 11/12/2015, acompanhado de "Solicitação de Sque Via Cartão de Cédito - Transferência de Recursos do Cartão de Cédito PAN" n. 708458184 firmada no mesmo dia (Evento 17, CONTR2). E, conforme observado, o teor esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional. Também, informa que o pagamento apenas parcial do débito sujeitaria a contratante ao adimplemento de encargos sobre o saldo remanescente, bem como que seria descontado de forma consignada em seu benefício apenas o valor mínimo da fatura, observado o limite de margem consignável aplicável à espécie. Além disso, a documentação esta assinada pela parte autora (Evento 17, CONTR2) e das faturas e comprovante acostados, verificou-se saques dos valores emprestados pela ora agravante (Evento 17, CONTR2). Assim foi que se concluiu pela ausência de violação ao dever de informação e de falha na prestação do serviço, o que merece manutenção. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 101. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844408/SC (2025/0025961-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VANDERLEIA PEDRO ADVOGADOS: ADILSON ALBERTON VOLPATO - SC036158 OLIVIO FERNANDES NETTO - SC036159 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por VANDERLEIA PEDRO, fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 340/344): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE PROVIMENTO DO RECLAMO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXAME DO CADERNO PROCESSUAL DANDO CONTA DA REGULARIDADE NA PACTUAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DA CONTRATANTE ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA - AJUSTE COLACIONADO PELO BANCO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA ACIONANTE, DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV, 1.026, 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, 6º, III, VIII, 39, I, IV e V, 46, 47, 51, IV, e 54-D, I, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto à tese de não cumprimento do dever de informação, pela instituição recorrida, considerando-se a hipossuficiência da consumidora aposentada, quanto ao produto efetivamente contratado (cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC). Defendeu haver omissão do decisum relativamente à tese de descumprimento, pela instituição financeira recorrida, dos deveres impostos pela Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. No mérito, assevera a necessidade de reforma do acórdão em questão, alegando haver patente abusividade na conduta do banco recorrido que ofereceu à consumidora cartão de crédito consignado como se fosse empréstimo consignado comum. Por fim, assevera que o Tribunal não aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, desconsiderando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das alegações, bem como, O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação dos arts. 489, §1º, IV do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem não analisou questão nodal deduzida pela parte recorrente. Com efeito, em sede agravo interno e de embargos declaratórios, a recorrente sustentou relevante tese, no sentido de que, o cerne do questionamento, quanto à contratação do cartão de crédito com RMC, não se concentra na existência de contratos e termos formais assinados pela consumidora, mas à insuficiência de informação inequívoca, quanto ao produto efetivamente contratado, considerando-se a situação de vulnerabilidade técnica e econômica da beneficiária. Essa matéria, essencialmente fática, não foi apreciada pela Corte de origem. Ademais, o Tribunal a quo também ficou silente quanto ao argumento de que não houve a efetiva utilização do cartão de crédito pela consumidora, tampouco o desbloqueio do cartão com RMC. Não se pode olvidar que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27.11.2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo "prequestionar", reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o "prequestionamento" feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Relator o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ 18.09.2000). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1670149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de indenização por dano moral, consistente na alegação de que houve retenção indevida da totalidade dos salários do recorrente pela instituição financeira por longo período de tempo, o que daria ensejo à reparação por dano moral. 3. Embargos de declaração acolhidos para, dando provimento ao recurso especial por afronta ao art. 535, II, do CPC/1.973, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste acerca dos pontos omissos ventilados pelo recorrente. (EDcl nos EDcl no AREsp 113.678/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 3. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1642708/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). Frise-se, ainda, que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da questão, a envolver os reais contornos do caso concreto, a matéria em epígrafe cingirá o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação, conforme consignado, por esta Corte Superior. Dessa forma, está caracterizada a ofensa ao artigo apontado como violado, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada pela parte recorrente, ficando prejudicada a análise das demais teses expendidas no apelo nobre. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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