Agravo em Recurso Especial 1500665-83.2022.8.26.0320 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500665-83.2022.8.26.0320 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500665-83.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO CESAR DE PAIVA - Vistos. Fls. 458/459: Trata-se de pedido de indulto em relação à pena de multa, interposto pelo advogado constituído em favor do réu Paulo César de Paiva. Razão assiste ao representante do órgão ministerial, vez que já foi ajuizada ação própria junto à VEC competente para a cobrança da pena de multa (fls. 446). Ante o exposto, deverá o defensor interpor pedido de indulto junto ao juízo competente. Publique-se. Limeira, 19 de agosto de 2025 - ADV: BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500665-83.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO CESAR DE PAIVA - Vistos. Fls. 422: Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 05 parcelas iguais no valor de R$ 740,40 (setecentos e quarenta reais e quarenta centavos). Ciente do pagamento da primeira parcela, providencie-se a queima da guia (fls. 424). Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para que providencie o restante dos pagamentos sucessivamente a cada mês, devendo apresentar os comprovantes de pagamento mensalmente. Não haverá cobrança de parcela não quitada e, não havendo justificativa apresentada pelo não pagamento dentro do prazo, determino a inscrição do réu na dívida ativa do Estado. Publique-se. - ADV: ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: PAULO CESAR DE PAIVA - Intimação - ADV: Bruno Cesar Magalhães Tognon Pereira (OAB 277412/SP), Andre Marchi Campos (OAB 308115/SP), Lucas Varela Covolam (OAB 452174/SP) Processo 1500665-83.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente. Elabore-se o cálculo da pena de multa aplicada e extraia-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto à Vara das Execuções Criminais, conforme artigo 479 e 480 das NSCGJ. Cobrem-se, também, as custas processuais, conforme disposto no art. 1094 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, valor equivalente a cem (100) UFESPs. O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, contados da intimação deste. Caso o réu não efetue o pagamento das custas processuais, determino que seja inscrito na Dívida Ativa do Estado. Expeça-se a competente certidão de inscrição. Verifique a Serventia se há objetos ou valores apreendidos nos autos, certificando-se. Caso positivo, dê-se vista ao Ministério Público, se não houver determinação na sentença sobre a destinação dos objetos e valores apreendidos. Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Intime-se o defensor. Ciência ao Ministério Público. Limeira, 20 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:22

Baixa Definitiva

08/04/2025, 12:38

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:13

Publicação

01/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2679673/SP (2024/0235956-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR DE PAIVA ADVOGADOS: ANDRE MARCHI CAMPOS - SP308115 LUCAS VARELA COVOLAM - SP452174 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 22:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2679673/SP (2024/0235956-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR DE PAIVA ADVOGADOS: ANDRE MARCHI CAMPOS - SP308115 LUCAS VARELA COVOLAM - SP452174 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2679673/SP (2024/0235956-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CESAR DE PAIVA ADVOGADO: ANDRE MARCHI CAMPOS - SP308115 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Paulo Cesar de Paiva, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 296-297): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A instância ordinária apontou que o acusado tinha o Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a guia de tráfego especial, com finalidade exclusiva de tiro desportivo. No entanto, transportou a arma e munições em finalidade diversa daquela para a qual estava autorizado. Ainda, ressaltou que a abordagem policial ocorreu por volta de 1h40min da madrugada, horário em que nenhum local de tiro se mantém aberto. 3. Não há falar em atipicidade da conduta, porque o simples fato de portar arma de fogo à margem do controle estatal – artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador – caracteriza o tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 4. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 5º, II, LIV, e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ao não reconhecer a atipicidade da conduta do recorrente e ao não observar o devido processo legal e a ampla defesa. Sustenta que foram vulnerados os princípios da tipicidade e da legalidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 322-326. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos dos arts. 102, § 3º, da Constituição da República e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, tratando-se de requisito formal indispensável à admissão do recurso extraordinário. Confira-se: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar fundamentação apta a demonstrar a existência de repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário, o que enseja a inadmissibilidade. A jurisprudência do STF firmou entendimento segundo o qual a demonstração da existência da repercussão geral das questões aventadas na petição de recurso extraordinário deve ser expressa e clara, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância da matéria a transcender os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 797.515 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1.3.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória. 1. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o alegado fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, de rigor a improcedência da ação. 2. Não logrando sucesso o autor na comprovação de que a ré agira iniludivelmente com culpa, seja no fornecimento de equipamentos capazes de evitar o acidente, seja na implementação de dispositivos de segurança, não se estadeia o dever indenizatório da empregadora, que deve vir lastreado em prova firme e segura. 3. Recurso improvido.” 5. Agravo regimental não provido. (AgR no AI 788.271, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.12.2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 7.3.2017. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Ressalto, ainda, que a compensação recíproca dos honorários advocatícios determinada na primeira instância, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, refere-se unicamente ao mínimo legal, restando à recorrente a condenação ao pagamento do valor excedente à compensação como consequência da majoração ora operada. (AgR no ARE 1023387, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 21/6/2017). Mesmo nas hipóteses de repercussão geral presumida ou declarada em outro processo, não se revela suficiente para abrir a via do recurso extraordinário a fundamentação que se restringe a apontar o dispositivo constitucional supostamente vulnerado. A exigência que se impõe à parte recorrente é que demonstre de forma clara e explícita a existência da repercussão, de modo que não atende ao ditame da Constituição a alegação de demonstração implícita. No caso, a parte recorrente alega, nas razões recursais pertinentes à demonstração da existência de repercussão geral, que “Ademais, o tema tratado no presente recurso é de repercussão geral, na medida em que possui questão relevante do ponto de vista social e jurídico, digno de submissão à sistemática da repercussão geral. ” (fl. 311). Observa-se, portanto, que a preliminar de existência de repercussão geral revela-se deficientemente fundamentada, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. No pertinente à apontada vulneração do princípio da legalidade, registre-se que nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". No caso, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF pressupõe a análise do art. 14 da Lei 10.826/2003, o que enseja a aplicação do mencionado verbete sumular. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 636/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ausência de repercussão geral da questão sobre competência dos juizados especiais em razão da complexidade e valor da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR no ARE 803100. Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/08/2014) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)