Agravo em Recurso Especial 1007970-19.2023.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007970-19.2023.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007970-19.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Rodrigues de Aquino - Bradesco Saúde S/A - - Allcare Administradora de Beneficios Em Saude Ltda - Intimação da(s) parte(s) RÉS para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 220,99 (duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos) guia DARE código 230-6 e R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) guia FEDTJ 120-1, conforme planilha fls. 592. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007970-19.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Rodrigues de Aquino - Bradesco Saúde S/A - - Allcare Administradora de Beneficios Em Saude Ltda - Decisão: Ciência aos requeridos sobre o valor informado pela parte requerente, a ser pago no montante de R$356,17, conforme exposto em peça do requerente de fls. 581/585. Fls. 581/582: quanto ao pedido de intimação do réu para pagar o saldo devedor, no montante de R$356,17, a cobrança deverá ser solicitada em incidente próprio de cumprimento de sentença, visto que a presente ação já teve o seu julgamento. Providencie o exequente o novo peticionamento, com interposição da fase de cumprimento de sentença a qual deverá ser protocolizada com o código "156"- cumprimento de sentença, pleiteando recebimento do valor informado às fls. 581/585. Defiro expedição de MLE em favor do parte requerente, referente aos valores depositados às fls. 395 e fls. 434, formulário de fls. 584/585. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007970-19.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Daniela Rodrigues de Aquino - Bradesco Saúde S/A - - Allcare Administradora de Beneficios Em Saude Ltda - INTIMAÇÃO: Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:13

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:13

Publicação

02/10/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869314/SP (2025/0067547-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DANIELLA RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADOS: RAFAELA ALVAREZ MORALES - SP347217 GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO - SP386306 LILIAN D' ANGELO TOMAZINHO - SP404492 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869314/SP (2025/0067547-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DANIELLA RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADOS: RAFAELA ALVAREZ MORALES - SP347217 GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO - SP386306 LILIAN D' ANGELO TOMAZINHO - SP404492 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869314/SP (2025/0067547-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELLA RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADOS: RAFAELA ALVAREZ MORALES - SP347217 GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO - SP386306 LILIAN D' ANGELO TOMAZINHO - SP404492 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANIELLA RODRIGUES DE AQUINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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