Agravo em Recurso Especial 1009888-74.2017.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009888-74.2017.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado o patrono da parte Autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1- certidão de decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução ou cópia da decisão nestas proferida; 2 – Certidão de intimação da Fazenda Pública para opor embargos; 3 – certidão de trânsito em julgado, tanto da fase de processo de conhecimento, como de embargos à execução, se houver; 4 – a conta de liquidação ou demonstrativo de débito; 5 – decisão que tiver homologado a conta de liquidação; 6 – Intimação para compensação (30 dias) – Resolução 115, art 6º do CNJ; 7 – A sentença condenatória e o acordão que tenha sido proferido no segundo grau de jurisdição, se for o caso reexame necessário e ou de recurso voluntário ou título; 8 – Procuração outorgada; 9 – Em caso de Credor pessoa jurídica, o CNPJ, 10 - o respectivo contrato de honorários para destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, para a expedição do respectivo PRECATÓRIO. IMPULSIONO ainda os autos a fim de intimar a parte Autora, para no prazo de 10 dias, ante alterações no Sistema SRP após apontamento pela equipe de inspeção do CNJ para realização de cadastro de precatório, será imprescindível os dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento¹, conforme o que dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP².

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009888-74.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. AUTOR(A): RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a apuração do quantum debeatur referente à condenação imposta nos autos principais (repetição de indébito tributário de ICMS pago em duplicidade), conforme acórdão transitado em julgado. A parte Exequente apresentou memória de cálculo e documentos (ID 207066612 e anexos), apontando como devido o montante de R$ 162.379,81 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado até setembro de 2025. Intimado para se manifestar, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de sua Procuradoria, compareceu aos autos (ID 219499850) e manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela parte autora. É o breve relatório. Decido. Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada e após análise técnica de seus órgãos competentes (SEFAZ/MT), anuiu expressamente com o valor apresentado pela parte credora, torna-se despicienda a produção de outras provas ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A concordância do devedor torna o valor incontroverso, autorizando a imediata homologação dos cálculos para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução. Ademais, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 201958679), que determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), passo a fixá-los. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo profissional, bem como o valor da condenação agora liquidado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo Estado de Mato Grosso ao patrono da parte Autora. Por fim, o acórdão exequendo (ID 201958679) determinou expressamente o rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). A parte Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e recursais ao longo do processo. Tendo o Estado concordado com a memória de cálculo apresentada, deve ressarcir à Autora a metade do valor despendido, devidamente atualizado, conforme apurado no item 3.2 da petição de liquidação, totalizando R$ 6.923,19. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte Exequente (ID 207066612), com a expressa concordância do Executado (ID 219499850), fixando o valor da execução nos seguintes termos: Principal (Indébito Tributário): R$ 162.379,81 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos); Ressarcimento de Custas Processuais: R$ 6.923,19 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Ambos os valores estão atualizados até a data do cálculo apresentado (05/09/2025) e deverão ser corrigidos a partir de então pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública até o efetivo pagamento. Em observância ao comando do título judicial exequendo, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado de Mato Grosso em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Não havendo custas pendentes nesta fase, e preclusa a via recursal pela concordância expressa, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, facultando-se à parte credora o ajuizamento do Cumprimento de Sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), visando a expedição do competente Precatório/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009888-74.2017.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pelo procedimento comum, promovida por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à apuração do valor do indébito tributário reconhecido no acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, conforme petição e documentos anexados. Pois bem, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a determinação do valor da condenação depender de apuração por cálculos, arbitramento ou produção de prova, deve o credor promover a liquidação de sentença, assegurando-se o contraditório antes da homologação do quantum debeatur. Verifica-se que o título judicial exequendo fixou a obrigação de pagar quantia em dinheiro, mas sem definição do valor exato, sendo, portanto, cabível o processamento da presente liquidação de sentença antes do cumprimento definitivo. Dessa forma, RECEBO o pedido de liquidação de sentença, com fundamento no art. 511 do CPC, e determino que: Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos ou parâmetros apresentados pela parte exequente, podendo apresentar impugnação fundamentada ou planilha própria, nos termos do art. 511 c/c art. 535, § 2º, ambos do CPC; Ressalte-se que, nesta fase, não é exigível a apresentação de planilha definitiva, visto que o propósito da liquidação é justamente apurar o valor do título judicial, sendo suficiente a indicação dos critérios e parâmetros de cálculo, facultando-se à parte a apresentação de planilha estimativa ou memória descritiva para subsidiar a análise e eventual prova pericial; Após a manifestação da parte contrária, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de prova técnica contábil, conforme previsto no art. 510 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

19/08/2025, 13:33

Publicação

25/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870710/MT (2025/0068131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870710/MT (2025/0068131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009888-74.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. AUTOR(A): RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a apuração do quantum debeatur referente à condenação imposta nos autos principais (repetição de indébito tributário de ICMS pago em duplicidade), conforme acórdão transitado em julgado. A parte Exequente apresentou memória de cálculo e documentos (ID 207066612 e anexos), apontando como devido o montante de R$ 162.379,81 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado até setembro de 2025. Intimado para se manifestar, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de sua Procuradoria, compareceu aos autos (ID 219499850) e manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela parte autora. É o breve relatório. Decido. Considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada e após análise técnica de seus órgãos competentes (SEFAZ/MT), anuiu expressamente com o valor apresentado pela parte credora, torna-se despicienda a produção de outras provas ou a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A concordância do devedor torna o valor incontroverso, autorizando a imediata homologação dos cálculos para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se o valor da execução. Ademais, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 201958679), que determinou a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC), passo a fixá-los. Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo profissional, bem como o valor da condenação agora liquidado, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo Estado de Mato Grosso ao patrono da parte Autora. Por fim, o acórdão exequendo (ID 201958679) determinou expressamente o rateio das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). A parte Autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e recursais ao longo do processo. Tendo o Estado concordado com a memória de cálculo apresentada, deve ressarcir à Autora a metade do valor despendido, devidamente atualizado, conforme apurado no item 3.2 da petição de liquidação, totalizando R$ 6.923,19. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte Exequente (ID 207066612), com a expressa concordância do Executado (ID 219499850), fixando o valor da execução nos seguintes termos: Principal (Indébito Tributário): R$ 162.379,81 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos); Ressarcimento de Custas Processuais: R$ 6.923,19 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Ambos os valores estão atualizados até a data do cálculo apresentado (05/09/2025) e deverão ser corrigidos a partir de então pelos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública até o efetivo pagamento. Em observância ao comando do título judicial exequendo, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado de Mato Grosso em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Não havendo custas pendentes nesta fase, e preclusa a via recursal pela concordância expressa, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, facultando-se à parte credora o ajuizamento do Cumprimento de Sentença, instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), visando a expedição do competente Precatório/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009888-74.2017.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pelo procedimento comum, promovida por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à apuração do valor do indébito tributário reconhecido no acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, conforme petição e documentos anexados. Pois bem, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, quando a determinação do valor da condenação depender de apuração por cálculos, arbitramento ou produção de prova, deve o credor promover a liquidação de sentença, assegurando-se o contraditório antes da homologação do quantum debeatur. Verifica-se que o título judicial exequendo fixou a obrigação de pagar quantia em dinheiro, mas sem definição do valor exato, sendo, portanto, cabível o processamento da presente liquidação de sentença antes do cumprimento definitivo. Dessa forma, RECEBO o pedido de liquidação de sentença, com fundamento no art. 511 do CPC, e determino que: Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos ou parâmetros apresentados pela parte exequente, podendo apresentar impugnação fundamentada ou planilha própria, nos termos do art. 511 c/c art. 535, § 2º, ambos do CPC; Ressalte-se que, nesta fase, não é exigível a apresentação de planilha definitiva, visto que o propósito da liquidação é justamente apurar o valor do título judicial, sendo suficiente a indicação dos critérios e parâmetros de cálculo, facultando-se à parte a apresentação de planilha estimativa ou memória descritiva para subsidiar a análise e eventual prova pericial; Após a manifestação da parte contrária, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de prova técnica contábil, conforme previsto no art. 510 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870710/MT (2025/0068131-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER - MT016684B DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário, proposta por Randon S. A. Implementos e Participações em face do Estado de Mato Grosso, requerendo, a autora, a repetição do que fora pago a título do recolhimento do imposto que entende como indevido. Na sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o indébito tributário do ICMS pago em duplicidade em relação às notas fiscais de n. 754826, 754986, 755199, 761361, 761368, 762525, 762858, 762839, 763213, 763208, 763005, 763160, 764449, 764564 e 764394. O valor da causa foi fixado em R$ 164.560,86 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL- TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA - RESOLUÇÃO № 007/2008/SARP/SEFAZ-MT - ARTS. 915 E 916 DO RICMS - REGIME CAUTELAR - LEGALIDADE - RECOLHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL - DEMONSTRADO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI-FGV ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.329/2021 - INCIDÊNCIAPOSTERIOR DO IPCA-E - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SÚMULA 188 DO STJ OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em que pese as alegações da parte apelante, a respectiva resolução apenas alterou o prazo para o pagamento do tributo em questão, sem qualquer modificação em relação à exigência do tributo do ICMS. Também não ilegalidade na apreensão das mercadorias, pois, no caso em tela, a apreensão das mercadorias não ocorreu com o fito coercitivo de obrigar o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito devido e não relacionados às mercadorias apreendidas, mas sim para cessar a infração material de efeito permanente e impedir a livre circulação de mercadoria em desacordo com a legislação tributária estadual. Desse modo, é certo que em razão da infração material de efeito permanente, não há como se permitir a livre circulação das mercadorias de forma irregular até a sua devida regularização. [...] Ainda, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legalidade do regime de pagamento antecipado do ICMS, ao estabelecer que a lei instituidora do tributo tanto pode fixar o pagamento para o momento do fato gerador, antecipá-lo ou determinar o diferimento para momento posterior. [...] Partindo dessas premissas, não há qualquer irregularidade na autuação por parte do Fisco, com a imposição do recolhimento antecipado em razão da previsão na legislação estadual, bem como a imposição de multa no caso. [...] Apesar de o débito referente ao TAD não ser indevido, percebe-se que a apelante realizou o pagamento das respectivas autuações, bem como declarou as notas fiscais do período de 11/2016 e 02/2017 e efetuou o recolhimento do ICMS devido para o período, conforme documentação apresentada – id. 90517976 a 90517980. Em relação às notas fiscais do período de 03/2017, quais sejam, 765166, 765163, 765165 e 764855, não foi demonstrado o pagamento. Ainda que à época do ajuizamento não havia decorrido o prazo para pagamento e a relação do sistema corrente fiscal não estivesse disponível, tais provas poderiam ter sido juntadas posteriormente, sobretudo quando houve intimação para a produção de provas. [...] Como restou comprovado o pagamento do ICMS/ST nos meses de 11/2016 e 02/2017, com relação às notas fiscais de 754826, 754986, 755199, 761361, 761368, 762525, 762858, 762839, 763213, 763208, 763005, 763160, 764449, 764564 e 764394, deve ser reconhecido o indébito tributário em razão da impossibilidade de bis in idem [...] No tocante aos juros e correção monetária da repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se existe lei estadual que estabelece a incidência de juros e correção monetária no caso dos tributos estaduais pagos tardiamente ou indevidamente, essas taxas devem ser aplicadas. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 12 da LC 87/1996), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ressalte-se ainda que a incidência dos enunciados sumulares, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.589.825/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009888-74.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/Importação, Repetição de indébito] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 89.086.144/0001-16 (APELANTE), PAULO CESAR GUILLET STENSTRASSER - CPF: 328.068.410-20 (ADVOGADO), SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CNPJ: 03.507.415/0024-30 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. –APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF AO CASO EM ANÁLISE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, uma vez que, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que é legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local, em conformidade com a orientação paradigma estampada no Tema 456/STF. 2. Nega-se provimento ao recurso. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Cuida-se de agravo interno interposto por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a incidência do Tema 456/STF. Aduz o Recorrente que foi compelida ao pagamento antecipado do ICMS/ST e a multas decorrentes de autuações pelo Estado de Mato Grosso, fundamentado em resolução administrativa local (Resolução 07/2008). Enfatiza que a resolução estabeleceu o recolhimento antecipado para contribuintes com débitos fiscais acima de determinado valor. Esse regime de cobrança foi contestado por RANDON S/A, que argumenta que tal medida fere o princípio da reserva legal, pois, conforme entendimento do STF, a cobrança antecipada só pode ser imposta por meio de lei. Pugna pelo provimento do Agravo. Recurso tempestivo. (Id 240951198) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (Id 251290689) É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Nos termos do 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe agravo interno ao Tribunal local da decisão que nega seguimento a recurso especial com base na sistemática de recursos repetitivos. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. I – negar seguimento:(...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) Por outro lado, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo a parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EREsp n. 1.927.148/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 827751/RS, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art.545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. IV - Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no AREsp 306.954/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). (g.n) Nesse contexto, na hipótese de agravo interno interposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário com base na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Tem-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento sedimentado em recurso repetitivo identificado sob o Tema 456/STF. (id. 231718652) O Supremo Tribunal Federal no Tema 456 firmou a seguinte tese: Tema 456: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que o acórdão objeto do recurso constitucional está em conformidade com aludido paradigma, o que obsta o seu processamento, sendo o caso de negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC. Vejamos: “(...) Em relação ao Tema, no julgamento do recurso Leading Case RE 598.677/RS (Tema 456), o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, oportunidade na qual firmou a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. ”. Do supracitado julgado, colhe-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) Nessa perspectiva, no caso concreto, o órgão fracionário concluiu que: “Importante ressaltar que “é legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF), caso em que se deve destacar o previsto no art. 17-I, da Lei Estadual n.º 7.098/98 quanto a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto”. (TJ-MT - AC: 10370458020218110041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) Partindo dessas premissas, não há qualquer irregularidade na autuação por parte do Fisco, com a imposição do recolhimento antecipado em razão da previsão na legislação estadual, bem como a imposição de multa no caso. ”. (Id 201958679) Logo, no caso a Câmara compreendeu que no caso dos autos a exigência estabelecida no Tema 456 foi satisfeita, através da Lei Estadual n. 7.098/98. Diante disso, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que este está em conformidade com a orientação do STF, uma vez que, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que é legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local, em conformidade com a orientação paradigma estampada no Tema 456. Feitas essas considerações, conforme disposição do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, é o caso de se negar seguimento ao recurso, neste ponto, diante da sistemática de precedentes qualificados.” (sic id 231718652) Como se verifica, a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 456/STF, uma vez que a cobrança antecipada do ICMS, sem substituição tributária, está autorizada pela Lei Estadual nº 7.098/98. Destaco que a Resolução 07/2008 da SEFAZ/MT, apenas dispõe sobre o regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS, e não a cobrança antecipada do tributo. Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2024

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO E RECOLHIMENTO DO ICMS DE FORMA ANTECIPADA - RESOLUÇÃO Nº 007/2008/SARP/SEFAZ-MT – ARTS. 915 E 916 DO RICMS – REGIME CAUTELAR – LEGALIDADE – RECOLHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – DEMONSTRADO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI-FGV ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.329/2021 – INCIDÊNCIA POSTERIOR DO IPCA-E - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SÚMULA 188 DO STJ OBSERVÂNCIA AO TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Não é ilegal o regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT, uma vez que não modifica a regra matriz de incidência do ICMS.”(N.U 1008772-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) 2. “É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF), caso em que se deve destacar o previsto no art. 17-I, da Lei Estadual n.º 7.098/98 quanto à instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto”. (TJ-MT - AC: 10370458020218110041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) 3. Se há Lei Estadual regulando a incidência de juros e correção monetária aplicáveis para os tributos estaduais pagos tardiamente ou indevidamente, estes devem prevalecer ao se falar da repetição do indébito, em observância à Súmula 523 do STJ. 4. A Lei Estadual nº 7.098/98, previa no artigo 42, que deve ser utilizado para a correção dos débitos fiscais o índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), ou outro índice de preços, de caráter nacional, que o substitua. A partir da vigência da Lei Estadual n. 11.329/2021, incidirá o IPCA-E, nos termos da nova redação do art. 47-A da Lei Estadual n. 7.098/1998. 5. Já os juros de mora devem incidir a base de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do artigo 44 da Lei Estadual nº 7.098/98, com incidência a partir do trânsito em julgado, conforme súmula 188 do STJ. 6. Em se tratando de condenação ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, 4º, II, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

12/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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