Agravo em Recurso Especial 0002092-77.2006.4.03.6124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002092-77.2006.4.03.6124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO GUIOTO FILHO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADVOGADO do(a) REU: GALIB JORGE TANNURI - SP24289 ADVOGADO do(a) REU: CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI - SP35352 ADVOGADO do(a) REU: SANDRA MARIA GUIOTO - SP215401 ADVOGADO do(a) REU: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO - SP145310 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS SIMAO NIMER - SP104052 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: HELOISA ESTELLITA - SP125447 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VERONICA ABDALLA STERMAN - SP138278-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO CAPARICA - SP267339-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FELIPE MARQUES DE MENDONCA - SP147034-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JULIANA VILLACA FURUKAWA - SP273146-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRE CAMARGO - SP147983-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FERNANDA LEMOS GUIMARAES - SP285643-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305-E DESPACHO I - Id. 584247590. Acolho a manifestação do Ministério Público Federal. Ciência à defesa do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - Id. 247013072 - pags. 243/244 e 267/285, 247013076, pags. 38/48, 132/142. O v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região transitado em julgado fixou a pena definitiva do acusado abaixo elencado, qual seja: III - O acusado MARIO GUIOTO FILHO foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em REGIME INICIAL SEMIABERTO, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 343, § único, do Código Penal. IV - Nesse sentido, EXPEÇA-SE a competente GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA (BNMP 3.0) do condenado MÁRIO GUIOTO FILHO, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022, para as providências em relação ao cumprimento da pena, certificando-se sua distribuição no sistema SEEU (SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO). V - Proceda a Secretaria as averbações necessárias na autuação do sistema PJe referente à condenação transitada em julgado nestes autos. VI - No mais, cumpram-se as determinações contidas na sentença penal condenatória – Id 256345703 – pgs. 05/07, inclusive coma expedição dos honorários advocatícios da Dra. Angélica Flauzino de Brito, OAB/SP 161.424, no valor máximo conforme arbitrado. Cumpra-se. Intimem-se. Jales, data registrada no sistema. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002092-77.2006.4.03.6124

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 10:56

Trânsito em julgado

19/09/2025, 10:55

Publicação

19/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1803380/SP (2020/0329734-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIO GUIOTO FILHO ADVOGADOS: CARLOS SIMÃO NIMER - SP104052 ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER - SP109286 JULIANA ABISSAMRA - SP275704 MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI - SP272170 AGRAVANTE: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262 EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS - SP412370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão às e-STJ fl. 2.141/2.142 Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:30

Documento (Certidão)

16/09/2025, 12:15

Publicação

09/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1803380/SP (2020/0329734-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MARIO GUIOTO FILHO ADVOGADOS: CARLOS SIMÃO NIMER - SP104052 ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER - SP109286 JULIANA ABISSAMRA - SP275704 MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI - SP272170 AGRAVANTE: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262 EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS - SP412370 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Abra-se vista à defesa acerca da manifestação ministerial sobre o acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 2.236/2.266), nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 19:30

Mero expediente

05/09/2025, 19:30

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 06:59

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO GUIOTO FILHO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA ADVOGADO do(a) REU: GALIB JORGE TANNURI - SP24289 ADVOGADO do(a) REU: CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI - SP35352 ADVOGADO do(a) REU: SANDRA MARIA GUIOTO - SP215401 ADVOGADO do(a) REU: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO - SP145310 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS SIMAO NIMER - SP104052 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: HELOISA ESTELLITA - SP125447 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: VERONICA ABDALLA STERMAN - SP257237-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO CAPARICA - SP267339-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FELIPE MARQUES DE MENDONCA - SP147034-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JULIANA VILLACA FURUKAWA - SP273146-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRE CAMARGO - SP147983-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FERNANDA LEMOS GUIMARAES - SP160115-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262-E ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO FELLER - SP296848-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305-E DECISÃO No ID 410937389 a defesa de MARIO GUIOTO FILHO apresentou pedido de reconsideração, requerendo, novamente, a formalização de ANPP, a extinção da punibilidade por indulto natalino, bem como a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Houve manifestação do MPF no ID 411142767, opinando pelo não conhecimento dos pedidos, já que todos já foram analisados pelo Juízo. Subsidiariamente, o indeferimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao oferecimento de ANPP, o pedido já foi indeferido pelo Juízo no ID 306387699, nos seguintes termos: "(...)MARIO GUIOTO FILHO não preenche os requisitos. Além de ter sido condenado à pena que supera o limite de 4 anos estabelecido para o oferecimento da proposta (artigo 28-A do CPP), o Enunciado 28 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reputa que após o trânsito em julgado da ação penal, não é cabível o oferecimento de ANPP (...)". No tocante ao pedido de concessão de indulto natalino e extinção da punibilidade pela prescrição, assiste razão ao MPF ao aduzir que a defesa não trouxe nenhum fato novo, sendo que os pedidos já foram analisados na decisão no ID 306387699, pelo que acolho a manifestação do MPF para indeferir os pedidos do ID 410937389. No mais, cumpra-se o despacho do ID 396686659, sobrestando-se os autos até o trânsito em julgado da ação. Jales, data da assinatura eletrônica. P.I.C. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002092-77.2006.4.03.6124

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 1803380/SP (2020/0329734-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO GUIOTO FILHO ADVOGADOS: CARLOS SIMÃO NIMER - SP104052 ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER - SP109286 JULIANA ABISSAMRA - SP275704 MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI - SP272170 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ - SP085536 LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262 EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS - SP412370 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.141-2.142): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANPP E INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. APLICÁVEL À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CULPABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDMAENTO UTILIZADO PARA IMPUGNAR O VETOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. 2. Outrossim, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp n. 397.336/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 6/5/2014). Não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade a atrair o conhecimento da matéria de ofício. 3. Quanto à negativação da personalidade, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que a instância ordinária afastou tal vetor. 4. No que diz respeito ao desfavorecimento da culpabilidade, não há como conhecer da insurgência, por aplicação do óbice sumular do enunciado 284/STF, pois o agravante deixou de infirmar especificamente, no apelo extremo, os fundamentos do Tribunal a quo para elevar a pena básica em razão de tal circunstância. 5. "Não admitida a prática delitiva pelo ora agravante, ou seja, 'o acusado, na polícia, optou pelo silêncio constitucional e, em Juízo, negou os fatos, narrados na denúncia', é inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP." (AgRg no HC n. 856.405/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 6. Na espécie, considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Assim, entre os fatos criminosos, ocorridos em 27/11/2006, e o recebimento da denúncia em 19/12/2006, e entre a publicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do acórdão recorrido em 20/1/2020, bem como entre este e a data presente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional. 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a ausência de análise das teses defensivas referentes à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, à aplicação do indulto natalino estipulado no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, à extinção da punibilidade, ao regime inicial fixado para início do cumprimento da sanção corporal e à incidência da confissão na dosimetria da pena. Enfatiza que a solução adotada constituiria ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.146-2.149): De início, em relação aos pleitos de incidência do acordo de não persecução criminal e à aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, repiso que não há como analisá-los por esta via, pois são inovações recursais teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Ainda, no ponto, ressalto que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp n. 397.336/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 6/5/2014). Outrossim, não verifico, in casu, nenhuma flagrante ilegalidade a atrair o conhecimento da matéria de ofício. No mais, quanto ao aumento da pena básica, nas razões do recurso especial, o recorrente afirmou que (e-STJ fl. 1.875): No caso em tela, o Recorrente é primário e por disposição da Súmula 444 do STJ a pena-base não poderá ser agravada por força da personalidade criminosa, qual seja se deverá admitir a pena em 03(três) anos e 06(seis) meses, notadamente por força da força da disposição do artigo 59 do Código Penal, mesmo porque o Recorrente, de modo espontâneo, apresentou confissão e não obstruiu qualquer tipo de providência por parte do Poder Judiciário. No ponto, assentou o acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.803/1.804, grifei): No tocante à dosimetria da pena, o Juízo a quo, na primeira fase, fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerando as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: a) personalidade do agente, pois "tem personalidade que lhe desfavorece. Por mais de uma vez esteve ligado à tentativa de subornar pessoas no âmbito da Operação Grandes Lagos (v. g., incidente envolvendo a queima do documentos da empresa Coferfrigo), sem se importar muito com o caráter nefasto de proceder." b) e culpabilidade mais acentuada, pois "As circunstâncias provam que o engenho criminoso foi bem construido. Para chegar aos destinatários da oferta, demonstrando que esta se mostrava séria e verdadeira, o acusado teve de primeiramente se aproximar daquele que patrocinava seus interesses e, a partir dai, conseguir marcar reunião para a discussão da proposta" (fl. 1.288). De fato, a fundamentação na sentença a respeito da personalidade do acusado não prospera já que ele não possui nenhum antecedente criminal e sua conduta social foi considerada regular e, portanto, não reprovável pelo Juiz sentenciante, o que afasta a tese de que se trata de pessoa contumaz em ações criminosas. Assim, afasto a valoração negativa da personalidade do réu. O Juiz sentenciante considerou, também, que a culpabilidade do réu é mais acentuada pelo contexto organizado do crime, tendo o réu Mário Guioto, advogado que defende os interesses de Alfeu Crozato, se aproximado do advogado de João Fraga e Jeferson Cezar arrolados como testemunhas de acusação em processos criminais do âmbito da chamada operação "Grandes Lagos", para abrir caminho e oferecer vantagens ilícitas a essas pessoas para que alterassem seus depoimentos fazendo afirmações falsas em Juizo e obstar a produção de provas em desfavor de seu cliente e corréu Alfeu, o que justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, ora considerando somente 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade mais acentuada), reputo justo e razoável a redução da pena-base estabelecida em primeiro grau, fixando-a em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão. Na segunda fase da dosimetria a defesa, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da agravante de violação de dever inerente a profissão (advogado) prevista no art. 61, II, alínea "g", do CP. Dessa forma, quanto à negativação da personalidade, verifico a ausência de interesse recursal, uma vez que, como se vê do trecho destacado, a instância ordinária afastou tal vetor. Em relação à culpabilidade, não há como conhecer da insurgência, por aplicação do óbice sumular do enunciado 284/STF. De fato, o recorrente deixou de infirmar especificamente, no apelo extremo, os fundamentos do Tribunal a quo para elevar a pena básica em razão de tal circunstância – "a culpabilidade do réu é mais acentuada pelo contexto organizado do crime, tendo o réu Mário Guioto, advogado que defende os interesses de Alfeu Crozato, se aproximado do advogado de João Fraga e Jeferson Cezar arrolados como testemunhas de acusação em processos criminais do âmbito da chamada operação "Grandes Lagos", para abrir caminho e oferecer vantagens ilícitas a essas pessoas para que alterassem seus depoimentos fazendo afirmações falsas em Juizo e obstar a produção de provas em desfavor de seu cliente e corréu Alfeu". Assim, é certo que as razões recursais estão dissociadas e deixaram de atacar os fundamentos expostos no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). No que tange à confissão, o recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado, que mantenho integralmente in verbis (e-STJ fls. 2.112/2.113, grifei): Quanto à atenuante da confissão em relação ao agravante MARIO GUIOTO FILHO, a Corte de origem, no ponto, consignou (e-STJ fl. 1.804): Agiu o Juiz sentenciante com acerto ao não reconhecer a atenuante de confissão espontânea, já que o réu na fase policial, permaneceu silente (fl. 131) e na fase judicial, não admitiu a prática delitiva (fls. 189/192). Ademais, o Juiz sentenciante não se utilizou do interrogatório dos réus para o fim de fundamentar a condenação dos mesmos, de modo que não incide no presente caso, a Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III d, do Código Penal." Ora, se o recorrente, em nenhuma das fases do processo, admitiu a prática do delito, não há como reconhecer a atenuante pretendida. [...] Por fim, a prescrição da pretensão punitiva pode ser analisada nesta via e momento processual. Todavia, não verifico, na espécie, sua ocorrência. No caso, nos termos da denúncia, os fatos criminosos ocorreram em 27/11/2006, sendo possível considerar por termo inicial data anterior à denúncia, em virtude da alteração operada pela Lei n. 12.234/2010. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n. 11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n. 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020, esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa – porque criou um novo marco interruptivo da prescrição – não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores". Considerando a imposição da pena de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, o prazo prescricional é de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal). Entre os fatos criminosos, ocorridos em 2006 (e-STJ fl. 8), e o recebimento da denúncia em 19/12/2006 (e-STJ fl. 181), e entre a publicação da sentença condenatória em 11/6/2010 e a publicação do acórdão recorrido em 20/1/2020 (e-STJ fl. 1.869), bem como entre essa última data e a data presente, vejo que não foi ultrapassado o interregno prescricional. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO GUIOTO FILHO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ALEXANDRE CAMARGO - SP147983-E, CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100, FELIPE MARQUES DE MENDONCA - SP147034-E, FERNANDA LEMOS GUIMARAES - SP160115-E, HELOISA ESTELLITA - SP125447, JULIANA VILLACA FURUKAWA - SP273146-E, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123, LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262-E, MARCELO FELLER - SP296848-A, NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO CAPARICA - SP267339-E, PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305-E, VERONICA ABDALLA STERMAN - SP257237-E Advogados do(a) REU: CARLOS SIMAO NIMER - SP104052, CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI - SP35352, GALIB JORGE TANNURI - SP24289, SANDRA MARIA GUIOTO - SP215401, WILQUEM MANOEL NEVES FILHO - SP145310 D E C I S Ã O Após a decisão do ID 299677704, na qual determinou a expedição do mandado de prisão definitiva em desfavor do condenado MARIO GUIOTO FILHO, a defesa do condenado requereu: a) ausência de apreciação do recurso interposto pelo condenado no STJ e requereu a devolução dos autos para apreciar o recurso; b) oferta de proposta de ANPP; c) extinção da punibilidade pela concessão do indulto natalino; d) extinção da punibilidade em razão da prescrição; e) conversão do regime semiaberto para o regime aberto ou domiciliar (ID 300034576). Houve manifestação do MPF no ID 300175597, opinando pelo indeferimento dos pedidos. No ID 300624920 a defesa de MARIO GUIOTO FILHO reiterou os pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de devolução dos autos ao E. STJ para análise do recurso interposto pelo réu MARIO GUIOTO FILHO, verifico que a questão já foi apreciada no ID 299677704 e nada resta a ser deliberado. Quanto ao oferecimento de ANPP ao réu, assiste razão ao MPF ao assentar que MARIO GUIOTO FILHO não preenche os requisitos. Além de ter sido condenado à pena que supera o limite de 4 anos estabelecido para o oferecimento da proposta (artigo 28-A do CPP), o Enunciado 28 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal reputa que após o trânsito em julgado da ação penal, não é cabível o oferecimento de ANPP, pelo que Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002092-77.2006.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales indefiro o pedido do réu. No tocante à concessão do indulto natalino, considerando que MARIO GUIOTO FILHO foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 343, parágrafo único, do CP, cuja pena máxima in abstrato é de 5 anos e 4 meses de reclusão, não resta preenchido o requisito previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, pelo que indefiro o pedido. Quanto à extinção da punibilidade pela prescrição executória, em sua modalidade retroativa, não assiste razão o réu. MARIO GUIOTO FILHO foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, que prescreve em 12 anos (artigo 109, III, do CP). Desse modo, não se verifica o transcurso de doze anos da data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença penal condenatória em 11/06/2010 ou, ainda, deste marco interruptivo até a data do acórdão que manteve as penas fixadas na sentença em 16/09/2019 – ID 247013072, p. 285. Da mesma forma, da sentença até a decisão proferida pelo STJ, que também manteve a condenação do réu (em 25/03/2021), não houve prescrição. Por fim, tem-se que o prazo prescricional anteriormente descrito também não transcorreu entre a data da citada decisão irrecorrível até a presente data. Ademais, quanto ao pedido de cumprimento da pena em regime aberto ou domiciliar, considerando o trânsito em julgado do acórdão, o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO GUIOTO FILHO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO Advogados do(a) REU: CARMEN SILVIA COSTA RAMOS TANNURI - SP35352, GALIB JORGE TANNURI - SP24289, SANDRA MARIA GUIOTO - SP215401, WILQUEM MANOEL NEVES FILHO - SP145310 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ALEXANDRE CAMARGO - SP147983-E, CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100, FELIPE MARQUES DE MENDONCA - SP147034-E, FERNANDA LEMOS GUIMARAES - SP160115-E, HELOISA ESTELLITA - SP125447, JULIANA VILLACA FURUKAWA - SP273146-E, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123, LUIZ GUILHERME RORATO DECARO - SP292262-E, MARCELO FELLER - SP296848-A, NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO CAPARICA - SP267339-E, PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305-E, VERONICA ABDALLA STERMAN - SP257237-E D E S P A C H O 1.ID 279917622. Acolho o requerimento do MPF. 2. Id 247013072 – pg. 266/284: O v. acórdão condenou o acusado Mário Guioto Filho pela prática do delito previsto no artigo 343, parágrafo único, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa, cada qual em 1/10 do salário mínimo. 3. Nesse sentido, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA em desfavor do acusado Mário Guioto Filho ante a condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. 4. Assim o determino considerando o trânsito em julgado da ação em 19/04/2021 (Id 279465115 e 279465121), e não me descurando da Resolução CNJ nº 474/2022, de 09/09/2022, que determinou a expedição de mandado de intimação para os condenados à pena privativa de liberdade nos regimes ABERTO e SEMIABERTO para dar início ao cumprimento da pena previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 5. Após a notícia sobre o cumprimento do Mandado de Prisão, providencie a Secretaria a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva pelo sistema BNMP do CNJ, instruindo-a com as cópias necessárias e a distribuindo no sistema SEEU para as providências em relação ao cumprimento da pena. 6. Proceda a Secretaria às averbações necessárias na autuação do sistema PJe referentes à condenação com trânsito em julgado nestes autos. 7. No mais, cumpram-se as determinações contidas na sentença penal condenatória – Id 256345703 – pgs. 05/07, inclusive coma expedição dos honorários advocatícios da Dra. Angélica Flauzino de Brito, OAB/SP 161.424, no valor máximo conforme arbitrado. 8. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Intimem-se. Jales, data registrada no sistema. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002092-77.2006.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

04/09/2023, 00:00

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