Agravo em Recurso Especial 7040199-55.2020.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7040199-55.2020.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7040199-55.2020.8.22.0001. REQUERENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598, SABRINA PUGA - RO4879 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7040199-55.2020.8.22.0001. REQUERENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598, SABRINA PUGA - RO4879 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXEQUENTE- PETIÇÃO JUNTADA Fica a parte exequente intimada para ciência e eventual manifestação quanto à petição ID 135924693 apresentada pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7040199-55.2020.8.22.0001. AUTOR: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, DANILO COSTA BARBOSA - DF17598, SABRINA PUGA - RO4879 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:21

Protocolo de Petição

04/11/2025, 20:08

Publicação

04/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829041/RO (2025/0007636-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR - RO006629 CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT - RO002267 EMBARGADO: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: DANIEL PUGA - GO021324 DANILO COSTA BARBOSA - DF017598 SABRINA PUGA - RO004879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829041/RO (2025/0007636-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR - RO006629 CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT - RO002267 EMBARGADO: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: DANIEL PUGA - GO021324 DANILO COSTA BARBOSA - DF017598 SABRINA PUGA - RO004879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829041/RO (2025/0007636-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR - RO006629 CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT - RO002267 AGRAVADO: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: DANIEL PUGA - GO021324 DANILO COSTA BARBOSA - DF017598 SABRINA PUGA - RO004879 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE RONDÔNIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040199-55.2020.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO APELADO: DANILO COSTA BARBOSA, OAB nº DF17598, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A DECISÃO Os autos vieram conclusos para deliberação acerca da petição de ID 25335247, em que a empresa peticionante postula pelo cumprimento provisório da sentença a fim de obter a baixa do débito objeto da presente ação e, assim, possa aderir ao parcelamento nos moldes da Lei n. 5.834/2024. Destaca-se que o Estado de Rondônia interpôs recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração. A continuidade do processo nesta instância deve-se exclusivamente a esse recurso. Como se vê, a pretensão formulada pela peticionante busca a satisfação do direito declarado em pronunciamento judicial que defende haver se tornado imutável, pois a parte vencida interpôs recurso tão somente em razão da intempestividade dos embargos declaratórios. Contudo, o pedido de cumprimento provisório de sentença deve ser direcionado ao juízo competente, ou seja, ao juiz de primeira instância que proferiu a decisão a ser cumprida. Considerando que o caso ainda aguarda o processamento do recurso especial, qualquer solicitação de cumprimento deve ser feita em autos separados, que deverão ser distribuídos por prevenção ao juízo de primeiro grau, respeitando os requisitos estabelecidos nos arts. 520 e seguintes, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Passo à análise da admissibilidade do recurso. Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 224, 231, V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente em face do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com a seguinte ementa: Embargos de Declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos quando já findo o prazo legal (art. 1.023, CPC). Embargos não conhecidos. Opostos novos embargos de declaração, segue a ementa: Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração. Intempestividade. Não conhecimento. O prazo recursal inicia-se no dia da citação ou ciência da decisão, excluindo da contagem o primeiro dia, e incluindo o último. Impõe-se o não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos quando já findo o prazo legal (art. 1.023, CPC). Embargos com caráter manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação de multa equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre a importância atualizada atribuído ao processo, como dispõe o art. 1.026, § 1º, da Lei Processual Civil. Embargos não acolhidos. Em suas razões, o recorrente pugna pela reforma do acórdão com o fim de se reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos (ID 22203652). Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 1022, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada violação aos arts. 224, 231, V, do CPC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que “a contagem processual inicia-se com a intimação ou, no caso da Fazenda Pública, com a ciência, excluindo este dia da contagem, sendo o dia posterior, o definitivo início da contagem processual”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/2006. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS. TRANSCURSO CONTÍNUO E INDEPENDENTE. INTIMAÇÃO TÁCITA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Conforme previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de esta ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, o qual não é obstado por eventual feriado ou suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, "recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte" ( REsp n. 1.663.172/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1993738 SC 2021/0315214-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(27)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)