Habeas Corpus 0403286-24.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0403286-24.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2025, 11:14

Petição (Contra-razões)

04/04/2025, 13:31

Protocolo de Petição

04/04/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 17:11

Publicação

01/04/2025, 00:51

Publicação

01/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 955622/ES (2024/0403286-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 OUTRO NOME: EMERSON DE JESUS DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 955622/ES (2024/0403286-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 OUTRO NOME: EMERSON DE JESUS DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:15

Mero expediente

27/03/2025, 21:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 955622/ES (2024/0403286-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES ADVOGADOS: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES020503 MATHEUS PASSOS CORREA - ES029375 MATEUS SOARES ANANIAS - ES030656 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS OUTRO NOME: EMERSON DE JESUS DIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Neste writ, o impetrante alega a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, salientando a inexistência de testemunhas oculares dos fatos, como também, que o depoimento dos policiais e demais testemunhas de "ouvir dizer" não seriam aptos para embasar a pronúncia do paciente. Sustenta a falta de elementos concretos e de fundamentação idônea para a manutenção das qualificadoras do crime. Requer, liminarmente e no mérito, a despronúncia da paciente e o afastamento das qualificadoras. As informações foram prestadas (fls. 65-80, 85-119 e 129-133). O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento do writ. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. O Tribunal de origem preservou a decisão de pronúncia, consignando a existência de robusto conjunto probatório, que revela a existência de elementos indiciários da materialidade e autoria delitivas. Verifica-se (fls. 34-36): Dispostas as premissas do meu entendimento, passo a análise quanto a convergência dos pressupostos pertinentes a materialidade em primeiro plano, extraída pelo relatório de investigação em local de homicídio (fs. 06/21), pelo boletim unificado (fs. 23/25), Laudo de Exame Cadavérico (fs. 38/39), pelo Laudo Pericial 3.481/2016 (fs. 41/55) e relatório final de inquérito policial (f. 256/268). E, quanto a autoria, entendo que há sim indícios, especialmente considerando os depoimentos judiciais, os quais passo a expor: [...] Assim, em que pese a negativa de autoria da recorrente, pelos depoimentos acima transcritos, harmônicos entre si e que corroboram os demais elementos informativos colhidos na fase inquisitória, entendo que há indícios suficientes de autoria aptos a subsidiar a pronuncia do acusado. Nesse sentido, destaco que, apesar de não terem presenciado o momento do assassinato, as testemunhas afirmaram que o réu devia a vítima e que esta teria saído de casa naquele dia para receber o referido débito. Além disso, a testemunha sigilosa aponta categoricamente que quem havia mandado mensagem para Carlos Eduardo no dia dos fatos, chamando-o para efetuar o pagamento, foi Emerson. Essa versão é corroborada pelos elementos colhidos na interceptação telefônica, que aponta que houve contato entre ambos momentos antes do crime, através da linha telefônica em nome de Raiara (ex-companheira do recorrente), que era utilizada por Emerson. Nesse mesmo sentido, demonstrou-se que a Estação Radio Base do telefone utilizado pelo réu estava no bairro Grande Vitória, local do crime. Ademais, as armas utilizadas no delito foram apreendidas com um terceiro, que as guardava a pedido do menor F. P. D. S., também envolvido no homicídio de Carlos Eduardo, conforme demonstrado pela troca de mensagens entre F. P. D. S. e o adolescente Elielton (com quem as armas foram apreendidas). Por todos os motivos acima expostos, não é possível acolher a tese defensiva, segundo a qual a decisão de pronúncia não teria se amparado em provas, mas apenas em testemunhas de “ouvir dizer”, sendo certo que há, sim, indícios de autoria que apontam para o recorrente. [...] No que concerne às qualificadoras, também aplica-se, in casu, o princípio do in dubio pro societate, e, “em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte” (AgRg no AR Esp 1193135/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). O entendimento do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. 2. No caso, a pronúncia não se baseou somente na prova obtida na fase inquisitorial, mas também nas provas produzidas judicialmente, sobretudo na prova oral, inclusive no que diz respeito aos crimes conexos. 3. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias, de modo a despronunciar o acusado, demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 848.629/RS, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas. 6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.) Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. No tocante às qualificadoras, o Tribunal estadual firmou seu posicionamento na esteira da jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual: [...] somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no HC n. 429.228/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2019). Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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