Agravo em Recurso Especial 5605655-25.2019.8.09.0162 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5605655-25.2019.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5605655-25.2019.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 86.310,22 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: Valteril Vieira Do Carmo (falecido) Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de VALTERIL VIEIRA DO CARMO (falecido), sucedido por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS afirma que VALTERIL VIEIRA DO CARMO ocupou o cargo comissionado de Chefe de Gabinete na CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS no período de 2011 a 2013, mas que não exerceu efetivamente as funções, e atuou como servidor fantasma. A parte autora relata que a descoberta ocorreu após o requerido ajuizar ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego em um posto de combustíveis em Goiânia durante o mesmo período e horário do cargo público. O autor defende que a conduta causou prejuízo ao erário e configura ato doloso de improbidade administrativa. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 86.310,22, com as devidas atualizações. Na decisão (mov. 4), o juízo recebeu a petição inicial, afastou a prescrição de ressarcimento ao erário e determinou a citação do requerido. Na contestação (mov. 13), VALTERIL VIEIRA DO CARMO suscita preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, nega a prática de ato de improbidade e afirma que cumpriu integralmente o serviço. O requerido justifica que a ação trabalhista foi julgada improcedente e que atuava apenas como sócio do posto de combustíveis em Goiânia, sem horário fixo, o que permitia o exercício simultâneo do cargo em Valparaíso de Goiás. Na impugnação à contestação (mov. 18), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS rebate as teses da defesa e reitera os pedidos iniciais. Com a notícia do falecimento de VALTERIL VIEIRA DO CARMO (mov. 26), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pediu a sucessão processual (mov. 30), que foi deferida pelo juízo (mov. 33), com a inclusão de MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA no polo passivo. Na manifestação (mov. 41), os herdeiros requerem a extinção do processo sem resolução do mérito. Eles argumentam que o falecimento do requerido inviabilizou a produção de provas orais, o que prejudica o direito de defesa. De forma subsidiária, pedem a improcedência da ação e a exclusão da viúva MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, sob a justificativa de que ela é apenas meeira e não herdeira. Na sentença (mov. 68), integrada pela decisão de embargos de declaração (mov. 80), o juízo julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os sucessores ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 86.310,22, atualizado pela taxa SELIC, com limite nas forças da herança. No acórdão (mov. 126), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS negou provimento à apelação interposta pelos herdeiros e manteve a sentença. O tribunal confirmou a materialidade e o dolo da conduta e afastou a alegação de cerceamento de defesa. Após a interposição de recursos aos tribunais superiores pelos herdeiros e a negativa de seguimento, a decisão transitou em julgado (mov. 198). Na petição de cumprimento de sentença (mov. 210), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer o pagamento da dívida, que atualizou para o valor de R$ 97.753,72. Na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 230), MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA alegam excesso de execução de R$ 30.150,07, sob o argumento de que o exequente aplicou juros compostos. Eles informam o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 67.603,65 e reiteram o pedido de exclusão da meeira. Na decisão (mov. 237), o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da viúva e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o suposto excesso de execução. Após o cálculo da contadoria (mov. 251), que apontou saldo remanescente de R$ 9.826,98, os executados apresentaram petição (mov. 263) com discordância. Eles afirmam que a contadoria utilizou índices divergentes dos fixados na sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou concordância com o cálculo (mov. 264). Na decisão (mov. 266), o juízo rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pelos executados, mas deixou de homologar a conta. O magistrado determinou o retorno dos autos à contadoria para elaboração de nova planilha com base na EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (mov. 278). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 279). Na decisão (mov. 294), o juízo determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a decisão definitiva no agravo de instrumento interposto. Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos executados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que o critério de atualização do débito (Taxa SELIC) foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Com o retorno dos autos a este juízo e a cassação da decisão que determinava a alteração do índice de correção, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentou nova manifestação, requerendo o prosseguimento da execução com a observância estrita dos parâmetros fixados no acórdão, quais sejam, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme determinado no título exequendo. É o relatório. DECIDO. Considerando a cassação da decisão na parte em que determinou novo cálculo em razão da mudança dos índices, MANTENHO a rejeição à impugnação ao comprimento de sentença e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela contadoria judicial à mov. 251. Neste cenário, diante da preclusão da matéria e da higidez do cálculo homologado, INTIMEM-SE os executados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente homologado (R$ 9.826,98), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome dos executados, conforme já deliberado. Caso a diligência resulte positiva, intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, limitada às questões supervenientes à penhora (art. 525, § 11, CPC). Sendo a diligência infrutífera ou irrisória, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória/edital/alvará. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5605655-25.2019.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 86.310,22 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: Valteril Vieira Do Carmo (falecido) Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de VALTERIL VIEIRA DO CARMO (falecido), sucedido por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS afirma que VALTERIL VIEIRA DO CARMO ocupou o cargo comissionado de Chefe de Gabinete na CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS no período de 2011 a 2013, mas que não exerceu efetivamente as funções, e atuou como servidor fantasma. A parte autora relata que a descoberta ocorreu após o requerido ajuizar ação trabalhista para reconhecimento de vínculo de emprego em um posto de combustíveis em Goiânia durante o mesmo período e horário do cargo público. O autor defende que a conduta causou prejuízo ao erário e configura ato doloso de improbidade administrativa. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 86.310,22, com as devidas atualizações. Na decisão (mov. 4), o juízo recebeu a petição inicial, afastou a prescrição de ressarcimento ao erário e determinou a citação do requerido. Na contestação (mov. 13), VALTERIL VIEIRA DO CARMO suscita preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, nega a prática de ato de improbidade e afirma que cumpriu integralmente o serviço. O requerido justifica que a ação trabalhista foi julgada improcedente e que atuava apenas como sócio do posto de combustíveis em Goiânia, sem horário fixo, o que permitia o exercício simultâneo do cargo em Valparaíso de Goiás. Na impugnação à contestação (mov. 18), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS rebate as teses da defesa e reitera os pedidos iniciais. Com a notícia do falecimento de VALTERIL VIEIRA DO CARMO (mov. 26), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS pediu a sucessão processual (mov. 30), que foi deferida pelo juízo (mov. 33), com a inclusão de MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA no polo passivo. Na manifestação (mov. 41), os herdeiros requerem a extinção do processo sem resolução do mérito. Eles argumentam que o falecimento do requerido inviabilizou a produção de provas orais, o que prejudica o direito de defesa. De forma subsidiária, pedem a improcedência da ação e a exclusão da viúva MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, sob a justificativa de que ela é apenas meeira e não herdeira. Na sentença (mov. 68), integrada pela decisão de embargos de declaração (mov. 80), o juízo julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou os sucessores ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 86.310,22, atualizado pela taxa SELIC, com limite nas forças da herança. No acórdão (mov. 126), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS negou provimento à apelação interposta pelos herdeiros e manteve a sentença. O tribunal confirmou a materialidade e o dolo da conduta e afastou a alegação de cerceamento de defesa. Após a interposição de recursos aos tribunais superiores pelos herdeiros e a negativa de seguimento, a decisão transitou em julgado (mov. 198). Na petição de cumprimento de sentença (mov. 210), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer o pagamento da dívida, que atualizou para o valor de R$ 97.753,72. Na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 230), MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA alegam excesso de execução de R$ 30.150,07, sob o argumento de que o exequente aplicou juros compostos. Eles informam o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 67.603,65 e reiteram o pedido de exclusão da meeira. Na decisão (mov. 237), o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da viúva e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apurar o suposto excesso de execução. Após o cálculo da contadoria (mov. 251), que apontou saldo remanescente de R$ 9.826,98, os executados apresentaram petição (mov. 263) com discordância. Eles afirmam que a contadoria utilizou índices divergentes dos fixados na sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou concordância com o cálculo (mov. 264). Na decisão (mov. 266), o juízo rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pelos executados, mas deixou de homologar a conta. O magistrado determinou o retorno dos autos à contadoria para elaboração de nova planilha com base na EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. Os executados informaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (mov. 278). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov. 279). Na decisão (mov. 294), o juízo determinou a suspensão do cumprimento de sentença até a decisão definitiva no agravo de instrumento interposto. Sobreveio o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos executados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que o critério de atualização do débito (Taxa SELIC) foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Com o retorno dos autos a este juízo e a cassação da decisão que determinava a alteração do índice de correção, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentou nova manifestação, requerendo o prosseguimento da execução com a observância estrita dos parâmetros fixados no acórdão, quais sejam, a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, conforme determinado no título exequendo. É o relatório. DECIDO. Considerando a cassação da decisão na parte em que determinou novo cálculo em razão da mudança dos índices, MANTENHO a rejeição à impugnação ao comprimento de sentença e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela contadoria judicial à mov. 251. Neste cenário, diante da preclusão da matéria e da higidez do cálculo homologado, INTIMEM-SE os executados, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do saldo remanescente homologado (R$ 9.826,98), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome dos executados, conforme já deliberado. Caso a diligência resulte positiva, intimem-se os executados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, limitada às questões supervenientes à penhora (art. 525, § 11, CPC). Sendo a diligência infrutífera ou irrisória, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o útil prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória/edital/alvará. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 509, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MÁXIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, alterou o critério de atualização monetária e juros de mora, embora o título executivo judicial transitado em julgado previsse expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O objetivo do recurso é reformar a decisão agravada para restabelecer o critério de atualização definido na sentença exequenda, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de atualização do débito (consectários legais) quando este foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 4. Uma vez que o critério de atualização do débito (taxa SELIC) foi expressamente definido no título executivo judicial e sobre ele operou-se o trânsito em julgado, a matéria torna-se imutável e indiscutível, acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Embora os consectários legais sejam matéria de ordem pública, a possibilidade de sua modificação de ofício não é absoluta. Uma vez decidida a questão e ocorrido o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima, o que impede nova discussão sobre o tema, em respeito à segurança jurídica. 6. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a alteração do critério de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença quando a matéria foi expressamente decidida no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e à norma do art. 509, § 4º, do CPC. 2. A natureza de ordem pública dos consectários legais não autoriza sua rediscussão após a ocorrência da preclusão máxima decorrente do trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (redação da Lei nº 11.960/09). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.680.360/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03/11/2025; STJ, EREsp 1946826/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/02/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5276471-69.2023.8.09.0029, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0353505-47.2013.8.09.0195, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/01/2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14/07/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315637-92.2026.8.09.0162 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTES: MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA E OUTROS ADV.: KALIENA COUTO F. GALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 509, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MÁXIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, alterou o critério de atualização monetária e juros de mora, embora o título executivo judicial transitado em julgado previsse expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O objetivo do recurso é reformar a decisão agravada para restabelecer o critério de atualização definido na sentença exequenda, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de atualização do débito (consectários legais) quando este foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 4. Uma vez que o critério de atualização do débito (taxa SELIC) foi expressamente definido no título executivo judicial e sobre ele operou-se o trânsito em julgado, a matéria torna-se imutável e indiscutível, acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Embora os consectários legais sejam matéria de ordem pública, a possibilidade de sua modificação de ofício não é absoluta. Uma vez decidida a questão e ocorrido o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima, o que impede nova discussão sobre o tema, em respeito à segurança jurídica. 6. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a alteração do critério de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença quando a matéria foi expressamente decidida no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e à norma do art. 509, § 4º, do CPC. 2. A natureza de ordem pública dos consectários legais não autoriza sua rediscussão após a ocorrência da preclusão máxima decorrente do trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (redação da Lei nº 11.960/09). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.680.360/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03/11/2025; STJ, EREsp 1946826/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/02/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5276471-69.2023.8.09.0029, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0353505-47.2013.8.09.0195, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/01/2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5315637-92.2026.8.09.0162, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, sucessores de Valteril Vieira do Carmo, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini, nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 266): Ante o exposto, considerando a natureza de ordem pública da matéria, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. Por sua vez, DEIXO DE HOMOLOGAR o cálculo formulado e, de ofício, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que elabore nova planilha de cálculo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: A) Até 08/12/2021: Atualização pelo IPCA-E + juros de mora da caderneta de poupança; B) De 09/12/2021 a 31/07/2025: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC nº 113/2021); e C) A partir de 01/08/2025: Atualização pelo IPCA + juros simples de 2% (dois por cento) ao ano (EC nº 136/2025). A controvérsia reside na possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, do critério de atualização monetária expressamente fixado no título executivo judicial, em razão de posterior alteração legislativa (Emenda Constitucional nº 113/2021) e da natureza de ordem pública dos consectários legais. Preambularmente, destaco que razão assiste ao agravante. Ab initio, cumpre salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que sua análise se restringe ao acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeira instância. Fica vedada a apreciação de matérias não analisadas na origem ou o aprofundamento sobre o mérito da causa principal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos, extrai-se que o título executivo judicial (mov. 68 dos autos de origem) determinou expressamente que: (...) Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada verba se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A decisão transitou em julgado com essa expressa previsão. Desse modo, o critério de atualização do débito (taxa SELIC) integrou o núcleo da decisão e, por consequência, foi acobertado pela imutabilidade da coisa julgada material. Embora os consectários legais (juros de mora e correção monetária) sejam matéria de ordem pública, o que, em regra, permite sua fixação ou modificação de ofício a qualquer tempo, essa prerrogativa não é absoluta. Uma vez que a questão é expressamente decidida e transita em julgado, ela se torna imutável, sujeitando-se à preclusão máxima (coisa julgada). Nesse contexto, a decisão agravada, embora fundamentada na natureza de ordem pública da matéria e na aplicação da EC nº 113/2021, modificou o comando sentencial transitado em julgado, que não foi omisso quanto ao índice de correção, estabelecendo-se a taxa SELIC. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação (e, por extensão, no cumprimento), in verbis: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de adequação dos consectários de ofício, costuma fazê-lo para suprir omissões ou corrigir erros materiais, e não para alterar critério expressamente definido e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC), especialmente quando a parte exequente não se insurgiu contra tal critério no momento oportuno. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade de substituição dos índices de correção e juros moratórios previstos em sentença transitada em julgado pela taxa Selic, incidindo a Súmula 83/STJ (...) (AREsp n. 2.680.360/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 5. A preclusão pro judicato impede a reapreciação de matérias já decididas, mesmo que sejam de ordem pública, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que matérias de ordem pública, uma vez decididas e não impugnadas oportunamente, estão sujeitas à preclusão consumativa. (...) (STJ - EREsp 1946826/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2026, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026). O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça também perfila nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1 - O índice de correção monetária fixado em sentença com trânsito em julgado não é passível de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - No tocante à correção monetária e juros de mora no caso em tela, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei federal n.º 9.494/97, segundo a redação da Lei federal n.º 11.960/09, porquanto a sentença já transitou em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5276471-69.2023.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023); AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL E DOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. (...) A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios de juros de mora e correção monetária claramente nela fixados, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. IV- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Apelação Cível n°. 03535054720138090195, 4ª. Câmara Cível, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Publicação: 13/01/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Uma vez proferida decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, com plena eficácia. 3. Em que pese tratar de matéria de ordem pública, a alteração da fixação de honorários após o trânsito em julgado da sentença que os impôs ofende a coisa julgada, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 29-6-2022). 5. Incabível a revisão da fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 14/07/2023) Dessa forma, ao substituir o critério único e expresso da taxa SELIC por um regime híbrido, a decisão agravada inovou indevidamente na fase executiva, extrapolando os limites objetivos do título e violando a coisa julgada e a segurança jurídica. Tal proceder, além de ilegal, gera efetivo excesso de execução, pois impõe aos executados um ônus patrimonial não previsto na condenação definitiva. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o cumprimento de sentença prossiga com a estrita observância do critério de atualização monetária fixado no título executivo judicial transitado em julgado, qual seja, a aplicação exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, devendo a Contadoria Judicial elaborar novo cálculo em conformidade com esta determinação. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou de outro recurso, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como a imposição das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos VI e VII, e do art. 81 do mesmo diploma legal, em atenção aos Temas 698, 507, 1201 e 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando se tratar de recurso contra decisão/acórdão que aplique precedentes qualificados dos Tribunais Superiores. É o voto. Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, 18 de maio de 2026. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 17/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5605655-25.2019.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 86.310,22 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerido: Valteril Vieira Do Carmo (falecido) Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de VALTERIL VIEIRA DO CARMO, posteriormente sucedido por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o MINISTÉRIO PÚBLICO alega que, por meio de Inquérito Civil, apurou que VALTERIL VIEIRA DO CARMO, embora nomeado para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete na CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS no período de 2011 a 2013, não exerceu efetivamente suas funções, configurando-se como "servidor fantasma". Aduz que a investigação iniciou-se após a remessa de cópias de uma reclamação trabalhista na qual se constatou que o REQUERIDO trabalhava em Goiânia no mesmo período em que deveria prestar serviços em VALPARAÍSO DE GOIÁS, havendo incompatibilidade de horários. Afirma que a conduta do REQUERIDO, ao receber remuneração sem a devida contraprestação de trabalho, causou prejuízo ao erário e configurou ato de improbidade administrativa dolosa. O AUTOR não formulou pedido de tutela antecipada. Ao final, o AUTOR formulou o pedido para que o REQUERIDO fosse condenado ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 86.310,22. Em decisão inicial (mov. 4), o juízo recebeu a petição, afastou a prescrição e determinou a citação do REQUERIDO. Na contestação (mov. 13), VALTERIL VIEIRA DO CARMO suscitou preliminares de inépcia da inicial e prescrição, e, no mérito, negou a prática de ato de improbidade, afirmando que o serviço foi integralmente cumprido. O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou a contestação (mov. 18). Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento do REQUERIDO (mov. 26), ocorrendo a sucessão processual por seus herdeiros MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA (mov. 33 e 41). Sobreveio a sentença (mov. 68), que julgou procedente o pedido para condenar os herdeiros ao ressarcimento do dano, em valor a ser apurado em liquidação. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 75 e 76), a decisão foi integrada (mov. 80) para fixar o valor da condenação em R$ 86.310,22. Os REQUERIDOS interpuseram apelação (mov. 88), à qual foi negado provimento (mov. 126). Novos embargos de declaração (mov. 136) foram rejeitados (mov. 141). Interpostos Recurso Especial (mov. 149) e Recurso Extraordinário (mov. 150), ambos não foram admitidos na origem (mov. 170). A parte REQUERIDA interpôs Agravos (mov. 176 e 177). A Vice-Presidência não conheceu do agravo em recurso extraordinário (mov. 188). Após a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o recurso não foi conhecido, e a decisão transitou em julgado (mov. 198). Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (mov. 210), o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou planilha de débito no valor de R$ 97.753,72. O juízo determinou a intimação dos EXECUTADOS para pagamento (mov. 213). Os EXECUTADOS realizaram depósito judicial de R$ 67.603,65 (mov. 227) e apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 230), alegando excesso de execução e a ilegitimidade passiva da meeira MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela rejeição da impugnação (mov. 235). Em decisão (mov. 237), o juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da meeira e, quanto à alegação de excesso de execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer técnico. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos (mov. 251), apurando um débito remanescente de R$ 9.826,98. As partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 252). Os EXECUTADOS discordaram do cálculo, alegando aplicação de índice de correção divergente do determinado na sentença (mov. 263). O MINISTÉRIO PÚBLICO defendeu a correção dos cálculos e requereu o prosseguimento da execução (mov. 264). Na decisão de mov. 266, o juiz rejeitou a impugnação ao cálculo, mas, de ofício, determinou a devolução dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha, observando novos parâmetros de atualização monetária e juros. A parte executada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra essa decisão (mov. 278). Foi juntado ofício comunicatório (mov. 279) informando a concessão de efeito suspensivo à decisão de mov. 266, com a sustação da remessa dos autos à Contadoria Judicial e a paralisação dos atos executórios, até o julgamento definitivo do recurso. A Contadoria Judicial, em cumprimento à decisão de mov. 266, apresentou nova atualização do saldo remanescente, apurando um valor devido de R$ 44.253,67 em 05/08/2025, e, após atualização, um total de R$ 46.115,93 em 23/04/2026 (mov. 280). O MINISTÉRIO PÚBLICO, em parecer (mov. 291), requereu nova vista dos autos após o julgamento do agravo de instrumento, reconhecendo que o efeito suspensivo impede a apreciação dos novos cálculos. Os EXECUTADOS, em petição (mov. 292), manifestaram que, em virtude do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, os atos processuais posteriores, como a elaboração de novo cálculo pela contadoria e as intimações, são ineficazes. Requereram o reconhecimento da ineficácia desses atos e a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo. É o relatório. DECIDO. Ciente da decisão proferida em segundo grau. DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, até que sobrevenha decisão definitiva (trânsito em julgado ou modificação de liminar) no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 266. Intimem-se. Cumpra-se. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão/sentença servirá como ofício/mandado/carta precatória/edital/alvará. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 509, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MÁXIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, alterou o critério de atualização monetária e juros de mora, embora o título executivo judicial transitado em julgado previsse expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O objetivo do recurso é reformar a decisão agravada para restabelecer o critério de atualização definido na sentença exequenda, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de atualização do débito (consectários legais) quando este foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 4. Uma vez que o critério de atualização do débito (taxa SELIC) foi expressamente definido no título executivo judicial e sobre ele operou-se o trânsito em julgado, a matéria torna-se imutável e indiscutível, acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Embora os consectários legais sejam matéria de ordem pública, a possibilidade de sua modificação de ofício não é absoluta. Uma vez decidida a questão e ocorrido o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima, o que impede nova discussão sobre o tema, em respeito à segurança jurídica. 6. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a alteração do critério de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença quando a matéria foi expressamente decidida no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e à norma do art. 509, § 4º, do CPC. 2. A natureza de ordem pública dos consectários legais não autoriza sua rediscussão após a ocorrência da preclusão máxima decorrente do trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (redação da Lei nº 11.960/09). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.680.360/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03/11/2025; STJ, EREsp 1946826/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/02/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5276471-69.2023.8.09.0029, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0353505-47.2013.8.09.0195, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/01/2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14/07/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315637-92.2026.8.09.0162 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTES: MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA E OUTROS ADV.: KALIENA COUTO F. GALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 509, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO MÁXIMA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, alterou o critério de atualização monetária e juros de mora, embora o título executivo judicial transitado em julgado previsse expressamente a aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O objetivo do recurso é reformar a decisão agravada para restabelecer o critério de atualização definido na sentença exequenda, sob o argumento de ofensa à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de atualização do débito (consectários legais) quando este foi expressamente estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, por sua natureza secundum eventum litis, limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação de matérias não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 4. Uma vez que o critério de atualização do débito (taxa SELIC) foi expressamente definido no título executivo judicial e sobre ele operou-se o trânsito em julgado, a matéria torna-se imutável e indiscutível, acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. 5. Embora os consectários legais sejam matéria de ordem pública, a possibilidade de sua modificação de ofício não é absoluta. Uma vez decidida a questão e ocorrido o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima, o que impede nova discussão sobre o tema, em respeito à segurança jurídica. 6. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É vedada a alteração do critério de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença quando a matéria foi expressamente decidida no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e à norma do art. 509, § 4º, do CPC. 2. A natureza de ordem pública dos consectários legais não autoriza sua rediscussão após a ocorrência da preclusão máxima decorrente do trânsito em julgado, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509, § 4º; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F (redação da Lei nº 11.960/09). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.680.360/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 03/11/2025; STJ, EREsp 1946826/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04/02/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/06/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5276471-69.2023.8.09.0029, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 26/07/2023; TJGO, Apelação Cível 0353505-47.2013.8.09.0195, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 13/01/2016; TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 14/07/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5315637-92.2026.8.09.0162, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira. Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado. Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, sucessores de Valteril Vieira do Carmo, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini, nos autos da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário em fase de cumprimento de sentença, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 266): Ante o exposto, considerando a natureza de ordem pública da matéria, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. Por sua vez, DEIXO DE HOMOLOGAR o cálculo formulado e, de ofício, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que elabore nova planilha de cálculo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: A) Até 08/12/2021: Atualização pelo IPCA-E + juros de mora da caderneta de poupança; B) De 09/12/2021 a 31/07/2025: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC (EC nº 113/2021); e C) A partir de 01/08/2025: Atualização pelo IPCA + juros simples de 2% (dois por cento) ao ano (EC nº 136/2025). A controvérsia reside na possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, do critério de atualização monetária expressamente fixado no título executivo judicial, em razão de posterior alteração legislativa (Emenda Constitucional nº 113/2021) e da natureza de ordem pública dos consectários legais. Preambularmente, destaco que razão assiste ao agravante. Ab initio, cumpre salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que sua análise se restringe ao acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de primeira instância. Fica vedada a apreciação de matérias não analisadas na origem ou o aprofundamento sobre o mérito da causa principal, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Compulsando os autos, extrai-se que o título executivo judicial (mov. 68 dos autos de origem) determinou expressamente que: (...) Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada verba se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". A decisão transitou em julgado com essa expressa previsão. Desse modo, o critério de atualização do débito (taxa SELIC) integrou o núcleo da decisão e, por consequência, foi acobertado pela imutabilidade da coisa julgada material. Embora os consectários legais (juros de mora e correção monetária) sejam matéria de ordem pública, o que, em regra, permite sua fixação ou modificação de ofício a qualquer tempo, essa prerrogativa não é absoluta. Uma vez que a questão é expressamente decidida e transita em julgado, ela se torna imutável, sujeitando-se à preclusão máxima (coisa julgada). Nesse contexto, a decisão agravada, embora fundamentada na natureza de ordem pública da matéria e na aplicação da EC nº 113/2021, modificou o comando sentencial transitado em julgado, que não foi omisso quanto ao índice de correção, estabelecendo-se a taxa SELIC. A alteração do critério de atualização em sede de cumprimento de sentença, quando este foi objeto de deliberação explícita no título exequendo, representa ofensa direta ao disposto no art. 509, § 4º, do CPC, que veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação (e, por extensão, no cumprimento), in verbis: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de adequação dos consectários de ofício, costuma fazê-lo para suprir omissões ou corrigir erros materiais, e não para alterar critério expressamente definido e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC), especialmente quando a parte exequente não se insurgiu contra tal critério no momento oportuno. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade de substituição dos índices de correção e juros moratórios previstos em sentença transitada em julgado pela taxa Selic, incidindo a Súmula 83/STJ (...) (AREsp n. 2.680.360/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) 5. A preclusão pro judicato impede a reapreciação de matérias já decididas, mesmo que sejam de ordem pública, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. 6. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que matérias de ordem pública, uma vez decididas e não impugnadas oportunamente, estão sujeitas à preclusão consumativa. (...) (STJ - EREsp 1946826/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2026, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 13/02/2026). O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça também perfila nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1 - O índice de correção monetária fixado em sentença com trânsito em julgado não é passível de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. 2 - No tocante à correção monetária e juros de mora no caso em tela, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei federal n.º 9.494/97, segundo a redação da Lei federal n.º 11.960/09, porquanto a sentença já transitou em julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5276471-69.2023.8.09.0029, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023); AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL E DOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. (...) A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios de juros de mora e correção monetária claramente nela fixados, sob pena de violação à garantia da coisa julgada. IV- Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, Apelação Cível n°. 03535054720138090195, 4ª. Câmara Cível, Rela. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, Data de Publicação: 13/01/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Uma vez proferida decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, com plena eficácia. 3. Em que pese tratar de matéria de ordem pública, a alteração da fixação de honorários após o trânsito em julgado da sentença que os impôs ofende a coisa julgada, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 29-6-2022). 5. Incabível a revisão da fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5270855-47.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 14/07/2023) Dessa forma, ao substituir o critério único e expresso da taxa SELIC por um regime híbrido, a decisão agravada inovou indevidamente na fase executiva, extrapolando os limites objetivos do título e violando a coisa julgada e a segurança jurídica. Tal proceder, além de ilegal, gera efetivo excesso de execução, pois impõe aos executados um ônus patrimonial não previsto na condenação definitiva. Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória agravada e determinar que o cumprimento de sentença prossiga com a estrita observância do critério de atualização monetária fixado no título executivo judicial transitado em julgado, qual seja, a aplicação exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, devendo a Contadoria Judicial elaborar novo cálculo em conformidade com esta determinação. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou de outro recurso, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como a imposição das penalidades por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos VI e VII, e do art. 81 do mesmo diploma legal, em atenção aos Temas 698, 507, 1201 e 1.306 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando se tratar de recurso contra decisão/acórdão que aplique precedentes qualificados dos Tribunais Superiores. É o voto. Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, 18 de maio de 2026. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 17/

25/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS UPJ DAS VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG, PUB., AMBIENTAL E JUIZADO DAS FAZENDAS WhatsApp: +5561993817277 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA Processo nº: 5605655-25.2019.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal e Artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil: INTIMO ambas as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. INTIMO ainda, as partes beneficiárias e o advogado(a) se também for credor, para no prazo de 15 dias juntar os seguintes documentos legíveis (caso não tenham no processo), bem como preenhcer o formulário abaixo e marcar X nos campos necessários: Documentos que deverão ser juntados aos autos (caso não tenham no processo). - Documento pessoal completo e legível da parte beneficiária; - Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado; Agência/Conta corrente ou poupança/ nome e número do banco/CPF do Titular; - Contrato de honorários (se houver pedido de reserva/destacamento dos honorários contratuais); - Procuração ou Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado); -Documentos de habilitação de herdeiros (quando aplicável). FORMULÁRIO * NATUREZA DO CRÉDITO: () Alimentar - (benefícios previdenciários, salários, vencimentos, proventos, pensões, indenização por morte ou invalidez); () Comum - (aluguéis, contratos, outras indenizações, repetições de indébito, desapropriação e desapropriações de imóveis). * PRIORIDADE: () Normal () Preferencial Idoso () Preferencial Pessoa com Deficiência * DO CRÉDITO: Valor do crédito: Deduções legais: Previdência: () Não () Sim - Valor R$ Imposto de Renda: () Não () Sim - Valor R$ Valor após deduções legais: R$ PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: () Sim () Não Nome Advogado(a): CPF nº: Dados bancários para recebimento: Banco, número do banco, agência, conta com dígito e tipo de conta se corrente ou poupança. Destacamento dos Honorários Contratuais: () Não - () Sim, qual porcentagem e valor: % = R$ Destacamento dos Honorários Sucumbenciais (acréscimo): () Não - () Sim, qual porcentagem e valor: % = R$ DO(A) CREDOR(A): () Originário () Cessionário () Sucessor Nome Parte Credora: CPF nº: Dados bancários para recebimento: Banco, número do banco, agência, conta com dígito e tipo de conta se corrente ou poupança. Valor final a receber pelo credor(a), após todos os descontos legais e destacamento dos honorários: R$ Valparaíso de Goiás, 5 de fevereiro de 2026 Maria Aparecida dos Anjos Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado eletronicamente. A autenticidade poderá ser averiguada no rodapé deste documento.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5605655-25.2019.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 86.310,22 Requerente: Valteril Vieira Do Carmo Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de VALTERIL VIEIRA DO CARMO, sucedido por MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS alega que, por meio do Inquérito Civil nº 201700200026, apurou-se que VALTERIL VIEIRA DO CARMO, embora nomeado para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete na CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, no período de 2011 a 2013, não exerceu efetivamente suas funções, configurando-se como "servidor fantasma". Aduz que a averiguação dos fatos iniciou-se após a remessa de cópias de uma reclamação trabalhista movida por VALTERIL contra a empresa ENTERPRISE AUTO POSTO LTDA, na qual se constatou que o REQUERIDO trabalhava em Goiânia no mesmo período em que deveria prestar serviços em VALPARAÍSO DE GOIÁS, havendo incompatibilidade de horários. Afirma que a conduta do REQUERIDO, ao receber remuneração sem a devida contraprestação de trabalho, causou prejuízo ao erário e configurou ato de improbidade administrativa dolosa. Ao final, o AUTOR formulou o pedido para que o REQUERIDO fosse condenado ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 86.310,22 (oitenta e seis mil, trezentos e dez reais e vinte e dois centavos). Em decisão inicial (mov. 4), o juízo recebeu a petição, afastou a prescrição e determinou a citação do REQUERIDO. Na contestação (mov. 13), VALTERIL VIEIRA DO CARMO suscitou preliminares de inépcia da inicial e prescrição, e, no mérito, negou a prática de ato de improbidade, afirmando que o serviço foi integralmente cumprido. O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou a contestação (mov. 18). Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento do REQUERIDO (mov. 26), ocorrendo a sucessão processual por seus herdeiros MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA (mov. 33 e 41). Sobreveio a sentença (mov. 68), que julgou procedente o pedido para condenar os herdeiros ao ressarcimento do dano, em valor a ser apurado em liquidação. Opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 75 e 76), a decisão foi integrada (mov. 80) para fixar o valor da condenação em R$ 86.310,22. Os REQUERIDOS interpuseram apelação (mov. 88), à qual foi negado provimento, conforme acórdão da 11ª CÂMARA CÍVEL (mov. 126). Novos embargos de declaração (mov. 136) foram rejeitados (mov. 141). Interpostos Recurso Especial (mov. 149) e Recurso Extraordinário (mov. 150), ambos não foram admitidos na origem (mov. 170). A parte REQUERIDA interpôs Agravos (mov. 176 e 177). A Vice-Presidência não conheceu do agravo em recurso extraordinário (mov. 188). Após a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o recurso não foi conhecido, e a decisão transitou em julgado (mov. 198). Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença (mov. 210), o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou planilha de débito no valor de R$ 97.753,72. Em decisão (mov. 213), o juízo determinou a intimação dos EXECUTADOS para pagamento. Os EXECUTADOS realizaram depósito judicial de R$ 67.603,65 (mov. 227) e apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 230), alegando excesso de execução de R$ 30.150,07, decorrente da aplicação de juros compostos (anatocismo) na atualização do débito pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Sustentam que o valor correto é o que foi depositado e que a forma de incidência dos juros é matéria de ordem pública. Alegam, ainda, a ilegitimidade passiva da meeira MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, pois a meação não responde por dívidas pessoais do falecido. Em parecer (mov. 235), o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela rejeição da impugnação, defendendo a correção dos cálculos e a legitimidade passiva dos herdeiros, limitando-se ao acervo hereditário. É o relatório. Decido. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Meeira A parte executada arguiu a ilegitimidade passiva da viúva meeira, Sra. MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, ao argumento de que a meação não responde por dívidas de natureza pessoal do cônjuge falecido, como a que se origina de condenação por ato de improbidade administrativa. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Com efeito, é fundamental distinguir o instituto da meação da herança, pois possuem naturezas jurídicas e consequências patrimoniais distintas. A meação constitui o direito do cônjuge sobrevivente à metade do patrimônio comum do casal, adquirido na constância do casamento, a depender do regime de bens. Trata-se de direito próprio, que não se origina com o óbito, mas sim com a dissolução da sociedade conjugal. A meação, portanto, não integra o espólio do falecido; é um patrimônio que já pertencia à viúva meeira e que é apenas individualizado com o falecimento do cônjuge. A herança, por sua vez, corresponde ao conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo falecido (o de cujus), e que é transmitido aos seus sucessores legais ou testamentários. É sobre este acervo – a herança – que recai a responsabilidade pelas dívidas do falecido. No caso em tela, a obrigação de ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, possui natureza pessoal (propter personam) e, em regra, não se comunica ao patrimônio do cônjuge meeiro, salvo se comprovado que o ato ilícito reverteu em benefício da entidade familiar, o que, conforme relatado, não foi objeto de discussão ou prova nos autos. A responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, nos termos do que dispõem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Significa dizer que o patrimônio pessoal dos herdeiros não responde pela obrigação, que deverá ser satisfeita apenas até o limite do valor dos bens herdados. Dessa forma, a Sra. MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA figura no polo passivo na sua dupla condição: de meeira, para que se possa delimitar o patrimônio a ser atingido, e de herdeira, respondendo pela dívida nos limites de sua quota-parte na herança. Sua legitimidade passiva decorre de sua qualidade de sucessora, conforme estabelecido nos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, sendo parte necessária para responder pelo débito do autor da herança. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. BEM COMUM DO CASAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO DO ILÍCITO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INCOMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. RESGUARDO DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM INDIVISÍVEL COM RESERVA DO QUINHÃO DO CÔNJUGE INOCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por cônjuge de executado em ação de improbidade administrativa, mantendo a constrição sobre imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A apelante alegou a impenhorabilidade da meação e a inexistência de reversão patrimonial da conduta ilícita em favor do casal. A sentença entendeu ausente a comprovação da impenhorabilidade e atribuiu à embargante o ônus de provar que a dívida não beneficiou o núcleo familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida, oriunda de ato ilícito cometido por um dos cônjuges, no regime de comunhão parcial de bens, é comunicável; e (ii) estabelecer se é possível a penhora de bem indivisível comum do casal, com reserva da meação ao cônjuge não devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.659, IV, do Código Civil dispõe que são excluídas da comunhão as obrigações decorrentes de ato ilícito, salvo se demonstrada a reversão em proveito do casal.4. A Súmula 251 do STJ consagra que “a meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal”, atribuindo ao credor o ônus probatório.5. Não houve comprovação, nos autos, de que os recursos obtidos mediante o ato de improbidade tenham beneficiado o patrimônio familiar, sendo inaplicável a presunção de comunicabilidade.6. A incomunicabilidade da obrigação não impede a expropriação do bem indivisível pertencente ao casal, desde que assegurado ao cônjuge não devedor o direito à metade do valor obtido na alienação, nos termos do art. 843 do CPC.7. Reconhecida a meação da apelante, deve ser garantido seu direito à metade do valor arrecadado com a venda judicial do imóvel, afastando-se a constrição sobre essa parcela.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A dívida oriunda de ato ilícito cometido por um dos cônjuges é incomunicável, salvo se demonstrada a reversão em benefício do casal. 2. O ônus de provar a reversão da vantagem patrimonial obtida com o ilícito recai sobre o credor. 3. É admissível a expropriação judicial de bem indivisível comum ao casal, desde que assegurada ao cônjuge inocente a reserva de sua meação, correspondente a 50% do valor da arrematação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, V; CPC, art. 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 251; TJGO, AI nº 5520946-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 6ª Câmara Cível, j. 03/10/2023. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL -> Recursos -> Apelação Cível, 5064938-48.2023.8.09.0013, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 20/08/2025 01:08:26) - grifei. Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENS DOADOS EM VIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA VIÚVA MEEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-CASO EM EXAME1.1.O Ministério Público do Estado do Paraná promove o cumprimento de sentença em face das agravantes, herdeiras e viúva de Mílton Rodrigues, condenado por improbidade administrativa. 1.2.As agravantes impugnaram o cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de herança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.Há duas questões em discussão: (i) saber se as herdeiras podem ser responsabilizadas pelos valores executados em razão da antecipação de legítima; (ii) saber se a viúva meeira pode ser responsabilizada pela dívida do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.429/1992, os sucessores respondem até o limite da herança recebida.3.2.Comprovado que Mílton Rodrigues transferiu bens a suas filhas ainda em vida, tal ato configura antecipação de legítima, conforme artigo 544 do Código Civil, sujeitando os bens ao cumprimento da condenação.3.3.No entanto, a viúva meeira não pode ser responsabilizada, pois a meação não se confunde com herança e não houve comprovação de benefício ilícito. 3.4.A jurisprudência consolidada prevê que a meação do cônjuge só pode responder por dívidas decorrentes de ato ilícito quando demonstrado benefício direto, o que não foi provado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para excluir a viúva meeira do cumprimento de sentença, mantendo a execução contra as herdeiras até o limite do patrimônio recebido por doação.Tese de julgamento: "Os herdeiros podem ser responsabilizados por valores oriundos de condenação por improbidade administrativa até o limite do patrimônio recebido por antecipação de legítima, nos termos do artigo 544 do Código Civil. A viúva meeira não pode ser responsabilizada, salvo prova de benefício ilícito".Dispositivos relevantes citadosConstituição Federal, art. 5º, LIVCódigo Civil, arts. 544, 1.792 e 1.997Lei nº 8.429/1992, art. 8ºJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 874.273/RSTJPR, AC nº 0004971-67.2018.8.16.0069 (TJ-PR 00636584020248160000 Paranavaí, Relator.: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2025) - grifei Portanto, embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja rejeitada, reconhece-se que a responsabilidade patrimonial da viúva e dos demais herdeiros restringe-se ao acervo hereditário, devendo ser resguardada a meação da Sra. MEIRE FÁTIMA, por não se tratar de dívida contraída em benefício do casal. A discussão, portanto, não é de legitimidade processual, mas de limitação da responsabilidade patrimonial, matéria a ser observada na fase de expropriação de bens, caso necessário. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte executada, sem prejuízo da análise da limitação da responsabilidade patrimonial ao montante da herança, com a devida exclusão da meação, no momento oportuno. 2. Do Excesso de Execução (Anatocismo) Os impugnantes alegam a existência de excesso de execução no montante de R$ 30.150,07, afirmando que o Ministério Público, ao elaborar a planilha de débito, incorreu em anatocismo, prática vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia sobre a metodologia de cálculo, especialmente no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária, possui natureza eminentemente técnica e contábil. A verificação da ocorrência ou não de capitalização de juros exige análise pormenorizada da planilha apresentada, com a aplicação dos consectários legais determinados no título executivo. A fim de dirimir a questão de forma imparcial e precisa, garantindo a exatidão do valor devido, afigura-se prudente e necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste juízo. 3. Dispositivo Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela executada MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA. b) No que tange à alegação de excesso de execução, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore parecer técnico e planilha de cálculo atualizada do débito, observando os parâmetros fixados na sentença exequenda e no acórdão que a confirmou, e, em especial, para que verifique: b.1) A eventual ocorrência de anatocismo (juros sobre juros) na planilha apresentada pelo exequente (mov. 210); b.2) O correto valor devido, aplicando-se correção monetária e juros de mora simples, nos termos da legislação aplicável à espécie. c) Com a juntada do cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Após, retornem os autos conclusos para decisão final acerca do valor exequendo e prosseguimento dos atos executórios. e) DETERMINO à Secretaria que proceda, de imediato, à retificação da autuação e do cadastro processual, para que conste o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS como EXEQUENTE e MEIRE FÁTIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA, LAUANA VIEIRA DE LIMA e DANILO VIEIRA DE LIMA como EXECUTADOS. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

27/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857814/GO (2025/0050534-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MEIRE FATIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA AGRAVANTE: DANILO VIEIRA DE LIMA AGRAVANTE: LAUANA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: KALIENA COUTO FERREIRA GALVÃO - GO035328 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MEIRE FATIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MEIRE FATIMA PINHEIRO DE LIMA VIEIRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 14.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Thalita Dias Costa Pinto, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso, bem como na representação. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e, ainda, a regularidade processual do recurso, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, e o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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