Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 9003822-16.2011.8.26.0014 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 9003822-16.2011.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2698218/SP (2024/0265624-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MAGIC LASER DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA TOLENTINO - SP329021 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:41

Redistribuição

13/04/2026, 13:30

Recebimento

09/04/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 17:01

Petição (Recurso extraordinário)

31/03/2026, 06:41

Protocolo de Petição

30/03/2026, 21:15

Publicação

09/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2698218/SP (2024/0265624-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAGIC LASER DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA TOLENTINO - SP329021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2698218/SP (2024/0265624-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAGIC LASER DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA TOLENTINO - SP329021 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2698218/SP (2024/0265624-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAGIC LASER DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA TOLENTINO - SP329021 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, assim ementado (fls. 491-492): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. III - Quanto à matéria constante nos arts. 3º, 4º, 6º, 85, §§ 1º, 2º, 3º, II, 4º, I, III, 11, 12, 14, 90, 291, 311, II, 322, 324, 489, II, § 1º, IV, VI, 924, V, 927, III, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.025, CPC; art. 23 da Lei n. 8.906/1994; e art. 1.707 do CC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 520-527). A parte embargante defende que o acórdão recorrido diverge de entendimento da CORTE ESPECIAL no "REsp n. 2366561/BA em que reconhecem o direito do advogado aos honorários mínimos de 10% sobre o valor do proveito econômico" (fl. 551) e no REsp n. 1.185.036/PE, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 1º/10/2010. Pede a reforma do acórdão embargado (fls. 551-552). É o relatório. Decido. Inicialmente, compete à CORTE ESPECIAL o exame dos embargos de divergência somente em relação aos paradigmas de Turmas que compõem Seção diferente daquela integrada pelo órgão prolator do acórdão embargado. Nesse contexto, com o término da jurisdição da CORTE ESPECIAL, os autos devem ser remetidos à PRIMEIRA SEÇÃO, para que enfrente, como entender de direito, a divergência relativa ao paradigma indicado (nesse sentido: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.796.941/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Dessa forma, passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da SEGUNDA TURMA, e o REsp n. 2.366.561/BA, indicado como da CORTE ESPECIAL. As razões, contudo, não prosperam, pois, “no que diz respeito à cópia do ‘inteiro teor’ do acórdão paradigma, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento” (AgInt nos EREsp n. 1.903.273/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Não foi juntada nenhuma dessas peças. Assim, não foi atendido, portanto, o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da CORTE ESPECIAL. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Ônus suspenso em razão da gratuidade judiciária. Publique-se e intimem-se. Redistribuam-se os embargos à PRIMEIRA SEÇÃO. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2698218/SP (2024/0265624-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAGIC LASER DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL HENRIQUE FERREIRA TOLENTINO - SP329021 DESPACHO A parte suscitante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 1.787.491/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18.12.2020) A alegação de que a empresa está em dificuldades financeiras não justifica, por si só, o deferimento da justiça gratuita. (AgInt no AREsp n. 1697521/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2.12.2020.) Assim, concedo o prazo de 5 dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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