Agravo em Recurso Especial 0000325-21.2012.8.13.0582 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000325-21.2012.8.13.0582 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO ALVES DAS DORES CPF: 731.715.906-97 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vista às partes sobre o retorno dos autos da 2ª instância, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 0000325-21.2012.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Luiza Garcez Machado Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:01

Protocolo de Petição

28/10/2025, 13:42

Publicação

28/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861961/MG (2025/0053379-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: HELENA RETES PIMENTA BICALHO - MG096292 VITOR RAMOS MANGUALDE - MG122219 AGRAVADO: GERALDO ALVES DAS DORES AGRAVADO: MARIA EVA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: KENNEDY TEIXEIRA ROCHA - MG094099 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861961/MG (2025/0053379-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: HELENA RETES PIMENTA BICALHO - MG096292 VITOR RAMOS MANGUALDE - MG122219 AGRAVADO: GERALDO ALVES DAS DORES AGRAVADO: MARIA EVA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: KENNEDY TEIXEIRA ROCHA - MG094099 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861961/MG (2025/0053379-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: HELENA RETES PIMENTA BICALHO - MG096292 VITOR RAMOS MANGUALDE - MG122219 AGRAVADO: GERALDO ALVES DAS DORES AGRAVADO: MARIA EVA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: KENNEDY TEIXEIRA ROCHA - MG094099 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861961/MG (2025/0053379-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: HELENA RETES PIMENTA BICALHO - MG096292 VITOR RAMOS MANGUALDE - MG122219 AGRAVADO: GERALDO ALVES DAS DORES AGRAVADO: MARIA EVA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: KENNEDY TEIXEIRA ROCHA - MG094099 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO E MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. AFOGAMENTO E MORTE DA FILHA MENOR DOS AUTORES. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE ALUNO EM HORÁRIO DE AULA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE AUTORIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º. A responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, também se aplica em caso de omissão cometida por ente estatal. - Cabe aos agentes públicos que laboram em escola estadual prezar pela segurança das crianças e adolescentes que estejam sob sua vigilância e autoridade durante o horário de aula, de modo a evitar a exposição do aluno a risco. - Compete ao Município zelar pela conservação, manutenção, fiscalização e sinalização das vias públicas, com vistas a garantir condições adequadas e seguras de trafegabilidade e, consequentemente, a integridade física dos transeuntes, sendo certo que a existência de bueiro danificado/destampado denota clara omissão quanto a esse dever. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo aos ofendidos justa reparação pelos sofrimentos experimentados. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais e de limitação do pagamento de pensão até a idade em que a vítima completaria 21 anos, visto que tais indenizações encontram-se em patamar excessivo, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido, ao reformar a sentença no que tange ao valor da indenização por danos morais, acabou por manter indenização em montante excessivo, permitindo o enriquecimento sem causa da autora/recorrida. Logo, diante das peculiaridades dos autos, o montante fixado a título de danos morais – R$60.000,00 para cada um dos genitores afigura-se ainda excessivo, em desacordo com a norma contida nos artigos 884 e 944, ambos do Código Civil, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora. [...] É importante destacar que situações como a dos presentes autos tem sido comuns, pois, geralmente, fixam-se indenizações em valores elevados, que não podem ser custeados por qualquer pessoa, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso decorre da influência dos meios jurídicos, de que o Estado possui uma fonte inesgotável de recursos. No que se refere a pensão fixada, a estudante não tinha renda comprovada a justificar que os filhos teriam direito a 2/3 sobre o salário mínimo, mormente levando em consideração os gastos pessoais da vítima e a contribuição financeira para as despesas conjunta da família, bem como o fato de exercer atividade autônoma. Esse é o entendimento da jurisprudência (cf. RT 317/240, 316/194, 301/261, 261/261, 223/164, 697/135; RTJ 84/250 e 65/554). Ademais, a extensão do benefício deve observar o limite etário previsto na legislação, segundo entendimento jurisprudencial a seguir descrito: [...] Assim, o valor arbitrado afigura-se excessivo, tanto a título de pensão como dano moral, consideradas as particularidades de que se reveste o caso concreto, não estando condizente com o comando contido nos artigos 884 e 944 do Código Civil, o que dá azo a interposição do presente apelo e afasta a incidência do enunciado 7/STJ. Afinal, dúvidas não existem de que “o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio- econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (cf. STJ, 4ª Turma, REsp 243.093/RJ, in DJU de 18/8/2000, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais pugna pela admissão e provimento de seu recurso para que seja reduzido o valor da indenização fixada a título de dados morais e pensão, observando-se o limite etário de 21 anos, em atendimento ao disposto nos artigos 884 e 944 da CCB tema que, como demonstrado acima, mostra-se viável de ser debatido nos lindes do recurso especial. (fls. 390-392). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como de limitação do pagamento de pensão até a idade em que a vítima completaria 21 anos, porquanto redundaria em enriquecimento sem causa da parte adversa, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido, ao reformar a sentença no que tange ao valor da indenização por danos morais, acabou por manter indenização em montante excessivo, permitindo o enriquecimento sem causa da autora/recorrida. Logo, diante das peculiaridades dos autos, o montante fixado a título de danos morais – R$60.000,00 para cada um dos genitores afigura-se ainda excessivo, em desacordo com a norma contida nos artigos 884 e 944, ambos do Código Civil, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora. [...] É importante destacar que situações como a dos presentes autos tem sido comuns, pois, geralmente, fixam-se indenizações em valores elevados, que não podem ser custeados por qualquer pessoa, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso decorre da influência dos meios jurídicos, de que o Estado possui uma fonte inesgotável de recursos. [...] Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais pugna pela admissão e provimento de seu recurso para que seja reduzido o valor da indenização fixada a título de dados morais e pensão, observando-se o limite etário de 21 anos, em atendimento ao disposto nos artigos 884 e 944 da CCB tema que, como demonstrado acima, mostra-se viável de ser debatido nos lindes do recurso especial. (fls. 390-392). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que tange ao quantum indenizatório arbitrado pela autoridade judiciária de primeira instância a título de danos morais, entendo que merecem reparo, a fim de serem devidamente observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os danos morais são aqueles capazes de atingir a esfera de personalidade do indivíduo, superando os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto ao intenso sofrimento e às gravosas consequências aos quais foram expostos os autores. Assim, tenho por adequada a majoração para o importe de R$ 60.000,00, para cada deles, do valor devido pelos réus a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. Quanto ao pensionamento, a sentença não merece reforma. Sabe-se que é presumida a ajuda mútua entre os integrantes da família. Sobre o tema, a propósito, o STF editou a Súmula n. 491, que dispõe ser “indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. [...] Veja-se, portanto, que a sentença se amolda aos termos preconizados pela Corte Superior a respeito, conforme se extrai do seguinte trecho constante do dispositivo: “condenar os requeridos solidariamente a pagar aos requerentes o valor equivalente a 2/3 do salário mínimo ao tempo do fato, por mês, da data em que a vítima faria 16 anos até a data em que faria 25 anos e 1/3 do salário mínimo dos 25 anos até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos (...)” (fls. 347-348). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Quanto à segunda controvérsia, a qual diz respeito ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), incide a Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ainda, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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