Agravo em Recurso Especial 1003285-03.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003285-03.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003285-03.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1015987-88.2015.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Eduardo Matsumura Tundisi - Jose Carlos Garcia - Vistos, Ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), SERGIO ANTONIO ZAMBOM (OAB 363832/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003285-03.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1015987-88.2015.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Eduardo Matsumura Tundisi - Jose Carlos Garcia - Vistos, Tendo em vista que nos autos dos processos 1015987-88.2015.8.26.0566 e 0001444-92.2018.8.26.0566, ambos em trâmite por este juízo, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça às herdeiras do de cujus José Carlos Garcia, Daiani Francisca Garcia e Darisa Francisca Garcia, deferido igualmente os benefícios lá concedidos. Eventual cobrança de honorários sucumbenciais deverá observar o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se. - ADV: DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), SERGIO ANTONIO ZAMBOM (OAB 363832/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003285-03.2021.8.26.0566 (apensado ao processo 1015987-88.2015.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Eduardo Matsumura Tundisi - Jose Carlos Garcia - Vistos, Acórdão de fls.398/405, cumpra-se, certificando a serventia nos autos 1015987.88.2015.8.26.0566 onde haverá prosseguimento. No presente feito prossiga-se apenas com relação à cobrança de verbas de sucumbência. Requeira o autor o que entender cabível. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO ZAMBOM (OAB 363832/SP), JORGE LUIZ BIANCHI (OAB 91164/SP), DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:03

Publicação

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2563964/SP (2024/0038188-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE CARLOS GARCIA EMBARGANTE: DAIANI FRANCISCA GARCIA EMBARGANTE: DARISA CARLA GARCIA ADVOGADOS: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 SERGIO ANTONIO ZAMBOM - SP363832 EMBARGADO: JOSÉ EDUARDO MATSUMURA TUNDISI ADVOGADOS: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - SP146006 INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2563964/SP (2024/0038188-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE CARLOS GARCIA EMBARGANTE: DAIANI FRANCISCA GARCIA EMBARGANTE: DARISA CARLA GARCIA ADVOGADOS: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 SERGIO ANTONIO ZAMBOM - SP363832 EMBARGADO: JOSÉ EDUARDO MATSUMURA TUNDISI ADVOGADOS: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - SP146006 INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2563964/SP (2024/0038188-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CARLOS GARCIA RECORRENTE: DAIANI FRANCISCA GARCIA RECORRENTE: DARISA CARLA GARCIA ADVOGADOS: JORGE LUIZ BIANCHI - SP091164 SERGIO ANTONIO ZAMBOM - SP363832 RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO MATSUMURA TUNDISI ADVOGADOS: DANIEL BARBOSA PALO - SP146003 JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - SP146006 INTERESSADO: WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 542): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 572-575). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl.598). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 546-547): Apesar do inconformismo manifestado pela parte agravante, está correta e deve ser confirmada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. Ora, é dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da deliberação que obstou a subida do recurso especial, sob pena de aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: [...]. A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do agravo interposto sob o argumento de que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial não foram todos rebatidos naquele recurso, conforme se vê do seguinte trecho (e-STJ, fl. 515): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 3º, 5º, 7º, 479, 480, 489, II, §§ 2º e 3º, e 1.025 do CPC) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". E a análise das razões do agravo em recurso especial revela que a parte agravante efetivamente não rebateu os fundamentos relacionados à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, à deficiência na realização do cotejo analítico e à ausência de afronta a dispositivo legal (atinente aos arts. 3º, 5º, 7º, 371, 479, 480, 489, II, §§ 2º e 3º, e 1.025 do CPC/2015). Considerando, pois, que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado na decisão da Presidência do STJ, deve ser ratificada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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