Agravo em Recurso Especial 1406871-17.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1406871-17.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:33

Publicação

01/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2778589/MS (2024/0403616-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GUSTAVO MARQUES PASSOS ADVOGADO: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS020579 EMBARGADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADOS: NILO GOMES DA SILVA - MS010108 LEANDRO WANDERLEY GOMES - MS019630 EDUARDO WANDERLEY GOMES - MS016642B RICARDO ALMEIDA - MS024344 IGOR MAYCON VAZ SILVA - MS028407 INTERESSADO: SYRIO MARTINS NETO ADVOGADO: VICTOR MIRANDA SOUZA - MS020342 INTERESSADO: CONDEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO MARQUES PASSOS, em face de decisão monocrática de fls. 187-192. A parte embargante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 195-199), sustenta, em síntese, que houve omissão na decisão embargada, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais. Foi apresentada impugnação às fls. 202-206. É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No presente caso não houve omissão, isso porque na sistemática do CPC/15 não há que se falar em fixação ou majoração de verba sucumbencial por esta Corte Superior, em recurso especial, quando ausente arbitramento na origem. Destaca-se que os honorários recursais somente serão devidos nas hipóteses em que o recurso especial não obtiver provimento, a verba sucumbencial for fixada desde a origem e não foram ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.201/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024 - sem grifo no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. Somente serão devidos honorários recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não foram ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil para a fase de conhecimento. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp n. 2.039.516/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - sem grifo no original). Com efeito, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Nessa mesma linha de intelecção: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício. Deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão. Todavia não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento em que apoiou sua convicção no decidir. 2. Não obstante as matizadas altercações postas à deliberação, é certo que o acórdão embargado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais esta Corte se convenceu de que o agravo regimental interposto pelas partes seria manifestamente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg na Pet n. 14.616/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023 - sem grifo no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.631/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MATÉRIA APTA À APRECIAÇÃO DO STJ ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.641.169/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023 - sem grifo no original). Por fim, impende destacar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. É evidente, pois, a ausência de omissão, obscuridade e contradição, apta a amparar a oposição dos aclaratórios na hipótese vertente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

28/03/2025, 04:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 04:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 06:15

Petição (Impugnação)

19/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 13:37

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2778589/MS (2024/0403616-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GUSTAVO MARQUES PASSOS ADVOGADO: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS020579 EMBARGADO: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADOS: NILO GOMES DA SILVA - MS010108 LEANDRO WANDERLEY GOMES - MS019630 EDUARDO WANDERLEY GOMES - MS016642B RICARDO ALMEIDA - MS024344 IGOR MAYCON VAZ SILVA - MS028407 INTERESSADO: SYRIO MARTINS NETO ADVOGADO: VICTOR MIRANDA SOUZA - MS020342 INTERESSADO: CONDEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2025, 22:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778589/MS (2024/0403616-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AGENA RESINAS E COLAS LTDA ADVOGADOS: NILO GOMES DA SILVA - MS010108 LEANDRO WANDERLEY GOMES - MS019630 EDUARDO WANDERLEY GOMES - MS016642B RICARDO ALMEIDA - MS024344 IGOR MAYCON VAZ SILVA - MS028407 AGRAVADO: GUSTAVO MARQUES PASSOS ADVOGADO: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS020579 AGRAVADO: SYRIO MARTINS NETO ADVOGADO: VICTOR MIRANDA SOUZA - MS020342 INTERESSADO: CONDEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por AGENA RESINAS E COLAS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando suficientemente comprovados nos autos a existência de elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa. A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir prejuízo de terceiros, quando constatada a prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária, ou confusão patrimonial, por parte dos órgãos societários dirigentes. A aplicação de tal instituto, por se tratar de medida excepcional, só é possível se restar comprovada cabalmente ao menos uma das hipóteses trazidas no bojo do art. 50, do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida." (fl.32) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 369 do NCPC e 50, § 1°, do CC, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova documental; além da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida. É o relatório. Decido. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, in verbis: "O simples fato de ter a parte protestado pela produção de outras provas, que não aquelas já constantes dos autos, não obriga o magistrado a deferi-las, se estiver seguro para exercer um julgamento imediato do mérito. No caso, a agravante requereu a expedição de ofícios a vários bancos para quebra do sigilo bancário da agravada, a fim de comprovar a existência de sócio oculto, bem como que a pessoa jurídica está sendo utilizada com o propósito de lesar credores. O requerimento foi indeferido pelo juízo de primeiro grau (f. 306 da origem). Como se sabe, a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais, quando inexistirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for razoável e proporcional. [...] Portanto, a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. No caso, agiu com acerto a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a quebra do sigilo bancário, visto que a finalidade precípua da exequente- recorrente é a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado. Além disso, a agravante poderia ter solicitado a produção de outras provas menos invasivas para comprovar o direito alegado, o que não foi feito, sendo que, no caso, não se mostra razoável e proporcional a imediata quebra do sigilo bancário da agravada. Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em nulidade da decisão recorrida." (fls. 34-35) De fato, verifica-se a inexistência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova documental por parte da insurgente, pois o Tribunal de origem entendeu corretamente ao afirmar que o feito estava substancialmente instruído, declarando a prescindibilidade de produção da referida prova. Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquantoimprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe de 25/09/2013) Assim, encontrando-se o aresto estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, é imperiosa a incidência da Súmula 83 do STJ. Além disso, no que tange ao ato judicial de desconsideração da personalidade jurídica, não logra êxito a parte agravante. Com efeito, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Confira-se o teor do dispositivo legal: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na espécie, o Tribunal estadual concluiu pela ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, nos termos dos seguintes fundamentos do acórdão recorrido: A confusão patrimonial, por sua vez, é constatada quando não se pode, de fato, separar o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios, ou do de outras pessoas jurídicas. É indubitável que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com cautela, posto que constitui exceção ao princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios. Da análise dos autos, sobressai que a credora, ora agravante, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-agravada apenas em razão da dificuldade em satisfazer o seu crédito. Ocorre que a documentação acostada aos autos não demonstra a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios e/ou administradores. O simples fato da empresa-recorrida ter trocado diversas vezes de sócio, por si só, não comprova a confusão patrimonial. Desse modo, a agravante não logrou êxito em comprovar a alegada confusão patrimonial, capaz de caracterizar o abuso da personalidade jurídica e, com isto, ensejar o deferimento da medida. Também não está comprovada a existência de desvio de finalidade. A essa altura cumpre registrar que o fato de não ter sido encontrado nenhum patrimônio em nome da agravada, não é suficiente para comprovar o suposto abuso capaz de autorizar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. A documentação acostada aos autos originários não é suficiente para concluir que a empresa está ocultando bens através de seus sócios, gerando confusão patrimonial, ou, mesmo agindo de má-fé ou com desvio de finalidade. Conforme ponderou o Magistrado a quo, "No caso em tela, a parte exequente sustentou seu pleito com base na ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica executada, tendo informado, ainda, que houve o encerramento irregular das atividades de referida empresa. Ocorre que tais fatos, por si sós, não demonstram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos para a medida pleiteada, ao passo que a escassez de bens sociais para a satisfação do débito contraído perante terceiros não é suficiente à caracterização da responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. (...) Dessa forma, não há como presumir a dissolução irregular da empresa executada pelo simples fato dela não ter sido localizada no endereço indicado no Contrato Social. Com relação à alegada confusão patrimonial, a despeito das alegações da parte exequente, nada veio aos autos, nem sequer indícios da existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e o alegado Administrador." (f. 338-9 da origem). A medida pleiteada, conforme mencionado, se revela excepcional, e exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizam do ente societário como instrumento de fraude. Em arremate, não comprovados os requisitos indispensáveis para amparar a desconsideração da personalidade jurídica, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (fls. 37-38) Na espécie, o Tribunal estadual, mediante análise das provas existentes nos autos, conforme transcrição acima colacionada, concluiu pela ausência dos requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica em comento, sobretudo o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado na confusão patrimonial. Dessa forma, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Corrobora essa conclusão o precedente a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever os fundamentos das instâncias ordinárias acerca dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, importaria no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1418254/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destarte, no ponto, o acórdão recorrido se mostra em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida, tão somente, quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil/2002, como no caso concreto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. [...] 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1875130/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSE DE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes' (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1551480/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020) Assim, encontrando-se o aresto estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte, imperiosa, novamente, a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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