Recurso Especial 5044245-98.2023.8.21.7000 - STJ

Recurso Especial 5044245-98.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

17/06/2025, 15:15

Publicação

16/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200888/RS (2025/0063261-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS ADVOGADO: MELINA PRISCILA PIRES MARTINS - RS061726 AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200888/RS (2025/0063261-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS ADVOGADO: MELINA PRISCILA PIRES MARTINS - RS061726 AGRAVADO: CLOVIS ANTONIO WERLANG AGRAVADO: ELAINE DESCONSI WERLANG AGRAVADO: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 11:46

Petição (Impugnação)

22/04/2025, 11:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200888/RS (2025/0063261-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CLOVIS ANTONIO WERLANG RECORRENTE: ELAINE DESCONSI WERLANG RECORRENTE: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO - RS032965 LUIS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO - RS058218 LUÍS GUSTAVO SCHMITZ - RS032396 ROBERTO REIS - RS094035 ANDRE LUI█S SCHMIDT - RS107212 JUNIARA TAÍS SINHORI - RS120940 RECORRIDO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGENCIA DE FOMENTO/RS ADVOGADO: MELINA PRISCILA PIRES MARTINS - RS061726 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG, ELAINE DESCONSI WERLANG E AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face do acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 53): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA E HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RELATIVA À VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO NOTICIADA PELA PRÓPRIA CREDORA, COM SUSPENSÃO PRÉVIA DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO CASO CONCRETO, POIS O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO REDUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, NA EXCLUSÃO DAS PARTES DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COTEJO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 96-101). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 115-124), a parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese que com o acolhimento da "exceção de pré-executividade (evento 81), extinguindo o feito em relação aos peticionantes e atribuindo a causalidade ao Banco exequente", os honorários deveriam ser fixados com base no valor da causa, e não por equidade. Contrarrazões às fls. 131-136. O recurso especial foi admitido na origem e os autos subiram a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. No caso, a Corte de origem julgou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade no valor de R$.1.500,00 (um mil e quinhentos reais), como se depreende do seguinte excerto (e-STJ, fls. 50-51): "Primeiramente, porque não se pode vincular o proveito econômico auferido pela excipiente com o valor da execução/causa, uma vez que, como visto, a dívida foi novada e submetida ao plano de recuperação, inexistindo parâmetro objetivo para a incidência dos honorários de sucumbência, que, assim, devem ser fixados por equidade. De outra banda, a fixação deve observar patamar que não caracterize o enriquecimento indevido do advogado, sendo adequada e constitucional a interpretação que autoriza a aplicação do critério equitativo previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, à luz do caso concreto. Além disso, malgrado o definido por via do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de exclusão de parte do polo passivo em sede de exceção de pré-executividade, a Corte Superior tem admitido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A propósito, cito: [...] Como se vê, a hipótese se amolda aos precedentes colacionados, na medida em que a determinação decorrente do acolhimento da exceção de pré-executividade foi, justamente, a exclusão dos executados/agravantes do polo passivo da demanda executiva. Logo, tendo como norte a complexidade da matéria, a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo(s) procurador(es) da parte agravante - consubstanciado na apresentação de exceção de pré-executividade, cuja matéria alegada já havia sido previamente reconhecida e noticiada pela parte credora -, entendo adequada a fixação dos honorários no valor de R$.1.500,00, não sendo caso, pois, de majoração." Ocorre que, nos casos fixação de honorários advocatícios quando do acolhimento de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de adotar o valor correspondente ao proveito econômico como base de cálculo, o qual corresponde ao valor da execução. Nessa mesma linha de intelecção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a sucumbência foi reconhecida sob a vigência do CPC de 2015, razão pela qual incidem as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. 2. Extinta a execução em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade, calculam-se os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico ou o valor da causa. 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação da má-fé do demandante, o que foi expressamente afastado pelo Tribunal de Justiça. 5. É descabida a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 6. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não conhecidos, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e pela ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 4. No caso dos autos, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial apontado, o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência,. 5. Constatado erro material no acórdão recorrido, o recurso deve ser provido para sanar o referido vício. 6. Agravo interno a que se dá provimento parcial." (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022 - sem grifo no original). Assim, considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade na origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, essa deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS PROCURADOR(A): BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI PROCURADOR(A): BIANCA GALANT BORGES PROCURADOR(A): LUCIANA DORNELES MULLER PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO INTERESSADO: JAQUELINE MASSUCO PREDIGER ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de outubro de 2024. Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 21/10/2024, ÀS 14:00 A 28/10/2024. CONFORME ART. 248, DO RITJRS, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. § 1º NA HIPÓTESE DO CAPUT, OS PROCESSOS PODERÃO SER LEVADOS EM MESA OU PAUTADOS OBEDECENDO À REGRA DO ART. 212 DESTE REGIMENTO. OUTRAS SITUAÇÕES DE RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PAUTA PODERÃO SER LEVADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO PELO MEIO QUE GARANTA A EFICAZ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL. § 2º EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE REGIMENTO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, QUANDO PERMITIDOS PELO SISTEMA INFORMATIZADO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO. Agravo de Instrumento Nº 5044245-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 319) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS PROCURADOR(A): BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI PROCURADOR(A): BIANCA GALANT BORGES PROCURADOR(A): LUCIANA DORNELES MULLER PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY INTERESSADO: JAQUELINE MASSUCO PREDIGER ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de junho de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 17/06/2024, ÀS 14:00 A 24/06/2024, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Agravo de Instrumento Nº 5044245-98.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 271) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: ELAINE DESCONSI WERLANG ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVANTE: AGROSOJA SANT'ANA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A): ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A): ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A): JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) AGRAVADO: BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS PROCURADOR(A): BEATRIZ ALBUQUERQUE ACIOLI PROCURADOR(A): BIANCA GALANT BORGES PROCURADOR(A): LUCIANA DORNELES MULLER PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): ATHOS RENAN JURINIC PROCURADOR(A): MELINA PRISCILA PIRES MARTINS INTERESSADO: JAIME ANDRE PREDIGER ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO INTERESSADO: JAQUELINE MASSUCO PREDIGER ADVOGADO(A): ALAN SANTOS HAY ADVOGADO(A): GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2023. Desembargador GUINTHER SPODE Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 11/12/2023, ÀS 14:00 A 15/12/2023, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Agravo de Instrumento Nº 5044245-98.2023.8.21.7000/RS (Aditamento: 273) RELATOR: Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(36)